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materia nº 118/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de um Projeto de Lei que autorize o Município a realizar compensação de dívida mediante concessão de direito de publicidade e a criar o Programa de Escolinha de Futebol, com oferta gratuita para as crianças e adolescentes, com o Guarani Esporte Clube.
native_id42878

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-16 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 111/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Junho/2025, recebido em 16/07/2025.
2025-07-10 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-041/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 08/07/2025.
2025-07-08 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-041/2025, de 08/07/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-07-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T15:46:27.796796-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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INDICAÇÃO Nº 118/2025
Divinópolis, de 18 de Junho de 2025.
Exmo. Sr. Israel Mendonça 
DD. Vereador Presidente 
Câmara Municipal de Divinópolis
Nesta 
O Vereador Anderson da Academia, nos termos regimentais, requer de V.
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ao
Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente indicação,
sugerindo a criação de um projeto de Lei que Autoriza o Município a a realizar
compensação de dívida mediante concessão de Direito de Publicidade, com o
Guarani Esporte Clube, nos seguintes termos:
PROJETO DE LEI EM Nº ____/2025
Autoriza o Município de
Divinópolis a realizar
compensação de dívida mediante
concessão de Direito de
Publicidade e criação de
Programa de Escolinha de
Futebol com oferta gratuita para
as crianças e adolescentes, no
município de Divinópolis e dá
outras providências.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
– Fax: 2102-829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar compensação
com a formalização de contratos de exploração de espaços de publicidade e
criação de Programa de Escolinhas de Futebol com oferta gratuita para as
crianças e adolescentes, no município de Divinópolis, face aos encargos da
dívida fiscal junto ao Município de Divinópolis, inclusive em fase de execução,
do Guarani Esporte Clube, entidade esportiva declarada de utilidade pública na
forma da Lei Municipal nº 1.180/75, inscrito no CNPJ nº 16.764.334/0001-71.
§1º - Compreendem os encargos da dívida fiscal municipal a ser objeto de
compensação, o montante juntamente com os juros e multas incidentes sobre o
crédito tributário lançado. 
§2º Em virtude da relevância pública do seu objeto, ficam dispensados da
exigência de honorários de sucumbência, devidos à Fazenda Pública ou a
qualquer advogado, os valores contemplados na compensação a que faz
referência o art. 1º, dessa Lei. 
Art. 2º Os termos, condições, vigência da exploração do espaço publicitário
serão objeto do instrumento firmado entre o Poder Executivo Municipal e a
entidade esportiva.
Art. 3º O Programa de Escolinhas de Futebol a ser criado, contará com ofertas
de aulas gratuitas, e serão custeadas pelo Guarani Esporte Clube, sem
nenhum ônus para o Município, para crianças e adolescentes residentes em
Divinópolis, num total inicial de 4 (quatro) unidades que deverão ser instaladas
preferencialmente nas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste, de acordo com a
demanda e orientação da Secretaria de Esporte e Juventude;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
– Fax: 2102-829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
§ 1º Uma das unidades pode ser no próprio estádio Waldemar Teixeira da Faria
– Arena Sicoob Divicred;
§2º As demais unidades deverão ser indicadas pela Secretaria de Esporte e
Juventude;
§3º Demais critérios para a realização da Criação do referido Programa, ficará
definido através de acordo celebrado entre a Secretaria Municipal de Esporte e
Juventude e o Guarani Esporte Clube, tais como: duração do Programa,
quantidade mínima e máxima de alunos por unidade, critérios para admissão,
idade, dia e horário dos treinamentos dentre outros que julgarem importantes;
§4º Fica o Guarani Esporte Clube, obrigado a enviar relatório detalhando o
número de alunos inscritos em cada unidade, o nome do professor
responsável, lista de presença, bem como fotos comprovando a realização das
atividades para a Secretaria de Esporte e Juventude, semestralmente;
Art. 4º São objetivos do Programa de Escolinha de Futebol:
I- Influenciar na formação do cidadão buscando a inclusão social através de
iniciativas e ações técnicos-pedagógicas;
II- Promover a interação competitiva e cooperativa de forma consciente e
reflexiva;
III- Contribuir na formação psico-físico-social infanto juvenil;
IV- Proporcionar a participação em eventos Esportivos;
V- Desenvolver a prática regular das atividades físicas, proporcionando
equilíbrio psicológico, físico e mais saúde;
VI- Estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
VII- Promover a descoberta de novos talentos do esporte municipal;
VIII- Incentivar o combate à evasão escolar e repetência por meio da
participação no esporte;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
– Fax: 2102-829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
IX- Proporcionar a prevenção e combate as drogas e doenças através da
prática esportiva
Parágrafo único: O Programa de Escolinha de Futebol terá por finalidade
atender as necessidades esportivas das modalidade de futebol de campo e/ou
society, nos gêneros masculino e feminino;
Art. 5º – Poderá o Guarani Esporte Clube, firmar parceria com entidades
privadas para custear o Programa de Criação de Escolinhas de Futebol;
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de Junho de 2025
Ana Paula do Quintino Anderson da Academia
Breno Junior Doutor Delano
Flávio Marra Hilton de Aguiar
Israel da Farmácia Josafá Anderson
Kell Silva Matheus Dias
Ney Burguer Rodyson do Zé Milton
Vitor Costa Walmir Ribeiro
Welington Well Wesley Jarbas
Washington Moreira
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
– Fax: 2102-829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
O Guarani Esporte Clube, fundado em 20/09/1930, teve seu início como
associação esportiva, tendo como seu maior rival o saudoso Ferroviário Atlético
Clube, clube dos funcionários da Rede Ferroviária, hoje F.C.A. 
O Guarani se tornou time profissional em 1976, chegando ao seu melhor
desempenho nos anos 2003 a 2009, quando disputou, durante 7 temporadas
consecutivas a divisão principal do Campeonato Mineiro.
Em 2025 o Guarani de Divinópolis retorna à primeira divisão do campeonato
mineiro, trazendo o sentimento de conquista, esperança, e união, resgatando a
paixão pelo futebol divinopolitano fomentando a economia e o esporte na
cidade, projetando Divinópolis novamente no cenário esportivo mineiro, o que
fundamenta o Interesse Público.
Hoje o Guarani Esporte Clube, possui uma dívida com o município de R$
822.755,00 (oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais),
só de juros e multa são R$ 521.592,89 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos
e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), o que torna a dívida
impagável.
O Guarani precisa do CNPJ da sua associação livre e desimpedido para que
posso conseguir as certidões negativas de débitos, conseguindo assim
participar de programas do Governo, como a Lei de Incentivo ao Esporte.
Ressaltamos aqui, que o Guarani ainda funciona no CNPJ da Associação, que
foi declarada de utilidade pública pela LEI 1.108/75, ainda não foi criada a SAF
Guarani.
Com a aprovação do presente projeto, o Município de Divinópolis irá proceder
com a compensação da dívida mediante concessão de direitos de publicidades,
ou seja, o Guarani passará a levar o nome do Município de Divinópolis no
uniforme de jogos profissionais, treino e na categoria júnior, 2 placas de
publicidade no campo e abertura, backdrop para entrevistas, direito de uso de
imagem do clube Guarani para suas campanhas publicitárias próprias, bem
como abertura dos espaços físicos do Guarani, para promoções de esporte,
lazer e cultura de interesse do município e disponibilidade.
A presente compensação renderá ao Municípios os benefícios citados pelo
prazo de 4 anos.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
– Fax: 2102-829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
O presente pedido se fundamenta no art. 37, §1º da Constituição Federal, art.
156, II do Código Tributário Nacional e na RECURSO ESPECIAL Resp
1.213.082 de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.
Além disso, ficará o Guarani obrigado a criar o Programa Escolinha de Futebol,
com no mínimo 4 unidades espalhadas pelo Município, para atender as
demandas sociais dos bairros mais carentes, com o objetivo social e civil de
formar cidadãos de bem e atender aos ensejos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, propiciando lazer inclusivo e atividades esportivas de qualidade
com acesso para todos.
Por todo o exposto, visando manter o Interesse Público em manter a paixão e
orgulho Divinopolitano, pessoa aprovação do referido projeto.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 18/06/2025 às 17:51:13
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