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REQUERIMENTO Nº 544/2025
Divinópolis, 16 de Junho de 2025.
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
D.D Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, a
r e t i r a d a do Projeto de Lei nº 007/2025.
JUSTIFICATIVA
A decisão pela retirada se justifica pelo fato de que o tema abordado já encontra respaldo na
legislação vigente, inclusive por meio da Normativa Municipal nº 01/2024, que trata especificamente da
matéria. Além disso, os dispositivos legais federais e estaduais já estabelecem diretrizes claras para o
atendimento educacional especializado, conforme os critérios técnicos atualmente adotados pelos órgãos
competentes.
Dessa forma, considerando a suficiência da regulamentação existente e a necessidade de evitar
sobreposição normativa, solicitamos que sejam adotadas as providências cabíveis para a retirada do
referido projeto, conforme os trâmites regimentais.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
HILTON DE AGUIAR
Vereador – AGIR
Data de criação do documento: 26/06/2025 às 14:03:27
Assinantes
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