br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 161/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaAtribui ao Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) o reconhecimento como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis.
native_id42807

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/08/2025. Transformado na Lei nº 9.575, de 18/08/2025.
2025-08-08 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-032/2025-CE, em 08/08/25. Prazo para veto até dia 29/08/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 02/09/2025.
2025-08-07 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-043/2025, de 07/08/2025.
2025-08-06 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-043/2025.
2025-08-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025.
2025-07-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 26/06/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-06-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 26/06/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-06-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 26/06/2025.
2025-06-26 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-07T16:54:03.924645-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 161/2025
Atribui ao Programa Educacional de
Resistência às Drogas (PROERD) o
reconhecimento como patrimônio imaterial do
Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como patrimônio imaterial do Município de
Divinópolis o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD),
desenvolvido de maneira cooperativa entre a Polícia Militar, instituições de ensino e a
família, no sentido de prevenir o uso de drogas entre os estudantes, bem como ajudá￾los a reconhecer as pressões e as influências diárias que contribuem para o uso de
drogas, desenvolvendo habilidades para resisti-las. 
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por fundamento a
relevância social, educacional e preventiva do PROERD, bem como de sua
contribuição para a segurança pública e formação cidadã no Município.
Art. 3º O Município poderá adotar medidas para apoiar e incentivar a
continuidade e ampliação do programa, bem como promover ações que valorizem sua
importância no contexto municipal. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o Programa
Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) como patrimônio imaterial do
Município de Divinópolis, em razão da sua relevante contribuição social, educacional
e preventiva junto à comunidade, especialmente no meio infantojuvenil.
O PROERD é uma estratégia da Polícia Militar de Minas Gerais que visa
potencializar o enfrentamento às Drogas e à Violência, motivando os alunos a
conhecer e resistir às situações de perigo e aprender a dizer NÃO às drogas, trazendo￾os para o caminho das boas escolhas. Divinópolis foi a segunda cidade do Estado de
Minas Gerais a implantar o PROERD, e desde o ano 2000, já foram formados mais
de 68 mil crianças e adolescentes no município. 
Reconhecer o PROERD como patrimônio imaterial é valorizar um bem de
natureza educativa, que integra o cotidiano de muitas crianças e adolescentes e marca
positivamente suas vidas com princípios éticos, morais e sociais. É reconhecer
também o trabalho incansável dos instrutores policiais, verdadeiros agentes de
transformação social. 
Por todo o exposto, propomos o presente Projeto de Lei e contamos com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Data de criação do documento: 25/06/2025 às 15:02:51
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
VRW 
6EX 
4Y0 W7E

open original →