br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 217/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 217 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaParecer 217-2025 - PLEM 034-2025 - JLR - Constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
native_id42875

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 08 de julho de 2025. Transformado na Lei 9562 de 08/07/2025.
2025-07-04 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2025-CE, em 04/07/25. Prazo para veto até dia 25/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/07/2025.
2025-07-03 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-040/2025, de 03/07/2025.
2025-07-03 Apto para única discussão e votação — Aprovada a Inclusão na Ordem do Dia em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-040/2025, de 03/07/2025.
2025-07-03 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER Nº 217/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº EM 034/2025.
1. Relatório
Trata-se de emenda ao projeto de lei em epígrafe, de autoria do chefe do Poder
Executivo que “Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que “Autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de
Divinópolis”.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos
do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos 
Após a análise da matéria sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às
seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Conforme se extrai da interpretação do art. 30, inciso I da CRFB/88, é competência do
Poder Legislativo Municipal exercer atividade legiferante acerca de assuntos de interesse local. A
matéria objeto de análise é de interesse local, conformando-se ao texto constitucional.
2.2 Da iniciativa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
1
Não foi vislumbrado qualquer vício em relação à iniciativa, já que é aceitável a
apresentação de emenda de membro do Poder Legislativo a projeto de autoria do Poder Executivo.
2.3 Da constitucionalidade e legalidade
Não se visualiza, na análise corrente, qualquer confronto entre as disposições
constitucionais e o projeto, sendo considerado, portanto, plenamente constitucional.
Quanto à legalidade, também não se vislumbra qualquer vício que impeça o trâmite do
projeto.
2.4 Técnica legislativa
Quanto à técnica legislativa, não há qualquer ressalva a fazer.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do PLEM nº 034/2025.
 
Divinópolis, 03 de julho de 2025.
 
Vereador Anderson da Academia
Presidente - Relator
Vereador Welington Well
 
 
Vereador Ney Burguer
 
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
2
Data de criação do documento: 03/07/2025 às 14:13:58
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
Q21 W49 MQY 
659

open original →