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materia nº 179/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaParecer nº 179/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/08/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.567, de 11/08/2025.
2025-08-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-031/2025-CE, em 06/08/25. Prazo para veto até dia 27/08/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/08/2025.
2025-08-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-08-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-042/2025.
2025-07-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-07-01 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-06-26 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-0292025 pela Vereadora Kell Silva em 26/06/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025.
2025-06-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-038/2025.
2025-06-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 179/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe
sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do
Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe autorizar, no âmbito das instituições de ensino públicas
e particulares do município, o emprego da leitura bíblica como recurso paradidático voltado
à disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, como
instrumento auxiliar de projetos escolares em disciplinas correlatas, garantida a participação
facultativa do aluno. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem como objetivo incluir a leitura da Bíblia Sagrada nas escolas públicas e particulares
como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica
de seu conteúdo. De acordo com o Guiness World Records, a Bíblia Sagrada é o livro mais
lido do mundo, com mais de cinco bilhões de unidades vendidas ao longo da história. A
Bíblia é, além de um livro cristão, um livro histórico com descrições precisas de um tempo
longínquo. Mais de meia dúzia dos livros contidos na Bíblia são denominados como
históricos, servindo para contar, de maneira detalhada, a história do povo de Israel. De igual
maneira, os quatro primeiros livros do Novo Testamento - Mateus, Marcos, Lucas e João -
dedicam-se a contar a história da vida de Jesus Cristo, o ser humano mais importante que já
caminhou por esta terra, bem como os ensinamentos que dera em seu tempo. É também da
Bíblia que derivam vários dos ensinamentos comuns e caros à sociedade ocidental, como a
necessidade da preservação da inocência das crianças (Mateus 19:14), o exercício do
perdão (Marcos 11 25-26) e o amor ao próximo (Mateus 22 34:40). Portanto, mais do que
um livro religioso, a Bíblia Sagrada é também um livro rico em história, cultura, filosofia,
arqueologia e ensinamentos de muito valor, razão pela qual será muito proveitoso que
nossas crianças tenham contato com esse tipo de conteúdo, caso queiram e seus
responsáveis legais concordem. Importante destacar que na capital mineira já foi aprovada
uma Lei com o mesmo teor, o que reforça a legalidade e a utilidade pública desta proposta.”
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da concessão de autorização para emprego da leitura bíblica como
recurso paradidático no âmbito das unidades escolares públicas e particulares no âmbito do
Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a concessão de autorização para emprego da leitura bíblica como recurso paradidático
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no âmbito das unidades escolares públicas e particulares no âmbito do Município de
Divinópolis, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar, no âmbito das instituições de ensino
públicas e particulares do município, o emprego da leitura bíblica como recurso paradidático
voltado à disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, como
instrumento auxiliar de projetos escolares em disciplinas correlatas, garantida a participação
facultativa do aluno. 
Solicitadas informações pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal à Secretaria Municipal de Educação, sobreveio a resposta constante do Ofício
SEMED nº 707/2025, indicando a inexistência de objeção do órgão municipal à aprovação
da proposta, além de reforçar a autonomia do professor para selecionar, adaptar ou produzir
materiais didáticos alinhados à proposta pedagógica da escola e as diretrizes curriculares
nacionais, valendo-se, inclusive de materiais paradidáticos que manifestem adequação de
conteúdo, pluralidade de ideias e respeito aos direitos humanos e aos princípios da
educação pública. 
A proposta não impõe nenhuma espécie de violação à laicidade do estado brasileiro,
muito menos à liberdade de crença e de manifestação religiosa, dado que não reflete uma
obrigatoriedade de participação do alunado, nem constitui qualquer forma de impedimento à
manifestações de outras crenças. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2025.
Divinópolis, 18 de junho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 069/2025
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Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:05:10
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