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REQUERIMENTO 839/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando
informações relacionadas ao Celebra Divinópolis/2025:
a) o Edital completo de chamamento público, licitação, contrato ou instrumento legal
que viabilizou a contratação de atrações e serviços relacionados ao Celebra
Divinópolis/2025;
b) cópia dos contratos firmados com artistas, fornecedores, montadores de palco,
sonorização, estrutura de apoio e demais serviços relacionados ao evento;
c) comprovantes de empenho, pagamento e liquidação das despesas realizadas para a
execução do evento;
d) identificação da origem dos recursos públicos utilizados, com especificação se houve
emendas parlamentares, incluindo números, autoria, valor e finalidade da emenda;
e) caso os recursos tenham sido oriundos de emenda parlamentar, cópia integral
justificativa da emenda e do respectivo plano de trabalho aprovado;
f) informação sobre a existência de parecer jurídico ou análise técnica da Prefeitura que
tenha validade a realização do evento como atividade de interesse público;
g) informação sobre a realização de divulgação oficial do evento, incluindo cópia dos
materiais publicitários, mídias pagas e respectivos contratos de publicidade; e
h) informação sobre a disponibilidade pública antecipada dos documentos relacionados,
conforme determina a Lei de Acesso à Informação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
O princípio da publicidade na administração pública é essencial, porque garante que as
ações, decisões e informações do governo sejam acessíveis ao público. Isso promove transparência,
permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem o trabalho dos órgãos públicos. Dessa forma,
evita-se a corrupção, o abuso de poder e a má gestão, além de fortalecer a confiança da sociedade
nas instituições. Em resumo, a publicidade ajuda a criar uma administração mais aberta, responsável
e democrática, onde todos têm o direito de saber o que está acontecendo e de participar ativamente
da vida pública.
Divinópolis, 30 de junho de 2025
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 30/06/2025 às 15:29:58
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