Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 186/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 087/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “denomina
'Jadir Marra da Silva' o Centro de Atendimento Transitório Animal, localizado na Rodovia
Divinópolis-Carmo do Cajuru, acesso às Chácaras Beira Rio, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art.
5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Jadir Marra da Silva tinha como maior
prazer, a disposição de poder ajudar a quem dele necessitasse. Teve um espírito fraternal
muito evidenciado. Era muito comum, depararmos com filas de pessoas próximas de sua
residência, solicitando algum tipo de ajuda. Ele como não sabia negar, sempre ajudava a
quem o procurava. Nascido em Carmo do Cajuru em 09 de junho de 1933, filho de José
Marra da Silva e de Dona Elisa Nogueira Gontijo. Desde criança, já demonstrava ser muito
dedicado ao trabalho, a exemplo do que foi o seu pai. Mesmo sendo filho de uma família
que era muito bem financeiramente, levava uma vida muito pautada pela simplicidade e
acolhimento. Foi uma pessoa de um espírito alegre e muito brincalhão. Ainda seguindo os
passos de seu pai, desde jovem despertou a vocação para empresário e também do gosto
pela política. Foi empresário industrial e pecuarista, dando a oportunidade de empregos
para muita gente. Na política, conseguiu realizar grandes feitos. Foi por algumas vezes
vereador da Câmara Municipal. Por dois mandatos, foi eleito o Prefeito Municipal de Carmo
do Cajuru. Foram duas grandes gestões, onde teve a oportunidade de realizar grandes
feitos em prol de sua terra natal. A nomeação de espaços públicos é uma forma de
preservar a memória e reconhecer os cidadãos que contribuíram significativamente para o
desenvolvimento e bem-estar da sociedade local”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 087/2025.
Divinópolis, 26 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 087/2025
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Data de criação do documento: 27/06/2025 às 15:48:59
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