Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 185/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 087/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “denomina
'Jadir Marra da Silva' o Centro de Atendimento Transitório Animal, localizado na Rodovia
Divinópolis-Carmo do Cajuru, acesso às Chácaras Beira Rio, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art.
5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Jadir Marra da Silva tinha como maior
prazer, a disposição de poder ajudar a quem dele necessitasse. Teve um espírito fraternal
muito evidenciado. Era muito comum, depararmos com filas de pessoas próximas de sua
residência, solicitando algum tipo de ajuda. Ele como não sabia negar, sempre ajudava a
quem o procurava. Nascido em Carmo do Cajuru em 09 de junho de 1933, filho de José
Marra da Silva e de Dona Elisa Nogueira Gontijo. Desde criança, já demonstrava ser muito
dedicado ao trabalho, a exemplo do que foi o seu pai. Mesmo sendo filho de uma família
que era muito bem financeiramente, levava uma vida muito pautada pela simplicidade e
acolhimento. Foi uma pessoa de um espírito alegre e muito brincalhão. Ainda seguindo os
passos de seu pai, desde jovem despertou a vocação para empresário e também do gosto
pela política. Foi empresário industrial e pecuarista, dando a oportunidade de empregos
para muita gente. Na política, conseguiu realizar grandes feitos. Foi por algumas vezes
vereador da Câmara Municipal. Por dois mandatos, foi eleito o Prefeito Municipal de Carmo
do Cajuru. Foram duas grandes gestões, onde teve a oportunidade de realizar grandes
feitos em prol de sua terra natal. A nomeação de espaços públicos é uma forma de
preservar a memória e reconhecer os cidadãos que contribuíram significativamente para o
desenvolvimento e bem-estar da sociedade local”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento
da matéria encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art.
11, VI e XXII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a nominação de próprios públicos entre essa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos
próprios públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da
atribuição de nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas,
consoante o disposto no art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão.
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria.
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com
possibilidade efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade,
evitando-se mudanças constantes dos mesmos.
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três)
palavras, excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou
honoríficos.
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos:
I - com nome de pessoa viva;
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática
de crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou
a Administração Pública;
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com
conteúdo lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese
do parágrafo único deste artigo;
IV – (vetado)
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias.
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e
creches. (AC Lei 5.802/03)
Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas
condições exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso
seja observado o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão
vejamos:
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela
indicação dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara
Municipal, observadas as seguintes exigências:
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I - indicar o próprio a ser nominado;
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da
retirada do nome oficial até então vigente, se for o caso;
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço
competente do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser
denominada e o bairro ou vila onde ela se localiza;
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento.
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto
de lei apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da
proposição. Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo
Municipal atestando a condição de regularidade do próprio público para recebimento da
nominação proposta, bem como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e
comprovação do falecimento do cidadão cujo nome pretende-se seja dado ao próprio
público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Inexistem condições legais que prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº CM 087/2025.
Divinópolis, 26 de junho de 2025.
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Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 087/2025
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Data de criação do documento: 27/06/2025 às 15:48:36
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