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OFÍCIO EM Nº 073/2025
Divinópolis, junho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa Aditiva
Referência: Projeto de Lei Complementar EM 002/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do art. 4º e
inclusão dos artigos 5º e 6º, ao PLC EM nº 002/2025, de modo que, sem prejuízo dos demais dispositivos,
a proposição passe a vigorar com a seguinte redação:
“ ……….
Art. 4º O art. 83 da Lei Complementar nº. 126/06 passa a vigorar acrescido dos
§§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
“Art. 83 ...............
..........
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho
Fiscal será de 03 (três) anos, permitida sua recondução por uma única vez,
e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de um mandato.
§ 2º Será considerado como recondução a alternância de membro de um
Conselho para exercício de mandato consecutivo no outro, dentre os
Conselhos mencionados no § 1º.
§ 3º Deverá ser observado o interstício de um mandato, para fins de
retorno, após uma recondução, para ambos os Conselhos, Administrativo
e Fiscal.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº.
126/06:
I - § 3º do art. 84;
II - § 3º do art. 88."
JUSTIFICATIVA
A presente mensagem tem por finalidade propor corrigir erro vislumbrado no texto original
da Lei Complementar 126/06, tendo em vista que tanto o § 3º do art. 84, quanto o § 3º do art. 88,
possuem uma só redação, vejamos:
“Art. 84 ...
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 03 (três)
anos, permitida sua recondução por uma única vez e o seu retorno,
observando, neste caso, o interstício de um mandato.
Art. 88 ...
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 03 (três)
anos, permitida sua recondução por uma única vez e o seu retorno,
observando, neste caso, o interstício de um mandato.”
Note-se, pois, que ambos os dispositivos fazem alusão, apenas, ao “Conselho
Administrativo”, quando, na verdade, deveriam cuidar de ambos os conselhos da estrutura do
DIVIPREV: Conselho Administrativo e Conselho Fiscal.
Com o intuito de corrigir a redação e, para melhor compreensão, tratando-se de uma só
regra, no que tange ao tempo de mandato, recondução e interstícios, preservando-se,
necessariamente, a rotatividades entre os membros em tal representatividade, por servidores
público municipais, entendemos por bem incluir tal regra, de efeito geral a ambos os conselhos, no
art. 83, o qual traz disposições comuns e gerais com relação à estrutura administrativa do DIVIPREV,
no Capítulo IV da LC 126/06, ao invés de dispositivos específicos em cada uma das seções
subsequentes, as quais fazem referência específica a cada um dos referidos conselhos.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa Aditiva, quando da
análise e esperada aprovação do PLC EM 002/2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/06/2025 às 10:55:27
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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52Q
65J DO6 N47