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materia nº 1294/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1294 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relativas à divulgação do evento religioso “Celebra 2025”.
native_id42881

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-31 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 882/2025 – SEMED – Ofício do Executivo de 29/07/2025, recebido em 30/07/2025.
2025-07-10 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-041/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 08/07/2025.
2025-07-08 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-041/2025, de 08/07/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-07-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T15:46:28.005606-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1294/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de 
ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado ao Executivo Municipal, dentro do prazo 
regimental, o envio das seguintes informações relativas a divulgação do evento Religioso 
“Celebra 2025”.
1. Qual o fundamento normativo ou administrativo que embasou a autorização 
para a distribuição, nas escolas da rede pública municipal de ensino, de 
panfletos de divulgação do evento religioso denominado “Celebra 2025”?
2. Qual foi o órgão, servidor ou autoridade responsável pela decisão de 
autorizar ou encaminhar tal divulgação nas unidades escolares da rede 
pública municipal?
3. Quais escolas da rede municipal receberam e efetivaram a entrega dos 
referidos panfletos aos seus alunos?
4. Qual a faixa etária e/ou etapa de ensino (educação infantil, ensino 
fundamental – anos iniciais e finais) das crianças que receberam o material 
de divulgação?
5. Qual foi o teor da comunicação enviada aos(as) diretores(as) escolares, 
solicitando ou determinando a entrega dos panfletos?
6. Houve caráter obrigatório no cumprimento da orientação por parte das 
direções escolares? Em caso positivo, qual a natureza da ordem ou instrução 
administrativa?
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa
A presente solicitação visa esclarecer os critérios e fundamentos que nortearam a 
utilização de espaços e canais institucionais da Administração Pública – notadamente das 
escolas públicas municipais – para fins de divulgação de evento de cunho religioso, 
prática que deve ser cuidadosamente analisada sob a ótica da laicidade do Estado, prevista 
no art. 19, inciso I, da Constituição Federal, bem como dos princípios da neutralidade 
administrativa e da finalidade pública.
Considerando tratar-se de política pública educacional, espera-se que todas as ações 
institucionais estejam pautadas pela observância estrita aos princípios constitucionais e 
legais, sem direcionamentos ou favorecimentos de caráter ideológico, político-partidário 
ou religioso.
Requer-se, portanto, que as informações acima sejam prestadas no prazo legal, em 
meio digital ou físico, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação, sob pena de 
responsabilidade administrativa pela negativa injustificada de informação.
______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 03/07/2025 às 17:06:41
Assinantes
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