Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 181/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva ao projeto de lei de
autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe sobre leitura bíblica como recurso
paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe autorizar, no âmbito das instituições de ensino públicas
e particulares do município, o emprego da leitura bíblica como recurso paradidático voltado
à disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, como
instrumento auxiliar de projetos escolares em disciplinas correlatas, garantida a participação
facultativa do aluno. Por seu turno, o substitutivo apresentado promove uma extensão da
intenção objetiva da proposta original, de modo a caracterizar como recurso paradidático de
utilização autorizada nas escolas públicas e particulares não apenas a Bíblia Sagrada, mas
outros textos e ensinamentos religiosos como a Bíblia Evangélica, o Alcorão, os Vedas, o
Livro de Mórmon, o Livro dos Espíritos, os Shinten, os Tripitakas, o Guru Granth Sahib, além
de histórias, cantos e rezas tradicionais de religiões de matriz africana e de povos originários
como os indígenas, entre outros.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “o presente Substitutivo I
ao Projeto de Lei CM 069/2025 tem como objetivo incluir não só a leitura da Bíblia Sagrada,
mas outros textos religiosos, como recursos paradidáticos em escolas públicas e
particulares para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica para a
disseminação cultural. Cumpre parabenizar meu par Matheus Dias, que através deste
projeto foi inovador, trouxe a religião como um elemento cultural da sociedade
divinopolitana. Todavia, se a Bíblia Sagrada Católica pode ser lida como um material
paradidático, nada impede que outros textos religiosos, como a Torá, a Bíblia Sagrada
Evangélica, o Alcorão, os Vedas, o Livro dos Espíritos, os Shinten, o Livro de Mórmon, os
Tripitaka, o Guru Granth Sahib, histórias, cantos e rezas tradicionais de religiões de matriz
africana e de povos originários, como os indígenas, dentre outros; também sejam. Estes
textos religiosos são ricos em história, cultura, filosofia, arqueologia e ensinamentos de
muito valor, razão pela qual serão muito proveitosos nos ensinamentos escolares. Ao propor
este Substitutivo, a ideia é que as crianças e adolescentes tenham contato com textos
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diversos, estimulando o conhecimento e a tolerância religiosa. A tolerância religiosa nas
escolas, promovida através do ensino pluralista, é muito importante porque ajuda a criar um
ambiente de respeito, compreensão e paz entre as pessoas de diferentes crenças. Quando
aprendemos sobre diversas religiões e suas tradições, desenvolvemos empatia e evitamos
preconceitos, o que contribui para uma sociedade mais justa e harmoniosa. Além disso, o
ensino plural incentiva o diálogo e a valorização da diversidade cultural e espiritual,
preparando os estudantes para conviverem de forma mais aberta e respeitosa com as
diferenças. Assim, a escola se torna um espaço onde todos podem se sentir acolhidos e
respeitados, independentemente de suas crenças.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para emprego da textos e
ensinamentos religiosos como recurso paradidático no âmbito das unidades escolares
públicas e particulares no âmbito do Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
A matéria versada foi apresentada na forma de substitutivo a projeto de lei de autoria
diversa da autora da proposição, o que revela atecnia em relação às normas do processo
legislativo, dado que o veículo adequado à modificação do texto de projetos em tramitação,
de autoria diversa, seria a emenda.
Nesse sentido, inexiste adequação da proposição trazida, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para emprego de textos e ensinamentos religiosos como
recurso paradidático no âmbito das unidades escolares públicas e particulares no âmbito do
Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar, no âmbito das instituições de ensino
públicas e particulares do município, o emprego da leitura bíblica como recurso paradidático
voltado à disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, como
instrumento auxiliar de projetos escolares em disciplinas correlatas, garantida a participação
facultativa do aluno. Por seu turno, o substitutivo apresentado promove uma extensão da
intenção objetiva da proposta original, de modo a caracterizar como recurso paradidático de
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utilização autorizada nas escolas públicas e particulares não apenas a Bíblia Sagrada, mas
outros textos e ensinamentos religiosos como a Bíblia Evangélica, o Alcorão, os Vedas, o
Livro de Mórmon, o Livro dos Espíritos, os Shinten, os Tripitakas, o Guru Granth Sahib, além
de histórias, cantos e rezas tradicionais de religiões de matriz africana e de povos originários
como os indígenas, entre outros.
Não obstante a boa intenção manifestada no substitutivo apresentado, sobretudo no
tocante ao respeito à pluralidade cultural e religiosa, o instrumento escolhido não se revela
adequado em relação à técnica legislativa e à uma interpretação sistemática do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Eventual admissão de formulação de proposição substitutiva por autor diverso
daquele da proposta originariamente apresentada caracterizaria, ao sentir dessa Comissão,
medida de supressão da regra regimental da prioridade de tramitação segundo a ordem de
protocolo (art. 154, §2º), uma vez que, na forma do art. 257, I, do Regimento Interno, teria o
substitutivo preferência de tramitação em relação à proposição a que se referir, importando
em prejuízo ao idealizador do conteúdo da proposta.
Nesse sentido, pelas razões expostas, existem óbices de natureza legal relacionados
à técnica legislativa que impedem a aprovação do substitutivo ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o substitutivo ao projeto em análise não encontra-se redigido com
observância da técnica legislativa adequada, deixando de atender, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela ILEGALIDADE do Substitutivo I ao Projeto de
Lei Ordinária nº CM 069/2025.
Divinópolis, 18 de junho de 2025.
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Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Substitutivo I ao PLCM 069/2025
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Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:05:10
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