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materia nº 194/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaParecer nº 194/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
native_id42832

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver.Ney Burguer; Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-12-09 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-077/2025, de 09/12/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia, Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-12-04 Apresentada emenda — Apresentada a Emenda nº CM-109/2025 de autoria do Vereador Josafá ao Substitutivo II, também de sua autoria, em . Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-077/2025, de 09/12/2025.
2025-11-06 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo II na Reunião Ordinária de nº CM-069/2025, de 06/11/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia, Administração - Rel. Ver. Breno Júnior e Fiscalização - Rel. Ver. Welington Well. Aguardando Pareceres.
2025-11-05 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo II de autoria do Vereador Josafá em 06/11/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-069/2025, de 06/11/2025.
2025-10-30 Aguardando Parecer — Lida a Emenda nº 101/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-084/2025 na Reunião Ordinária nº CM-067/2025, de 30/10/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel, Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-10-29 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-101/2025 ao Substitutivo I pelo Vereador Rodyson do Zé Milton em 29/10/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-067/2025, de 30/10/2025.
2025-10-29 Solicita Retirada — Apresentado Requerimento nº CM-1111/2025, em 29/10/2025 de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton, solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, da Emenda de nº CM-041/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-084/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-067/2025, de 30/10/2025.
2025-10-29 Apto para única discussão e votação — Apto em 30/10/2025 o Substitutivo I e a Emenda nº CM-041/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-067/2025.
2025-10-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-066/2025.
2025-10-23 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-09-11 Aguardando Parecer — Lido o Requerimento nº CM-1108/2025 solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº CM-030/2025 ao Substitutivo I. Emenda ARQUIVADA. Lida a Emenda nº CM-041/2025 ao Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-053/2025, de 11/09/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia; Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização – Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Pareceres.
2025-09-10 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-041/2025 pelo Vereador Rodyson do Zé Milton ao Substitutivo I do Projeto de Lei nº CM-084/2025 em 10/09/2025. Apresentado Requerimento nº CM-1108/2025 solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, da Emenda nº CM-030/2025 ao Substitutivo I deste Projeto. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-09-10 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-041/2025 pelo Vereador Rodyson do Zé Milton ao Substitutivo I do Projeto de Lei nº CM-084/2025 em 10/09/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel, Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-07-08 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-030/2025 pelo Vereador Rodyson do Zé Milton em 08/07/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-08 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado o Substitutivo da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/07/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-041/2025.
2025-07-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-07-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-30 Aguardando Parecer — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 194/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson ao projeto de
lei de sua própria autoria, que “altera a Lei Municipal nº 8.952/2021, que regulamenta o art.
16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos, e dá
outras providências”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.952/2021 que regulamenta
o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, permitindo a alienação de nesgas de terrenos
aos proprietários lindeiros, de modo específico alterar a parte final da redação do art. 1º, da
norma municipal, para ampliar o prazo de pagamento da aquisição para 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais sem inclusão de juros. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “no presente projeto de lei
estamos apenas ampliando o prazo de pagamento de 12 parcelas para 24 parcelas aos
proprietários lindeiros ou demais compradores que adquirirem nesgas advindas do Poder
Executivo. Com esta ampliação de prazo visamos estimular a regularização fundiária, a
integração urbana e a valorização imobiliária das áreas diretamente afetadas, promovendo o
uso racional do solo e evitando a ociosidade de pequenas parcelas públicas de baixa
utilidade. Portanto, este projeto de lei representa um avanço na política de uso e gestão do
solo urbano, fortalecendo a relação entre poder público e o cidadão, incentivando práticas
de urbanização ordenada, com respeito aos princípios da legalidade, economicidade e
interesse público”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do substitutivo ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no substitutivo ao projeto apresentado são suficientes para que
se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Substitutivo ao Projeto de
Lei Ordinária nº CM 084/2025.
Divinópolis, 26 de junho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Substitutivo ao PLCM 084/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 27/06/2025 às 15:48:59
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