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materia nº 187/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaParecer nº 187/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 070/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id42825

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-30 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 30/07/2025. Transformado na Lei nº 9.566, de 30/07/2025.
2025-07-04 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2025-CE, em 04/07/25. Prazo para veto até dia 25/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/07/2025.
2025-07-03 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-040/2025, de 03/07/2025.
2025-07-02 Apto para única discussão e votação — Apto em 03/07/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-040/2025.
2025-06-30 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 187/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 070/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no
Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe uma conformação da legislação municipal
referente à prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas aos parâmetros
de regulação trazidos pelas Resoluções nº 586/2013 e 05/2025, do Conselho Federal de
Farmácia, disciplinando as hipóteses e definindo os procedimentos para a prescrição e para
a renovação de prescrições vencidas de medicamentos no âmbito do serviço público do
Município de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
que, guiando-se pelos parâmetros trazidos pela regulamentação do Conselho Federal de
Farmácia, na Resolução CFF nº 586/2013 e na Resolução CFF Nº 5/2025, propõe a
concessão de autorização no âmbito do Município de Divinópolis para a prescrição de
medicamentos e a renovação de prescrições vencidas, por farmacêuticos devidamente
habilitados. O acesso a medicamentos é um dos pilares fundamentais da atenção à saúde,
garantindo que os pacientes possam dar continuidade a seus tratamentos de forma segura e
eficaz. No entanto, a renovação de prescrições vencidas pode se tornar um entrave para
muitos pacientes crônicos, que dependem de medicamentos de uso prolongado. Diante
desse cenário, surge a necessidade de implementar soluções que assegurem a
continuidade dos tratamentos e reduzam a sobrecarga nas unidades de saúde. O projeto
que autoriza a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no âmbito do
Município de Divinópolis visa permitir que farmacêuticos, dentro dos limites legais e
técnicos, possam prescrever medicamentos e realizar a renovação de receitas vencidas,
garantindo maior acessibilidade à medicação e fortalecendo o atendimento na rede pública
de saúde. O presente Projeto de Lei visa ampliar o acesso da população aos medicamentos,
promovendo a continuidade dos tratamentos e evitando a descontinuidade do cuidado de
pacientes crônicos. Com base na Lei Federal nº 13.021/2014, nas Resoluções do Conselho
Federal de Farmácia, a proposta permite a transcrição de receitas vencidas por
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farmacêuticos, reduzindo a sobrecarga das unidades de saúde e garantindo maior
segurança ao paciente. A medida contribuirá para um atendimento mais humanizado e
eficiente, valorizando o papel dos farmacêuticos no Sistema Único de Saúde (SUS) e
promovendo a integração entre os profissionais de saúde, representando um avanço
significativo na qualidade da saúde pública municipal”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de medida que visa a conformação da legislação municipal às regras
contidas nas normativas do Conselho Federal de Farmácia, no tocante à prescrição de
receitas e a renovação de prescrições vencidas por profissionais farmacêuticos habilitados,
a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
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Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se o estabelecimento de medida que visa a conformação da legislação municipal às regras
contidas nas normativas do Conselho Federal de Farmácia, no tocante à prescrição de
receitas e a renovação de prescrições vencidas por profissionais farmacêuticos habilitados,
nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor uma conformação da legislação
municipal referente à prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas por
profissionais farmacêuticos habilitados aos parâmetros de regulação das Resoluções nº
586/2013 e 05/2025 do Conselho Federal de Farmácia, disciplinando as hipóteses de
admissão e definindo os procedimentos para a prescrição farmacêutica e para a renovação
de prescrições vencidas de medicamentos por farmacêuticos habilitados, no âmbito do
serviço público do Município de Divinópolis. 
É importante considerar que não há inovação por parte da legislação municipal
nessa matéria, senão uma regulamentação com adequação das práticas locais às previsões
do Conselho Federal de Farmácia, entidade que regulamenta e fiscaliza toda a atividade dos
profissionais farmacêuticos. 
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Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 070/2025.
Divinópolis, 27 de junho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 070/2025
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Data de criação do documento: 27/06/2025 às 15:48:36
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