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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax:
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 160/2025
Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no
calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Divinópolis, a Semana
Municipal da Fonoaudiologia, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 9 de
dezembro, data alusiva ao Dia do Fonoaudiólogo.
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Fonoaudiologia, o Poder Público Municipal poderá promover,
em parceria com entidades representativas da categoria, instituições de ensino, saúde e assistência
social:
I - Ações de conscientização sobre a importância da fonoaudiologia para a qualidade de vida e
desenvolvimento humano;
II - Campanhas informativas em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação;
III - Oficinas, palestras, atendimentos preventivos e avaliações gratuitas;
IV - Eventos de divulgação do trabalho fonoaudiológico em diferentes áreas (voz, linguagem, audição,
deglutição, entre outros).
Art. 3º As atividades previstas nesta Lei poderão ser organizadas com apoio de profissionais
voluntários, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, sindicatos e conselhos de classe.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa valorizar e divulgar a atuação do profissional de fonoaudiologia,
promovendo a conscientização da população sobre a importância do cuidado com a comunicação
humana, a prevenção de distúrbios da fala, audição, linguagem e deglutição, bem como reforçar o
papel desses profissionais na saúde, educação e inclusão social.
Ao incluir esta semana no calendário oficial do município, garantimos visibilidade
institucional à categoria e criamos um espaço permanente para o debate e a promoção de ações
educativas voltadas à comunidade, sem gerar despesas obrigatórias ao Executivo.
Trata-se de medida simples, de grande alcance social e plenamente compatível com as
competências legislativas do município.
Hilton de Aguiar
AGIR
Data de criação do documento: 25/06/2025 às 13:05:10
Assinantes
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