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materia nº 160/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaInstitui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências.
native_id42806

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/03/2026. Transformado na Lei nº 9.684, de 23/03/2026.
2026-03-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-010/2026-CE, em 20/03/26. Prazo para veto até dia 14/04/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 16/04/2026.
2026-03-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-013/2026, de 19/03/2026.
2026-03-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/03/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-013/2026.
2026-03-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-012/2026.
2026-03-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-011/2026.
2026-03-10 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-06-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 26/06/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-06-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 26/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 26/06/2025.
2025-06-26 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T16:22:45.550468-03:00 Pelo Prosseguimento 4 0 0
2026-03-19T16:09:24.376529-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax:
2102-8290Portal: e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 160/2025
 Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no
calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Divinópolis, a Semana
Municipal da Fonoaudiologia, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 9 de
dezembro, data alusiva ao Dia do Fonoaudiólogo.
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Fonoaudiologia, o Poder Público Municipal poderá promover,
em parceria com entidades representativas da categoria, instituições de ensino, saúde e assistência
social:
I - Ações de conscientização sobre a importância da fonoaudiologia para a qualidade de vida e
desenvolvimento humano;
II - Campanhas informativas em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação;
III - Oficinas, palestras, atendimentos preventivos e avaliações gratuitas;
IV - Eventos de divulgação do trabalho fonoaudiológico em diferentes áreas (voz, linguagem, audição,
deglutição, entre outros).
Art. 3º As atividades previstas nesta Lei poderão ser organizadas com apoio de profissionais
voluntários, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, sindicatos e conselhos de classe.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax:
2102-8290Portal: e-mail:
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa valorizar e divulgar a atuação do profissional de fonoaudiologia,
promovendo a conscientização da população sobre a importância do cuidado com a comunicação
humana, a prevenção de distúrbios da fala, audição, linguagem e deglutição, bem como reforçar o
papel desses profissionais na saúde, educação e inclusão social.
Ao incluir esta semana no calendário oficial do município, garantimos visibilidade
institucional à categoria e criamos um espaço permanente para o debate e a promoção de ações
educativas voltadas à comunidade, sem gerar despesas obrigatórias ao Executivo.
Trata-se de medida simples, de grande alcance social e plenamente compatível com as
competências legislativas do município.
 Hilton de Aguiar
 AGIR
Data de criação do documento: 25/06/2025 às 13:05:10
Assinantes
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