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PARECER Nº 218/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº EM 034/2025.
1. Relatório
Trata-se de emenda ao projeto de lei em epígrafe, de autoria do chefe do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que “Autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria legislativa.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio Ambiente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após análise do projeto, esta comissão chegou à conclusão de que as alterações propostas não impactam negativamente os interesses da Administração e do povo de Divinópolis. O que se
pretende modificar é plenamente aceitável, e o prosseguimento do projeto permitirá a afetiva construção no imóvel, que impactará positivamente a cidade.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PLEM nº 034/2025.
Divinópolis, 03 de julho de 2025.
Vereador Josafá Anderson
Relator
Vereador Walmir Ribeiro
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
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Vereador Breno Júnior
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Data de criação do documento: 03/07/2025 às 14:16:55
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