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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM 165/2025
Institui a Política Municipal de
Arborização Urbana de Divinópolis,
dispondo sobre sua gestão,
planejamento, proteção, fiscalização e
incentivo ao plantio de espécies
arbóreas nativas e adaptadas ao
ecossistema local.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Divinópolis,
dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao plantio de
espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local.
Art. 2º A Política Municipal de Arborização Urbana tem como princípios:
I - A preservação e expansão da cobertura vegetal urbana;
II - A promoção da saúde pública e da qualidade ambiental;
III - A compatibilização da arborização com o planejamento urbano;
IV - A educação ambiental e a participação cidadã na manutenção das áreas verdes;
V - O fomento à pesquisa e ao uso de tecnologias sustentáveis na gestão das árvores
urbanas.
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Arborização Urbana, os seguintes
objetivos:
I - Implementar um Plano Diretor de Arborização Urbana;
II - Determinar espécies adequadas para cada região do município;
III - Regular a poda, o corte e a substituição de árvores;
IV - Criar um sistema de monitoramento e inventário das árvores urbanas;
V - Estabelecer metas anuais de plantio e manutenção de áreas verdes;
VI - Criar incentivos à arborização em propriedades privadas e condomínios.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a criar incentivos fiscais e financeiros para
estimular a arborização urbana, incluindo:
I - Redução do IPTU Verde para imóveis que possuam árvores e áreas verdes
preservadas;
II - Concessão de subsídios para projetos comunitários de plantio e manutenção de
árvores;
III - Fomento à adoção de praças e parques por empresas e associações locais.
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Art. 5º A fiscalização das atividades relacionadas à arborização urbana será exercida
pelo órgão municipal competente, que deverá:
I - Aplicar sanções administrativas a infratores que promovam desmatamento ou corte
ilegal de árvores;
II - Exigir compensação ambiental em caso de remoção de árvores;
III - Estabelecer diretrizes para a regularização da arborização em empreendimentos
urbanos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 2 7 de j u n h o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Justificativa
A presente propositura encontra amparo constitucional e legal, harmonizando-se com os
princípios do desenvolvimento sustentável e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
conforme preceitua o artigo 225 da Constituição Federal. A arborização urbana é fundamental para
mitigar os efeitos das ilhas de calor, melhorar a qualidade do ar, reduzir a poluição sonora e contribuir
para a saúde pública. Estudos técnicos comprovam que cidades com maior cobertura vegetal apresentam
menores índices de doenças respiratórias e cardiovasculares, além de uma sensível redução nos níveis de
estresse da população.
Divinópolis, como uma das cidades mais dinâmicas do Estado de Minas Gerais, enfrenta
desafios típicos de crescimento urbano acelerado. A ausência de um planejamento adequado para a
arborização pode levar a um desequilíbrio ecológico irreversível, comprometendo a qualidade de vida da
população. Desta forma, este projeto de lei é uma ferramenta essencial para garantir a gestão eficiente
das áreas verdes urbanas, com a inclusão da comunidade e da iniciativa privada na construção de uma
cidade mais verde, saudável e resiliente.
O texto aqui apresentado segue rigorosamente os princípios da constitucionalidade e legalidade,
respeitando o pacto federativo e as competências municipais. A iniciativa está alinhada com o Plano
Nacional de Arborização Urbana e outras diretrizes ambientais vigentes, garantindo segurança jurídica e
viabilidade técnica para sua implementação.
Diante do exposto, conto com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto,
promovendo um futuro mais verde e sustentável para Divinópolis. LDA.
Data de criação do documento: 27/06/2025 às 17:33:37
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