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materia nº 658/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 658 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja encaminhado um projeto de lei a esta casa para dar nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal 9.057/2022, de 24 de junho de 2022.
native_id42877

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-16 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 111/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Junho/2025, recebido em 16/07/2025.
2025-07-10 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-041/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 08/07/2025.
2025-07-08 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-041/2025, de 08/07/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-07-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T15:46:27.829040-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 INDICAÇÃO N° CM: 658/2025
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia .
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência depois de ouvir o soberano plenário, que seja enviada a indicação anexa juntamente com
o Anteprojeto de Lei, ao Exmo Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que estude a
possibilidade de encaminhar a esta casa um projeto de lei para dar nova redação ao art. 1º da lei
municipal 9.057/2022 de 24 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto dá nova redação ao Art. 1º da Lei municipal nº: 9.057/2022
de 24 de junho de 2022, a fim de propor autorização de uso do saldo remanescente no valor de de
R$597.096,90,(quinhentos e noventa e sete mil noventa e seis reais e noventa centavos), na
construção de uma reserva técnica, edifício anexo ao Museu Histórico de Divinópolis. A medida
visa esclarecer que a construção do anexo está compreendida no conceito de "reforma do museu",
por se tratar de ação integrante do projeto de revitalização e ampliação da estrutura física e
funcional do espaço. A reserva técnica é essencial para garantir a conservação adequada do acervo e
fortalecer a gestão do patrimônio histórico local. Diante disso, solicita-se o encaminhamento ao
Poder Executivo para análise e possível transformação em projeto de lei.
Divinópolis, 03 de julho de 2025
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
 ANTEPROJETO DE LEI ____/2025
“Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º
da Lei nº 9.057 de 24 de junho de 2022”.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Art. 1º da Lei 9.057/2022 de 24 de junho de 2022, passa vigorar acrescido
do Parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo remanescente
no valor de R$597.096,90 (quinhentos e noventa e sete mil noventa e seis reais e noventa centavos),
oriundo de recursos anteriormente destinados à reforma do Museu Histórico de Divinópolis, para a
construção de reserva técnica, edifício anexo ao referido museu, como parte integrante do projeto
de revitalização, ampliação e modernização da estrutura física e funcional do equipamento
cultural.”
Divinópolis, _______ de _________ de 2025
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta tem por objetivo adequar a redação do Art. 1ºdo Projeto de Lei
nº 9.057/2022, a fim de esclarecer que a construção do edifício anexo, destinado à reserva técnica
do Museu Histórico de Divinópolis, está compreendida no escopo da expressão "reforma do
museu", sendo, portanto, parte essencial do projeto de revitalização e expansão da sua estrutura
física e funcional. A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos remanescentes,
promovendo o adequado desenvolvimento do patrimônio histórico e cultural da cidade. O
anteprojeto da nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 9.057/2022, a fim de autorizar o Chefe
do Poder Executivo a utilizar o saldo remanescente no valor de R$ 597.096,90 (quinhentos e
noventa e sete mil noventa e seis reais e noventa centavos), para construção de reserva técnica,
edifício anexo ao Museu Histórico de Divinópolis Esta casa legislativa entende que a expressão
“reforma do Museu Histórico de Divinópolis” abrange, também, a construção de edifício anexo ao
referido museu, como parte integrante do projeto de revitalização e ampliação de sua estrutura física
e funcional. Esta manifestação tem por objetivo atender às exigências de formalização documental
eventualmente requeridas por essa instituição financeira, com vistas à plena execução e
regularidade da operação contratual. 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 03/07/2025 às 11:45:01
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