texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI Nº CM 163/2025
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir programa de
incentivo à compensação de créditos
tributários municipais por meio da
prestação de serviços de saúde por
hospitais privados e entidades
filantrópicas, com vistas à ampliação
dos atendimentos do SUS no
Município de Divinópolis/MG.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de incentivo à
compensação de créditos tributários de natureza municipal com a prestação de serviços médicos,
ambulatoriais e hospitalares por hospitais privados e entidades filantrópicas à rede do Sistema
Único de Saúde (SUS) do Município de Divinópolis.
Art. 2º - O programa terá como finalidade ampliar o acesso da população aos serviços
especializados de saúde, contribuindo para a redução das filas de espera por consultas, exames e
cirurgias no âmbito do SUS, por meio da utilização da estrutura hospitalar privada e filantrópica
instalada no município.
Art. 3º - A adesão ao programa, a forma de compensação e os critérios técnicos, financeiros
e regulatórios serão definidos em regulamentação própria a ser elaborada pelo Poder Executivo,
respeitada a legislação tributária vigente.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | ver.delanosantiago@divinopolis.mg.leg.br
Art. 4 º - A aplicação das disposições desta Lei dependerá da conveniência administrativa e
da disponibilidade técnica e operacional do Poder Executivo, a ser definida em regulamento
próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Assinado digitalmente)
Delano Santiago Pacheco
Presidente da Comissão Municipal de Saúde
Vereador/PL
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | ver.delanosantiago@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar as condições legais para que o Município de
Divinópolis institua um programa de incentivo à compensação de créditos tributários de natureza
municipal por meio da prestação de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares por hospitais
privados e entidades filantrópicas à rede do SUS local.
A proposta se alinha aos princípios da administração pública e aos objetivos constitucionais
da saúde como direito de todos e dever do Estado, ao permitir que o Município, dentro de suas
possibilidades técnicas e operacionais, utilize a estrutura hospitalar existente no setor privado para
contribuir com a redução das filas de espera por consultas, exames e cirurgias.
Além disso, a medida representa uma alternativa inovadora de valorização do interesse
público, pois permite ao Município receber contrapartidas em serviços essenciais à população em
troca de créditos tributários, promovendo justiça fiscal, eficiência e fortalecimento da rede pública
de saúde.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | ver.delanosantiago@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 30/06/2025 às 16:20:23
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
X9Z VN9 KWN
5R4
open original →