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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1294/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, o envio das seguintes informações relativas a divulgação do evento Religioso
“Celebra 2025”.
1. Qual o fundamento normativo ou administrativo que embasou a autorização
para a distribuição, nas escolas da rede pública municipal de ensino, de
panfletos de divulgação do evento religioso denominado “Celebra 2025”?
2. Qual foi o órgão, servidor ou autoridade responsável pela decisão de
autorizar ou encaminhar tal divulgação nas unidades escolares da rede
pública municipal?
3. Quais escolas da rede municipal receberam e efetivaram a entrega dos
referidos panfletos aos seus alunos?
4. Qual a faixa etária e/ou etapa de ensino (educação infantil, ensino
fundamental – anos iniciais e finais) das crianças que receberam o material
de divulgação?
5. Qual foi o teor da comunicação enviada aos(as) diretores(as) escolares,
solicitando ou determinando a entrega dos panfletos?
6. Houve caráter obrigatório no cumprimento da orientação por parte das
direções escolares? Em caso positivo, qual a natureza da ordem ou instrução
administrativa?
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Justificativa
A presente solicitação visa esclarecer os critérios e fundamentos que nortearam a
utilização de espaços e canais institucionais da Administração Pública – notadamente das
escolas públicas municipais – para fins de divulgação de evento de cunho religioso,
prática que deve ser cuidadosamente analisada sob a ótica da laicidade do Estado, prevista
no art. 19, inciso I, da Constituição Federal, bem como dos princípios da neutralidade
administrativa e da finalidade pública.
Considerando tratar-se de política pública educacional, espera-se que todas as ações
institucionais estejam pautadas pela observância estrita aos princípios constitucionais e
legais, sem direcionamentos ou favorecimentos de caráter ideológico, político-partidário
ou religioso.
Requer-se, portanto, que as informações acima sejam prestadas no prazo legal, em
meio digital ou físico, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação, sob pena de
responsabilidade administrativa pela negativa injustificada de informação.
______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 03/07/2025 às 17:06:41
Assinantes
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