Projeto de Lei nº CM 159/2025
Dispõe sobre medidas para promover maior
segurança às mulheres no transporte público
municipal, especialmente no período
noturno, e dá outras providências
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de
Divinópolis, medidas para garantir maior segurança, conforto e acessibilidade às mulheres no uso
do transporte público municipal, com foco especial no período noturno.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a permitir o embarque e desembarque de
mulheres fora dos pontos de parada oficiais, no período compreendido entre 20h e 5h, respeitado o
itinerário regular da linha e desde que haja condições de segurança para a parada do veículo.
Parágrafo único. A decisão final sobre a parada poderá ficar a cargo do motorista, que
deverá avaliar as condições de segurança e viabilidade da solicitação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio do órgão competente, implementar ações que
visem a segurança das passageiras, como:
I - Instalação de iluminação adequada e câmeras de monitoramento em terminais, pontos de
ônibus e paradas de alta circulação;
II - Capacitação contínua de motoristas, cobradores e fiscais do sistema municipal de
transporte para atendimento humanizado e com perspectiva de gênero;
III - Criação de um canal específico de denúncias e sugestões sobre assédio ou insegurança
no transporte público.
IV - Divulgação de campanhas educativas permanentes sobre o combate ao assédio e
respeito às mulhere no ambiente do transporte coletivo;
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V - Avaliação periódica dos itinerários com foco na segurança das usuárias, especialmente
em regiões periféricas e com alta incidência de violência de gênero.
Art. 4º As empresas concessionárias do transporte público deverão afixar, no interior dos
veículos e nos pontos de parada, avisos informando sobre o direito ao desembarque fora do ponto,
canais de denúncias e orientações para prevenção de situações de risco.
Art. 5º A critério do Poder Executivo, o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei
pelas empresas operadoras, poderá sujeitá-las às penalidades previstas no contrato de concessão e
demais legislações aplicáveis.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, bem como financiadas
por parcerias, convênios ou emendas parlamentares.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 24 de junho de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), a presente proposição visa aprimorar a
segurança e a autonomia das mulheres no transporte público do município de Divinópolis,
especialmente no período noturno, ao permitir o embarque e desembarque fora dos pontos de
parada oficiais, mediante autorização do Poder Executivo, além de estabelecer medidas adicionais
de segurança para esse público.
Dados estatísticos e estudos de segurança pública da Diretoria de Estatística e Análise de
Informações de Segurança Pública Sosp/Suint/Sejusp da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Minas Gerais indicam que o período noturno apresenta maior vulnerabilidade
para as mulheres no transporte coletivo, expondo-as a riscos de assédio, violência e outras formas
de vulnerabilidade. A restrição ao embarque e desembarque apenas nos pontos oficiais limita a
autonomia feminina e pode contribuir para situações de risco, especialmente em áreas menos
movimentadas ou mal iluminadas.
Diante desse cenário, a proposta busca garantir maior liberdade às mulheres, permitindo que
embarquem e desembarquem em locais seguros e previamente autorizados pelo Poder Executivo,
mesmo que fora dos pontos tradicionais, especialmente em horários de maior vulnerabilidade, além
de estabelecer outras medidas que promovam maior segurança às mulheres. Essa medida visa
promover a equidade de gênero, a segurança e o direito à mobilidade urbana de forma mais
inclusiva.
Este projeto encontra respaldo na competência do município para legislar sobre o transporte
público, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso V, que atribui aos
municípios a competência para organizar, manter e regulamentar o transporte coletivo local.
A iniciativa também está alinhada às atribuições do Poder Executivo, que possui a
prerrogativa de regulamentar e autorizar o funcionamento do transporte público, bem como
implementar políticas públicas de segurança e mobilidade urbana.
Quanto à viabilidade orçamentária, a implementação das medidas propostas poderá ser
realizada mediante recursos próprios do município, convênios, parcerias com o setor privado ou
repasses de fundos estaduais e federais destinados à segurança pública e mobilidade urbana, sem
prejuízo à sustentabilidade financeira do município.
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Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação deste projeto de lei, que visa garantir
maior segurança, autonomia e dignidade às mulheres de Divinópolis, promovendo uma mobilidade
urbana mais inclusiva e segura para todas nós.
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Data de criação do documento: 24/06/2025 às 15:21:47
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