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PARECER Nº 184/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Complementar nº EM
001/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de
Divinópolis”.
Na justificativa o autor pleiteia sua aprovação sob o argumento de que a alteração do
valor cobrado à realidade atual.
O autor foi notificado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação para apresentar o
impacto da mudança, o que foi atendido.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação concluiu pela constitucionalidade,
legalidade e juridicidade do projeto.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso II, c/c
art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após a devida análise da matéria atualmente sob apreciação, realizada com o intuito de
aferir sua consonância com os princípios que regem o interesse público e a sustentabilidade fiscal
do Município, verificou-se que a proposta em questão consiste na introdução de uma alteração
normativa cujo objetivo precípuo é a concessão de benefício tributário direcionado a determinado
segmento econômico.
Conforme demonstrado nos estudos técnicos e projeções orçamentárias que embasaram
a avaliação, constatou-se que o impacto financeiro decorrente da referida desoneração revela-se de
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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reduzida expressão quando comparado ao montante global do orçamento municipal. Essa
constatação permite inferir, com razoável grau de segurança, que a adoção da medida em tela não
comprometerá a estabilidade das finanças públicas locais, tampouco afetará negativamente a
capacidade do ente municipal de manter o custeio das políticas públicas em curso.
Ademais, destaca-se que a desoneração proposta possui potencial significativo de
estímulo à atividade econômica dos setores contemplados, contribuindo, por consequência, para a
dinamização da economia local, a preservação de postos de trabalho e, eventualmente, o incremento
da arrecadação futura por meio do aquecimento da cadeia produtiva envolvida.
Diante do exposto, conclui-se que a medida se apresenta compatível com o interesse
público, sendo recomendável sua aprovação sob os aspectos da razoabilidade, proporcionalidade e
eficiência administrativa.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do PLCEM nº
001/2025.
Divinópolis, 23 de junho de 2025.
Vereador Welington Well
Relator
Vereadora Ana Paula do Quintino
Presidente
Vereador Hilton de Aguiar
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Data de criação do documento: 23/06/2025 às 12:59:23
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