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materia nº 1296/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1296 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes à obrigatoriedade de constar o Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados por servidores públicos municipais.
native_id42882

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 253/2025 – SEPLAG – Ofício do Executivo de Agosto/2025, recebido em 07/08/2025.
2025-07-10 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-041/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 08/07/2025.
2025-07-08 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-041/2025, de 08/07/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-07-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T15:46:28.023444-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1296/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o 
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo 
regimental, que sejam prestadas as seguintes informações referentes à obrigatoriedade de 
constar o Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados 
por servidores públicos municipais:
1. Existe normativo municipal decreto, portaria ou qualquer outro regulamento que 
determine a obrigatoriedade de apresentação do CID nos atestados médicos 
entregues por servidores públicos municipais para fins de abono de faltas por 
motivo de saúde? Em caso positivo, qual é o fundamento legal específico dessa 
exigência?
2. A exigência da inclusão do CID não viola o direito constitucional à intimidade, à 
vida privada e à proteção de dados sensíveis do servidor público, conforme 
previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados 
(Lei nº 13.709/2018)?
3. Em que hipótese o CID pode ser exigido pela administração pública, respeitando 
os limites legais e a proteção à privacidade do servidor? 
4. Qual é o papel e a competência legal do CRESST (Centro de Referência em Saúde 
e Segurança do Trabalhador) na análise e validação de atestados médicos? Tal 
órgão possui respaldo normativo para exigir a inserção do CID em todos os 
atestados?
5. Caso o servidor se recuse a apresentar atestado com CID, existe a possibilidade 
de submissão à perícia médica como alternativa legítima à apresentação do 
código? Esse procedimento está formalizado em algum regulamento?
6. A Administração Municipal possui alguma política formal de proteção aos dados 
sensíveis dos servidores, em especial quanto às informações de saúde?
7. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que não haja discriminação ou 
violação de direitos em razão de informações sensíveis eventualmente constantes 
nos atestados?
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para eventuais 
esclarecimentos.
______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante das reiteradas reclamações de 
servidores públicos municipais quanto à obrigatoriedade imposta por setores da 
Administração Pública para que conste, nos atestados médicos apresentados para fins de 
abono de faltas, o Código Internacional de Doenças (CID).
Tal exigência, ainda que sob o pretexto de controle da regularidade das ausências, 
deve ser cuidadosamente analisada à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à 
privacidade, à dignidade da pessoa humana e à proteção de dados sensíveis, 
expressamente previstos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, bem como 
na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
O CID diz respeito diretamente à condição de saúde do servidor, tratando-se, 
portanto, de dado sensível. Sua exigência irrestrita e sem consentimento específico pode 
configurar violação à privacidade do trabalhador e à confidencialidade das informações 
médicas, direito assegurado a todo cidadão.
A atuação do CRESST, embora relevante no campo da vigilância e promoção da 
saúde ocupacional, deve obedecer aos limites da legalidade e da proteção da privacidade. 
A submissão do servidor à perícia médica, em caso de dúvida sobre a veracidade do 
atestado, deve ser sempre uma alternativa legítima e respeitosa, que preserve o sigilo do
diagnóstico e afaste qualquer exposição desnecessária da condição clínica do servidor.
Dessa forma, este requerimento busca não apenas a elucidação quanto à base legal 
das práticas adotadas atualmente, mas também provocar o debate institucional e jurídico
necessário para resguardar os direitos fundamentais dos servidores públicos municipais. 
A Administração Pública, por ser regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, não pode adotar procedimentos que afrontem os 
direitos fundamentais dos seus agentes, ainda que sob justificativa administrativa.
Por fim, pretende-se com esta iniciativa garantir maior transparência, segurança 
jurídica e respeito aos servidores municipais, valorizando não apenas sua saúde física, 
mas também sua dignidade, autonomia e intimidade.
______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 03/07/2025 às 17:02:30
Assinantes
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