OFÍCIO EM Nº 071/2025
Divinópolis, junho de 2025
Exmo. Sr. Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Veto parcial - Projeto de Lei EM 027/2025
Senhores Vereadores:
Com meus cordiais cumprimentos, consubstanciado na prerrogativa legal contida nos
artigos 51, §§ 1º e 2º, e 62, IV, ambos da Lei Orgânica Municipal, venho por meio deste VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no
município de Divinópolis”, relativamente aos seguintes dispositivos:
• inciso VI do § 1º do art. 8º;
• § 3º do art. 8º;
• inciso IV do § 1º do art. 22;
• § 2º do art. 22;
Cumpre consignar que este Veto se fundamenta na patente ausência de interesse
público, para a manutenção dos dispositivos que lhe é objeto, acrescentados na proposição originária, por
força de emendas parlamentares.
Isso, porque, em síntese, os dispositivos destacados convergem para um objetivo que lhes
é comum, qual seja, possibilitar o manejo de requerimento para fins de regularização de edificação, por
aquele que não detenha título de propriedade do imóvel onde se localize determinada edificação.
Com efeito, tal hipótese redundaria em prejuízos à segurança jurídica a que devem se
consolidar todas as ações administrativas, notadamente, no que diz respeito ao cadastro técnico municipal,
de modo que seria fatal depararmos com situação em que determinado terreno se encontre cadastrado em
nome de certo contribuinte, inclusive, com lançamentos tributários regulares, porém, com advento de
procedimento para regularização de edificação em nome de terceiro; o que resultaria em inegável conflito de
interesses, criando celeuma que, em determinados casos, seria de difícil trato.
Se não bastasse tal circunstância prejudicial, para além disso, ainda nos depararíamos com
impedimentos no âmbito dos serviços extrajudiciais de registro de imóveis, pois, para fins de registro e/ou
averbações, somente se apresenta como legítimo o titular proprietário, de modo que na hipótese de um
mero possuidor obtiver habite-se ou certidão para averbação de construção, em seu nome, não lograria êxito
em promover uma pretensa averbação, junto ao CRI local, pois apenas o proprietário que no respectivo
assento imobiliário se vincular ao imóvel ostentaria tal prerrogativa.
Desse modo, visando garantir a segurança jurídica e efetividade da norma, para que surta
seus efeitos de fato salvaguardando direitos de terceiros, sem criar entraves jurídicos, além de fomentar
possível fraude fiscal, no que tange a procedimentos regulares para transmissão de propriedade de bens
imóveis, o interesse público recomenda o veto parcial, que ora promovo, no tocante aos dispositivos
destacados acima, na forma do § 1º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, com a manutenção das demais
disposições contidas na proposição, apta à sanção.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 27/06/2025 às 10:40:48
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