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APR: CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
NU, MINAS GERAIS
Divinópolis, 03 de julho de 2025
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara
Nesta
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, 8 4º, clc art. 32, do
Regimento Interno da Câmara, vêm solicitar a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI
Nº EM-040/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis
de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com
encargos.
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenário,
conforme dispõe o Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária pelo fato do Projeto ser de relevante interesse para a
comunidade, tendo recepida todos os pareceres favoráveis das issões pelas quais tramitou.
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