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materia nº 131/2025

Tipo Substitutivo I ao PL CM
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaDetermina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.
native_id42885

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto e seu Substitutivo I em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-09-18 Aguardando Resposta — 105.2025 - PLCM 131-2025 - Notificação ao autor do projeto - ilegalidade da matéria
2025-07-09 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/07/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-07-09 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/07/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-07-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 08/07/2025.
2025-07-08 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-04 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 131/2025 – SUBSTITUTIVO I
Determina a instalação de fraldários em
praças e parques públicos a serem
construídos ou que sofrerem reformas.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou
que sofrerem reformas deverão realizar a instalação de fraldários.
Parágrafo único. Entende-se por fraldário o ambiente acessível, higiênico e seguro que
disponha de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo, de acordo
com a regulamentação, instalados em áreas sem restrição de acesso.
Art. 2º A quantidade, dimensão e os materiais que os constituirão serão determinados pelo
Poder Executivo de modo a atender as dimensões e a capacidade de público das praças e
parques a serem construídos ou que venham a sofrer reformas.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta lei poderão correr por conta das
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 3 de julho de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
Um fraldário é um espaço especialmente projetado para a troca de fraldas de bebês e
crianças pequenas. Geralmente encontrado em locais públicos, como shoppings, restaurantes,
aeroportos e parques, o fraldário é equipado com uma mesa ou superfície adequada para
acomodar o bebê durante a troca de fraldas. É uma estrutura pensada para ajudar as famílias a se
sentirem mais à vontade e acolhidas enquanto estão fora de casa.
Os fraldários em espaços públicos são muito importantes porque proporcionam esse
conforto e praticidade para as mães, para os pais e responsáveis que precisam cuidar dos seus
bebês enquanto estão fora de casa. Eles ajudam a garantir a higiene, segurança e bem-estar das
crianças, além de promover a inclusão, permitindo que famílias com bebês tenham mais liberdade
para aproveitar lugares públicos com tranquilidade. É uma iniciativa que demonstra cuidado e
respeito com as necessidades de todas as pessoas.
E ainda, como esses espaços públicos são mais utilizados por mães, termos esses locais
adequados é um ato de inclusão, porque reconhece e valoriza as necessidades das mulheres e
das famílias na sociedade. Essas estruturas promovem a igualdade de acesso a direitos e
garantem que as mulheres possam cuidar de seus filhos com dignidade, sem enfrentar obstáculos
ou discriminação. Ao criar ambientes mais inclusivos e respeitosos, estamos apoiando a
autonomia, o bem-estar e a participação plena das mulheres na vida pública, valorizando ainda, a
família.
Diante do exposto, justifica-se a aprovação desta lei como uma medida de grande impacto
social, que visa garantir maior equidade para os pais e responsáveis. Conto então, com o apoio
dos nobres pares, em mais um Projeto que defende a inclusão feminina e a participação da família
na sociedade.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 03/07/2025 às 17:32:35
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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156 QNG WQ0 
689

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