Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 182/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva ao projeto de lei de
autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe sobre leitura bíblica como recurso
paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe autorizar, no âmbito das instituições de ensino públicas
e particulares do município, o emprego da leitura bíblica como recurso paradidático voltado
à disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, como
instrumento auxiliar de projetos escolares em disciplinas correlatas, garantida a participação
facultativa do aluno. Por seu turno, o substitutivo apresentado promove uma extensão da
intenção objetiva da proposta original, de modo a caracterizar como recurso paradidático de
utilização autorizada nas escolas públicas e particulares não apenas a Bíblia Sagrada, mas
outros textos e ensinamentos religiosos como a Bíblia Evangélica, o Alcorão, os Vedas, o
Livro de Mórmon, o Livro dos Espíritos, os Shinten, os Tripitakas, o Guru Granth Sahib, além
de histórias, cantos e rezas tradicionais de religiões de matriz africana e de povos originários
como os indígenas, entre outros.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “o presente Substitutivo I
ao Projeto de Lei CM 069/2025 tem como objetivo incluir não só a leitura da Bíblia Sagrada,
mas outros textos religiosos, como recursos paradidáticos em escolas públicas e
particulares para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica para a
disseminação cultural. Cumpre parabenizar meu par Matheus Dias, que através deste
projeto foi inovador, trouxe a religião como um elemento cultural da sociedade
divinopolitana. Todavia, se a Bíblia Sagrada Católica pode ser lida como um material
paradidático, nada impede que outros textos religiosos, como a Torá, a Bíblia Sagrada
Evangélica, o Alcorão, os Vedas, o Livro dos Espíritos, os Shinten, o Livro de Mórmon, os
Tripitaka, o Guru Granth Sahib, histórias, cantos e rezas tradicionais de religiões de matriz
africana e de povos originários, como os indígenas, dentre outros; também sejam. Estes
textos religiosos são ricos em história, cultura, filosofia, arqueologia e ensinamentos de
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muito valor, razão pela qual serão muito proveitosos nos ensinamentos escolares. Ao propor
este Substitutivo, a ideia é que as crianças e adolescentes tenham contato com textos
diversos, estimulando o conhecimento e a tolerância religiosa. A tolerância religiosa nas
escolas, promovida através do ensino pluralista, é muito importante porque ajuda a criar um
ambiente de respeito, compreensão e paz entre as pessoas de diferentes crenças. Quando
aprendemos sobre diversas religiões e suas tradições, desenvolvemos empatia e evitamos
preconceitos, o que contribui para uma sociedade mais justa e harmoniosa. Além disso, o
ensino plural incentiva o diálogo e a valorização da diversidade cultural e espiritual,
preparando os estudantes para conviverem de forma mais aberta e respeitosa com as
diferenças. Assim, a escola se torna um espaço onde todos podem se sentir acolhidos e
respeitados, independentemente de suas crenças.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela ilegalidade do substitutivo ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando o parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal e a impossibilidade de que uma proposta maculada por vício
de legalidade possa importar em atendimento ao interesse público, as razões encetadas no
substitutivo ao projeto apresentado não são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Substitutivo I ao
Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2025.
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Divinópolis, 18 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Substitutivo I ao PLCM 069/2025
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Data de criação do documento: 24/06/2025 às 15:14:07
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