Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 190/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 049/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Ana Paula do Quintino, que
“autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação
de eventos e equipamentos públicos municipais - Naming Rights”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
de uma autorização para que o Poder Executivo Municipal possa, através de procedimento
competitivo entre interessados, promover a cessão onerosa à iniciativa privada do direito de
nomeação de equipamentos públicos municipais que tenham vinculação com atividades
voltadas à saude, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio
ambiente, mobilidade urbana, entre outros. A cessão do direito de uso comercial do nome
do equipamento deverá ser formalizada a termo certo de tempo mediante atendimento aos
critérios a serem definidos em regulamento próprio, inclusive no tocante à ações voltadas à
conservação e manutenção desses equipamentos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição tem
como objetivo autorizar que o Município de Divinópolis permita que a iniciativa privada
nomeie seus equipamentos públicos e em contrapartida o aumente a arrecadação financeira
e/ou melhore o espaço público com reformas. Essa prática é conhecida como “naming
rights” (direito de nomeação), que a cada dia que passa é mais presente no setor privado e
utilizado principalmente em estádios e teatros. Essa cessão onerosa é um modelo já
bastante difundido mundo afora, mas pouco explorado pelo Poder Público brasileiro.
Enquanto empresas e marcas vêm fazendo uso desse modelo de maneira natural em
arenas que recebem jogos esportivos e shows musicais, por exemplo, a Prefeitura de
Divinópolis ainda não explora essa oportunidade alternativa de geração de receita. No Brasil
a utilização de “naming rights” é mais vista no âmbito esportivo, clubes como Palmeiras,
Corinthians e o Atlético-MG, negociaram seus nomes com empresas para nomear suas
arenas. Já no exterior exemplos não faltam, em 2018, a UEFA mapeou a quantidade de
“naming rights” que haviam no futebol Europeu. Até aquele ano, 115 estádios do continente
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tinham cessão de nome a empresas. Além deles, outras 80 instalações esportivas de outras
modalidades também tinham os direitos de nomeação vendidos. Desta forma observamos
que governos de países desenvolvidos buscam formas de diversificar a receita arrecadada
de ativos públicos e ficarem menos vulneráveis aos ciclos econômicos. Uma maneira
encontrada e cada vez mais explorada é a prática de “naming rights” . Entretanto, por ser
uma forma de concessão pouco explorada no Brasil, existe uma insegurança jurídica o que
acaba afastando interessados. Sob os aspectos formais, a proposição não visa dispor
concretamente sobre serviço público e, tampouco, sobre regime de concessão ou permissão
de serviços públicos, matérias da competência privativa do Executivo. Ao contrário, apenas
institui diretrizes genéricas que facultam ao Poder Executivo a concessão dos chamados
“naming rights”, como fonte alternativa de obtenção de novas receitas públicas. Assim, o
objetivo desse projeto de lei é garantir segurança jurídica aos gestores públicos municipais,
que passarão a ter um respaldo da legislação para a tomada de decisão se optarem pela
utilização desse instrumento de captação de receita extraorçamentária. Ao permitir a
utilização da prática de naming rights nos equipamentos públicos do município de
Divinópolis, teremos uma geração de novas fontes de receita e, consequentemente,
melhoria dos serviços oferecidos à população”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
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Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 049/2025.
Divinópolis, 27 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 049/2025
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Data de criação do documento: 27/06/2025 às 15:48:58
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