Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1296/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, que sejam prestadas as seguintes informações referentes à obrigatoriedade de
constar o Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados
por servidores públicos municipais:
1. Existe normativo municipal decreto, portaria ou qualquer outro regulamento que
determine a obrigatoriedade de apresentação do CID nos atestados médicos
entregues por servidores públicos municipais para fins de abono de faltas por
motivo de saúde? Em caso positivo, qual é o fundamento legal específico dessa
exigência?
2. A exigência da inclusão do CID não viola o direito constitucional à intimidade, à
vida privada e à proteção de dados sensíveis do servidor público, conforme
previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei nº 13.709/2018)?
3. Em que hipótese o CID pode ser exigido pela administração pública, respeitando
os limites legais e a proteção à privacidade do servidor?
4. Qual é o papel e a competência legal do CRESST (Centro de Referência em Saúde
e Segurança do Trabalhador) na análise e validação de atestados médicos? Tal
órgão possui respaldo normativo para exigir a inserção do CID em todos os
atestados?
5. Caso o servidor se recuse a apresentar atestado com CID, existe a possibilidade
de submissão à perícia médica como alternativa legítima à apresentação do
código? Esse procedimento está formalizado em algum regulamento?
6. A Administração Municipal possui alguma política formal de proteção aos dados
sensíveis dos servidores, em especial quanto às informações de saúde?
7. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que não haja discriminação ou
violação de direitos em razão de informações sensíveis eventualmente constantes
nos atestados?
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante das reiteradas reclamações de
servidores públicos municipais quanto à obrigatoriedade imposta por setores da
Administração Pública para que conste, nos atestados médicos apresentados para fins de
abono de faltas, o Código Internacional de Doenças (CID).
Tal exigência, ainda que sob o pretexto de controle da regularidade das ausências,
deve ser cuidadosamente analisada à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à
privacidade, à dignidade da pessoa humana e à proteção de dados sensíveis,
expressamente previstos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, bem como
na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
O CID diz respeito diretamente à condição de saúde do servidor, tratando-se,
portanto, de dado sensível. Sua exigência irrestrita e sem consentimento específico pode
configurar violação à privacidade do trabalhador e à confidencialidade das informações
médicas, direito assegurado a todo cidadão.
A atuação do CRESST, embora relevante no campo da vigilância e promoção da
saúde ocupacional, deve obedecer aos limites da legalidade e da proteção da privacidade.
A submissão do servidor à perícia médica, em caso de dúvida sobre a veracidade do
atestado, deve ser sempre uma alternativa legítima e respeitosa, que preserve o sigilo do
diagnóstico e afaste qualquer exposição desnecessária da condição clínica do servidor.
Dessa forma, este requerimento busca não apenas a elucidação quanto à base legal
das práticas adotadas atualmente, mas também provocar o debate institucional e jurídico
necessário para resguardar os direitos fundamentais dos servidores públicos municipais.
A Administração Pública, por ser regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, não pode adotar procedimentos que afrontem os
direitos fundamentais dos seus agentes, ainda que sob justificativa administrativa.
Por fim, pretende-se com esta iniciativa garantir maior transparência, segurança
jurídica e respeito aos servidores municipais, valorizando não apenas sua saúde física,
mas também sua dignidade, autonomia e intimidade.
______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 03/07/2025 às 17:02:30
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
RDX
445 RZ0 X9K