Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 188/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 070/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no
Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe uma conformação da legislação municipal
referente à prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas aos parâmetros
de regulação trazidos pelas Resoluções nº 586/2013 e 05/2025, do Conselho Federal de
Farmácia, disciplinando as hipóteses e definindo os procedimentos para a prescrição e para
a renovação de prescrições vencidas de medicamentos no âmbito do serviço público do
Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
que, guiando-se pelos parâmetros trazidos pela regulamentação do Conselho Federal de
Farmácia, na Resolução CFF nº 586/2013 e na Resolução CFF Nº 5/2025, propõe a
concessão de autorização no âmbito do Município de Divinópolis para a prescrição de
medicamentos e a renovação de prescrições vencidas, por farmacêuticos devidamente
habilitados. O acesso a medicamentos é um dos pilares fundamentais da atenção à saúde,
garantindo que os pacientes possam dar continuidade a seus tratamentos de forma segura e
eficaz. No entanto, a renovação de prescrições vencidas pode se tornar um entrave para
muitos pacientes crônicos, que dependem de medicamentos de uso prolongado. Diante
desse cenário, surge a necessidade de implementar soluções que assegurem a
continuidade dos tratamentos e reduzam a sobrecarga nas unidades de saúde. O projeto
que autoriza a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no âmbito do
Município de Divinópolis visa permitir que farmacêuticos, dentro dos limites legais e
técnicos, possam prescrever medicamentos e realizar a renovação de receitas vencidas,
garantindo maior acessibilidade à medicação e fortalecendo o atendimento na rede pública
de saúde. O presente Projeto de Lei visa ampliar o acesso da população aos medicamentos,
promovendo a continuidade dos tratamentos e evitando a descontinuidade do cuidado de
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pacientes crônicos. Com base na Lei Federal nº 13.021/2014, nas Resoluções do Conselho
Federal de Farmácia, a proposta permite a transcrição de receitas vencidas por
farmacêuticos, reduzindo a sobrecarga das unidades de saúde e garantindo maior
segurança ao paciente. A medida contribuirá para um atendimento mais humanizado e
eficiente, valorizando o papel dos farmacêuticos no Sistema Único de Saúde (SUS) e
promovendo a integração entre os profissionais de saúde, representando um avanço
significativo na qualidade da saúde pública municipal”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 070/2025.
Divinópolis, 27 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Data de criação do documento: 27/06/2025 às 15:48:58
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