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EMENDA MODIFICATIVA Nº CM 028/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EM Nº 040/2025
Emenda modificativa
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso X, do art. 4º do Projeto de Lei EM Nº 040/2025, que
passa à seguinte redação:
“Art.4º[…]
X - destinar 5% (cinco por cento) do número de diárias efetivamente vendidas as fontes pagadoras,
para tratamento da população de baixa renda, quando direcionados pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS, sem
ônus ao munícipe ou ao Município, pelo prazo estipulado no inciso V;
Divinópolis, 24 de julho de 2025.
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Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo fortalecer o interesse público na doação de área pública à
Neocenter S/A, ampliando a contrapartida social à população de Divinópolis. O Projeto de Lei nº
040/2025 prevê a doação de terreno avaliado em mais de R$ 3,8 milhões para implantação de hospital
neonatal. Embora traga benefícios econômicos e de saúde, é justo que a contrapartida à população mais
vulnerável seja proporcional.
Propõe-se elevar de 2% para 5% o percentual de diárias destinadas ao atendimento gratuito da população
de baixa renda, quando encaminhados pelas secretarias municipais competentes. A medida busca:
1. Ampliar o acesso à saúde para famílias vulneráveis;
2. Garantir retorno social proporcional ao valor público investido;
3. Ajudar a aliviar a sobrecarga do SUS local;
4. Manter viabilidade econômica do projeto, sem impacto significativo à empresa;
5. Reforçar o compromisso social dos incentivos públicos concedidos.
Assim, esta emenda equilibra os interesses públicos e privados, sem comprometer a implantação do
hospital, e promove justiça social e desenvolvimento sustentável.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Divinópolis, 24 de julho de 2025.
_______________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Data de criação do documento: 24/06/2025 às 17:11:09
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