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materia nº 40/2025

Tipo Inclusão do PL EM
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº EM-040/2025 - que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos.
native_id42872

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 08 de julho de 2025. Transformado na Lei 9563 de 08/07/2025.
2025-07-04 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2025-CE, em 04/07/25. Prazo para veto até dia 25/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/07/2025.
2025-07-03 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-040/2025, de 03/07/2025.
2025-07-03 Apto para única discussão e votação — Aprovada a Inclusão na Ordem do Dia em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-040/2025, de 03/07/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-03T17:52:47.014646-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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APR: CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
NU, MINAS GERAIS
Divinópolis, 03 de julho de 2025
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara
Nesta
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, 8 4º, clc art. 32, do
Regimento Interno da Câmara, vêm solicitar a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI
Nº EM-040/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis
de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com
encargos.
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenário,
conforme dispõe o Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária pelo fato do Projeto ser de relevante interesse para a
comunidade, tendo recepida todos os pareceres favoráveis das issões pelas quais tramitou.
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Vereahior Presidente Vereador -Presidente
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