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materia nº 839/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 839 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relacionadas ao Celebra Divinópolis/2025.
native_id42837

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 147/2025 – SEMC - Ofício do Executivo de 11 Julho de 2025 e recebido em 17/07/2025.
2025-07-02 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-039/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 02/07/2025.
2025-07-01 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-039/2025, de 01/07/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-06-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-039/2025, de 01/07/2025.
2025-06-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-02T17:49:23.829219-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO 839/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando
informações relacionadas ao Celebra Divinópolis/2025:
a) o Edital completo de chamamento público, licitação, contrato ou instrumento legal
que viabilizou a contratação de atrações e serviços relacionados ao Celebra
Divinópolis/2025;
b) cópia dos contratos firmados com artistas, fornecedores, montadores de palco,
sonorização, estrutura de apoio e demais serviços relacionados ao evento;
c) comprovantes de empenho, pagamento e liquidação das despesas realizadas para a
execução do evento;
d) identificação da origem dos recursos públicos utilizados, com especificação se houve
emendas parlamentares, incluindo números, autoria, valor e finalidade da emenda;
e) caso os recursos tenham sido oriundos de emenda parlamentar, cópia integral
justificativa da emenda e do respectivo plano de trabalho aprovado;
f) informação sobre a existência de parecer jurídico ou análise técnica da Prefeitura que
tenha validade a realização do evento como atividade de interesse público;
g) informação sobre a realização de divulgação oficial do evento, incluindo cópia dos
materiais publicitários, mídias pagas e respectivos contratos de publicidade; e
h) informação sobre a disponibilidade pública antecipada dos documentos relacionados,
conforme determina a Lei de Acesso à Informação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
O princípio da publicidade na administração pública é essencial, porque garante que as
ações, decisões e informações do governo sejam acessíveis ao público. Isso promove transparência,
permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem o trabalho dos órgãos públicos. Dessa forma,
evita-se a corrupção, o abuso de poder e a má gestão, além de fortalecer a confiança da sociedade
nas instituições. Em resumo, a publicidade ajuda a criar uma administração mais aberta, responsável
e democrática, onde todos têm o direito de saber o que está acontecendo e de participar ativamente
da vida pública.
Divinópolis, 30 de junho de 2025
 
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 30/06/2025 às 15:29:58
Assinantes
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