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PROJETO DE LEI Nº CM 164/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
parceria com empresas para instalação de
bebedouros públicos, com água potável,
em locais de prática de caminhada e
praças mediante contrapartida
publicitária, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas para a
disponibilização gratuita de instalação de bebedouros públicos, com água potável, para
consumo pelos munícipes em locais de prática de caminhada e praças existentes na
região central da cidade.
Art. 2º Os bebedouros deverão:
I - fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e uso;
II - ser instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, sinalizados e de fácil
acesso.
Art. 3º A empresa deverá garantir a qualidade do serviço prestado, a segurança das
informações e a manutenção adequada dos equipamentos instalados, sob pena de rescisão
do contrato.
Art. 4º O contrato de parceria deverá conter, no mínimo:
I- As condições de fornecimento do serviço;
I- A delimitação dos espaços publicitários;
III - As obrigações da empresa quanto à manutenção e segurança da água;
IV - O prazo de vigência de modo a não gerar prejuízos às parte e as condições de rescisão;
V - As penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
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Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário
Divinópolis, 2 7 de j u n h o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico e Membro da
Comissão de Participação Popular
Justificativa
O projeto tem como maior finalidade a proteção da saúde pública, tendo como
objetivo estabelecer que a Prefeitura Municipal de Divinópolis instale bebedouros públicos
para uso gratuito dos munícipes em avenidas, onde se praticam atividades físicas e praças
da região central da Cidade, onde transitam milhares de pessoas diariamente.
É sabido que o consumo de água potável está diretamente ligado ao equilíbrio de
vida, de saúde, sendo que o fornecimento de água para o consumo gratuito estimulará a
hidratação e, por conseguinte a prevenção da saúde de todos, consequentemente, gerando
economia ao erário público, vez que não arcará com custos ambulatoriais, hospitalares, face
às desidratações, diabetes e doenças afins, relacionadas a falta de água no organismo.
Ademais, com o incentivo à prática de atividades físicas, criando-se ciclovias, pistas
de caminhada, bicicletários, instalações de equipamentos para idosos, academias ao ar livre
e não havendo pontos de hidratação. Por esta razão, se faz importante a instalação de
bebedouros para garantir o bem-estar da sociedade.
Contudo, as milhares de pessoas que transitam por estas áreas, infelizmente não
conseguem manter o hábito de hidratar-se já que a única solução é a compra de água
mineral.
Diante do exposto, apresento este projeto, de supremo interesse público, esperando
contar mais uma vez com os nobres pares na aprovação da presente proposição. Assim,
certo de contar com a colaboração dos meus pares para a aprovação do presente Projeto,
desde já agradeço.
Data de criação do documento: 27/06/2025 às 17:33:37
Assinantes
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