INDICAÇÃO N° CM: 658/2025
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia .
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência depois de ouvir o soberano plenário, que seja enviada a indicação anexa juntamente com
o Anteprojeto de Lei, ao Exmo Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que estude a
possibilidade de encaminhar a esta casa um projeto de lei para dar nova redação ao art. 1º da lei
municipal 9.057/2022 de 24 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto dá nova redação ao Art. 1º da Lei municipal nº: 9.057/2022
de 24 de junho de 2022, a fim de propor autorização de uso do saldo remanescente no valor de de
R$597.096,90,(quinhentos e noventa e sete mil noventa e seis reais e noventa centavos), na
construção de uma reserva técnica, edifício anexo ao Museu Histórico de Divinópolis. A medida
visa esclarecer que a construção do anexo está compreendida no conceito de "reforma do museu",
por se tratar de ação integrante do projeto de revitalização e ampliação da estrutura física e
funcional do espaço. A reserva técnica é essencial para garantir a conservação adequada do acervo e
fortalecer a gestão do patrimônio histórico local. Diante disso, solicita-se o encaminhamento ao
Poder Executivo para análise e possível transformação em projeto de lei.
Divinópolis, 03 de julho de 2025
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI ____/2025
“Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º
da Lei nº 9.057 de 24 de junho de 2022”.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Art. 1º da Lei 9.057/2022 de 24 de junho de 2022, passa vigorar acrescido
do Parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo remanescente
no valor de R$597.096,90 (quinhentos e noventa e sete mil noventa e seis reais e noventa centavos),
oriundo de recursos anteriormente destinados à reforma do Museu Histórico de Divinópolis, para a
construção de reserva técnica, edifício anexo ao referido museu, como parte integrante do projeto
de revitalização, ampliação e modernização da estrutura física e funcional do equipamento
cultural.”
Divinópolis, _______ de _________ de 2025
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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JUSTIFICATIVA
A alteração proposta tem por objetivo adequar a redação do Art. 1ºdo Projeto de Lei
nº 9.057/2022, a fim de esclarecer que a construção do edifício anexo, destinado à reserva técnica
do Museu Histórico de Divinópolis, está compreendida no escopo da expressão "reforma do
museu", sendo, portanto, parte essencial do projeto de revitalização e expansão da sua estrutura
física e funcional. A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos remanescentes,
promovendo o adequado desenvolvimento do patrimônio histórico e cultural da cidade. O
anteprojeto da nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 9.057/2022, a fim de autorizar o Chefe
do Poder Executivo a utilizar o saldo remanescente no valor de R$ 597.096,90 (quinhentos e
noventa e sete mil noventa e seis reais e noventa centavos), para construção de reserva técnica,
edifício anexo ao Museu Histórico de Divinópolis Esta casa legislativa entende que a expressão
“reforma do Museu Histórico de Divinópolis” abrange, também, a construção de edifício anexo ao
referido museu, como parte integrante do projeto de revitalização e ampliação de sua estrutura física
e funcional. Esta manifestação tem por objetivo atender às exigências de formalização documental
eventualmente requeridas por essa instituição financeira, com vistas à plena execução e
regularidade da operação contratual.
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Data de criação do documento: 03/07/2025 às 11:45:01
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