| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Parecer nº 192/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 124/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro |
| native_id | 42830 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-15 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2025. Transformado na Lei nº 9.611, de 15/10/2025. |
| 2025-10-15 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-047/2025-CE, em 15/10/25. Prazo para veto até dia 05/11/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 07/11/2025 |
| 2025-10-14 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-062/2025, de 14/10/2025. |
| 2025-10-13 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 14/10/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-062/2025. |
| 2025-10-08 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 09/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-061/2025. |
| 2025-10-06 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 07/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-060/2025. |
| 2025-10-01 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 02/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-059/2025. |
| 2025-09-29 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 30/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-058/2025. |
| 2025-09-24 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 25/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-057/2025. |
| 2025-09-22 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 23/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-056/2025. |
| 2025-09-17 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 18/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-055/2025. |
| 2025-09-15 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 16/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-054/2025. |
| 2025-09-10 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 11/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-053/2025. |
| 2025-09-08 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 09/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-052/2025. |
| 2025-09-03 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 04/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-051/2025. |
| 2025-09-01 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 02/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-050/2025. |
| 2025-08-27 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 28/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-049/2025. |
| 2025-08-25 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025. |
| 2025-08-20 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 21/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-047/2025. |
| 2025-08-18 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 19/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-046/2025. |
| 2025-08-13 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 14/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-045/2025. |
| 2025-08-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-044/2025. |
| 2025-08-06 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 07/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-043/2025. |
| 2025-08-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025. |
| 2025-07-08 | Retirado da Pauta pelo Presidente | — | Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PARECER Nº 192/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto de Lei Ordinária nº CM 124/2025 1. Relatório Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano, que “dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências”. Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas para viabilização da oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social no Município de Divinópolis, com o detalhamento de critérios para a seleção desses beneficiários e a previsão de não oneração dos cofres municipais. Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “a presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal de Divinópolis a celebrar parcerias institucionais voltadas à disponibilização de óculos de grau para cidadãos em situação de vulnerabilidade social, inscritos no CadÚnico, com o devido respaldo técnico oftalmológico. Sabemos que problemas visuais não corrigidos impactam diretamente na qualidade de vida, no desempenho escolar e na capacidade produtiva de milhares de brasileiros. Entretanto, o custo de aquisição de óculos ainda é um impeditivo real para diversas famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Ao invés de criar despesas diretas ao orçamento municipal, o projeto propõe uma via alternativa e legalmente viável: a cooperação com entidades e instituições privadas ou públicas, incluindo laboratórios ópticos, fundações e organizações da sociedade civil, além da utilização de emendas parlamentares e incentivos previstos em programas federais e estaduais de saúde e assistência social. A autorização legislativa respeita os limites da competência do Parlamento Municipal, não interferindo na gestão orçamentária, e permitindo que o Executivo, se assim desejar e puder, viabilize a execução da medida com amparo legal. Trata-se de um passo importante no fortalecimento das políticas públicas de inclusão e promoção da saúde visual no município, assegurando dignidade e oportunidade para todos”. Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br 1 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 2. Fundamentos A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação. 3. Conclusão Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM 124/2025. Divinópolis, 27 de junho de 2025. Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis Vereador Secretário da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis Vereador Membro e Relator da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis PLCM 124/2025 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br 2 Data de criação do documento: 27/06/2025 às 15:48:58 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: NMP X64 QXN WZE