materia nº 44/2025

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PROJETO DE LEI EM Nº 044/2025
Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do
Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princí￾pios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e
atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de no￾vembro de 2007.
Art. 1º O inciso IX do art. 29 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 ...
IX - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização - SEPLAN;”
Art. 2º O título correspondente à Subseção IX, da Seção IV, do Capítulo II, da Lei
9.500/24, passa, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN”
Art. 3º O caput do art. 48 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SE￾PLAN, compete:
.................”
Art. 4º O art. 49 da Lei 9.500/24 passa a vigorar acrescido das alíneas “a” e “b” em seu
inciso II, e com a seguinte redação em seu caput:
“Art. 49. Integram a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização
– SEPLAN:
...........
II ...
a) Gerência de Fiscalização de Posturas;
b) Gerência de Alvarás.”
Art. 5º O art. 55 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. Integram a Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos:
I - Diretoria Administrativa;
a) Gerência Administrativa;
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1. Coordenadoria Administrativa;
II - Diretoria de Operações e Serviços Urbanos;
a) Gerência de Administração de Cemitérios e Serviços Funerários;
1. Coordenadoria do Serviço Funerário e Cemitérios;
b) Gerência de Infraestrutura e Recomposição Asfáltica e Poliédrica;
c) Gerência de Manutenção Urbana;
1. Coordenadoria de Limpeza urbana;
2. Coordenadoria de Manutenção Predial;
3. Coordenadoria de Manutenção.
d) Gerência de Fiscalização de Máquinas e Orçamento;
III - Diretoria de Iluminação Pública;
IV - Diretoria de Saneamento."
 
Art. 6º Onde consta Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEM￾FUP, no Anexo I da Lei 9.500/24, passa a constar Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscali￾zação – SEPLAN, a cujo tópico ficam acrescidas as seguintes descrições de atribuições:
“Gerência de Fiscalização de Posturas - Compete ao(a) Gerente de Fiscalização
de Posturas prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Políticas Urbanas, as￾sessorando na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades,
projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência; cabendo-lhe,
ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, planejar e controlar as atividades
pertinentes à área de atuação; delegar instruções quanto aos procedimentos re￾lativos à fiscalização de posturas; coordenar operações no intuito de coibir a ven￾da de mercadorias em vias públicas sem a devida autorização; promover o lança￾mento de notificações e autos de infrações emitidos pelos fiscais; promover,
após análise e deferimento das Secretarias envolvidas; chefiar, organizar e di￾mensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes das coordenadorias que
lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores; execu￾tar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierár￾quico.
Gerência de Alvarás - Compete ao(a) Gerente de Alvarás prestar assessoramento
técnico especializado à Diretoria de Políticas Urbanas, no auxílio à tomada de de￾cisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secreta￾ria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, supervisionar os trabalhos de
fiscalização; coordenar os trabalhos de análise e liberação de Alvarás de Localiza￾ção de Funcionamento, Alvarás de Licença para Eventos, Alvarás de Licença para
mesas e cadeiras, música ambiente; coordenar os trabalhos do programa Alvará
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legal, procedimento para emissão de licença para uso e ocupação do solo; coor￾denar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e setores afins, dentro das orientações
gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de com￾petências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e ob￾jetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correla￾tas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.”
Art. 7º O Anexo I da Lei 9.500/24 passa a vigorar com as seguintes alterações em seu
tópico relativo à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos:
I - o item relativo ao cargo de Diretor(a) Administrativo e de Interface Jurídica passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Diretor(a) Administrativo(a) - Compete ao(à) Diretor(a) Administrativo(a) dirigir
e orientar as atividades administrativas da SEMSUR, com foco na eficiência opera￾cional, planejamento estratégico e apoio técnico-jurídico, cabendo-lhe, dentre
outras atribuições: planejar e executar políticas, planos e programas administrati￾vos alinhados às diretrizes do Governo Municipal; coordenar as áreas de gestão
de pessoas, contratos, patrimônio, almoxarifado, arquivo e suporte administrati￾vo; promover a articulação intersetorial dentro da SEMSUR e com demais órgãos
da Administração; supervisionar o cumprimento das normas institucionais e le￾gais no âmbito da gestão administrativa; promover o uso racional dos recursos
públicos; acompanhar e apoiar tecnicamente os processos administrativos e judi￾ciais da pasta, inclusive junto aos órgãos de controle; prestar contas por resulta￾dos ao(à) Secretário(a) da Pasta e executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior hierárquico.”
II - o item relativo ao cargo de Coordenadoria de Arquivo e Almoxarifado passa a inte￾grar a estrutura própria da Diretoria e Operações Urbanas e com a seguinte nomenclatura:
“Coordenador(a) de Manutenção Predial - Compete ao(à) Coordenador(a) de
Manutenção Predial planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção
predial nos imóveis sob responsabilidade da SEMSUR, incluindo instalações físi￾cas, elétricas, hidráulicas e estruturais, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:
coordenar ações preventivas e corretivas de manutenção predial; elaborar cro￾nogramas e relatórios técnicos de inspeção; acompanhar contratos e serviços
terceirizados relativos à manutenção dos prédios públicos sob responsabilidade
da pasta; garantir a segurança, funcionalidade e conservação das edificações;
promover ações de melhoria contínua nos espaços físicos; coordenar e supervisi￾onar a equipe de servidores lotados na coordenadoria; prestar assessoramento
técnico ao(à) Diretor(a) competente; cumprir normas e determinações superio￾res e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.”
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III - o item relativo ao cargo de Coordenador(a) de Fiscalização de Máquinas e Orça￾mento passa a vigorar com a seguinte redação:
“Gerência de Fiscalização de Máquinas e Orçamento - compete ao(à) Gerente
de Fiscalização de Máquinas e Orçamento coordenar o planejamento, execução
e fiscalização das atividades relacionadas à manutenção, operação, destinação e
uso das máquinas e veículos pertencentes ao patrimônio municipal, visando ga￾rantir sua correta utilização e o cumprimento das rotinas operacionais estabele￾cidas; supervisionar os fluxos logísticos da frota e dos transportes internos; moni￾torar e controlar o uso de combustível e as manutenções preventivas e corretivas
dos veículos; definir e implementar cronogramas de manutenção mecânica; pro￾mover a inspeção técnica regular de todos os bens móveis da frota municipal sob
responsabilidade da SEMSUR; supervisionar os serviços de reparo, substituição
de peças e calibração de equipamentos; acompanhar a execução contratual de
empresas terceirizadas de manutenção; elaborar planejamentos orçamentários
setoriais e promover o levantamento de custos de equipamentos e peças; propor
e planejar a abertura de processos licitatórios para aquisição de peças, serviços
de manutenção e novos equipamentos; monitorar os indicadores de desempe￾nho da frota e dos equipamentos; coordenar e avaliar a execução de programas,
projetos e atividades de responsabilidade da respectiva Secretaria, prestando
contas dos resultados e metas estabelecidos no Plano de Governo; coordenar as
equipes técnicas de mecânicos e auxiliares; prestar assessoramento técnico
ao(à) Secretário(a) da Pasta; chefiar e estabelecer diretrizes de atuação dos servi￾dores lotados na gerência; garantir a segurança nas atividades e a conformidade
com os padrões técnicos; fazer cumprir normas e determinações superiores; e
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hie￾rárquico.”
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.500/24:
I - alínea “a” e seu item 1, do inciso II do art. 53;
II - incisos X a XXIII do art. 54.
Divinópolis, 1º de julho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 075/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da
Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei nº
9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do
Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura
órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição em questão possui exclusiva
finalidade de estabelecer a almejada adequação dos órgãos e setores da Administração Pública
Municipal, com base fundamental na logística e estruturas pertinentes.
Após a efetivação do desmembramento da “antiga” SEPLAM, que reunia atividades
próprias das pastas de meio ambiente, planejamento urbano e fiscalização, originando-se duas
Secretarias Municipais distintas, quais sejam, SEMAC e SEMFUP, ficando a primeira com as
competências relativas ao meio ambiente e ao cuidado animal, precipuamente; e a segunda com o
planejamento urbano e fiscalização urbana; percebeu-se que, afora a fiscalização tipicamente
“ambiental”, a fiscalização de posturas, assim como as atividades próprias da Gerência de Alvarás e
Fiscalização Ambiental devem se vincular à Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e
Patrimônio, até então denominada SEMFUP.
Desse modo, sem impacto financeiro, por não se tratar de criação de cargo, por
meio desta proposição pretende-se “mover” a Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental, sob
nova denominação Gerência de Alvarás e Fiscalização de Posturas, da SEMAC para a SEMFUP.
Almeja-se, ainda, apenas para melhor enquadramento da denominação da
respectiva Secretaria Municipal, alterar a denominação da SEMFUP para SEPLAN, passando de
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Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio para: Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Fiscalização.
Noutra banda, também foram efetivadas adequações na estrutura da SEMSUR,
com a finalidade de dotar a Pasta de maior eficiência e organização, com nova nomenclatura de
cargos (Diretoria Administrativa e Coordenadoria de Manutenção Predial) e alteração do cargo de
Coordenadoria de Fiscalização de Máquinas e Orçamentos, para Gerência de Fiscalização de
Máquinas e Orçamento.
Segue anexo o demonstrativo de impacto financeiro, nos termos da LRF.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação,
invocando-se a adoção do regime de urgência, a considerar que a realocação da referida Gerência
de Fiscalização com sua vinculação à Secretaria Municipal competente para a “fiscalização urbana”
(posturas), extraindo-a daquela inerente à pasta do “meio ambiente”, é medida premente, para
melhor atendimento de toda a estrutura hierárquica da Administração.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 02/07/2025 às 16:18:20
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