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materia nº 544/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 544 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaRequer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, a retirada do Projeto de Lei CM-007/2025.
native_id42814

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Retirado(a) em Definitivo — Lido na Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025. Retirado o Projeto de tramitação, em definitivo, a pedido do autor, Vereador Hilton de Aguiar.
2025-06-26 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025.
2025-06-26 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-02T17:49:23.811466-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 544/2025
Divinópolis, 16 de Junho de 2025.
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
D.D Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, a 
r e t i r a d a do Projeto de Lei nº 007/2025.
JUSTIFICATIVA
A decisão pela retirada se justifica pelo fato de que o tema abordado já encontra respaldo na 
legislação vigente, inclusive por meio da Normativa Municipal nº 01/2024, que trata especificamente da 
matéria. Além disso, os dispositivos legais federais e estaduais já estabelecem diretrizes claras para o 
atendimento educacional especializado, conforme os critérios técnicos atualmente adotados pelos órgãos 
competentes.
Dessa forma, considerando a suficiência da regulamentação existente e a necessidade de evitar 
sobreposição normativa, solicitamos que sejam adotadas as providências cabíveis para a retirada do 
referido projeto, conforme os trâmites regimentais.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
HILTON DE AGUIAR
Vereador – AGIR
Data de criação do documento: 26/06/2025 às 14:03:27
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
5MR DN5 
8EK 
3WL

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