Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 191/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 124/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano, que “dispõe
sobre a autorização para celebração de parcerias visando a oferta de óculos de grau a
cidadãos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a
celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas para viabilização da oferta de óculos
de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social no Município de Divinópolis, com o
detalhamento de critérios para a seleção desses beneficiários e a previsão de não oneração
dos cofres municipais.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “a presente proposição tem
por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal de Divinópolis a celebrar parcerias
institucionais voltadas à disponibilização de óculos de grau para cidadãos em situação de
vulnerabilidade social, inscritos no CadÚnico, com o devido respaldo técnico oftalmológico.
Sabemos que problemas visuais não corrigidos impactam diretamente na qualidade de vida,
no desempenho escolar e na capacidade produtiva de milhares de brasileiros. Entretanto, o
custo de aquisição de óculos ainda é um impeditivo real para diversas famílias em situação
de pobreza ou extrema pobreza. Ao invés de criar despesas diretas ao orçamento municipal,
o projeto propõe uma via alternativa e legalmente viável: a cooperação com entidades e
instituições privadas ou públicas, incluindo laboratórios ópticos, fundações e organizações
da sociedade civil, além da utilização de emendas parlamentares e incentivos previstos em
programas federais e estaduais de saúde e assistência social. A autorização legislativa
respeita os limites da competência do Parlamento Municipal, não interferindo na gestão
orçamentária, e permitindo que o Executivo, se assim desejar e puder, viabilize a execução
da medida com amparo legal. Trata-se de um passo importante no fortalecimento das
políticas públicas de inclusão e promoção da saúde visual no município, assegurando
dignidade e oportunidade para todos”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
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termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a formalização de parcerias com
entidades públicas e privadas com vistas à viabilizar a oferta de óculos de grau a cidadãos
em situação de vulnerabilidade social no município, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, ddo que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido proposto por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara Municipal, há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a formalização de parcerias com entidades públicas e
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privadas com vistas à viabilizar a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de
vulnerabilidade social no município, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar o Executivo Municipal a celebrar
parcerias com entidades públicas ou privadas para viabilização da oferta de óculos de grau
a cidadãos em situação de vulnerabilidade social no Município de Divinópolis, além de
promover o detalhamento de critérios para a seleção desses beneficiários.
Essa medida apresenta-se como instrumento de efetiva melhoria das condições de
vida da população carente do município e uma importante política pública de saúde visual,
além de não impor encargos ou ônus, senão os de natureza meramente logística, ao erário
municipal, restando afastanda a pecha de usurpação de competência ou vício de iniciativa
em relação às funções reservadas ao Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 124/2025.
Divinópolis, 27 de junho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 124/2025
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Data de criação do documento: 27/06/2025 às 15:48:36
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