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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail:
geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 01 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1297/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
o seguinte pedido de informações relativas às dívidas tributárias de hospitais privados e
filantrópicos com o Município de Divinópolis e com a União, considerando a recente criação do
programa “Agora Tem Especialistas”, que possibilitará o uso dessas dívidas como contrapartida
para a prestação de atendimentos especializados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS):
1. Existe levantamento atualizado sobre débitos tributários e não tributários (ISSQN, taxas,
autos de infração, multas administrativas, entre outros) de hospitais particulares com o
Município? Em caso afirmativo, encaminhar relação discriminada por instituição, natureza da
dívida e montante.
2. O Município já promoveu inscrição desses débitos em dívida ativa? Houve posterior
execução fiscal? Se sim, favor informar número dos processos e situação atual.
3. Algum hospital particular celebrou termo de parcelamento, confissão de dívida, ou outro
tipo de acordo com o Município nos últimos cinco anos? Detalhar os termos e status atual.
4. O Município possui convênios, contratos de prestação de serviços ou repasses
financeiros com os hospitais particulares mencionados? Em caso positivo, tais dívidas
influenciam na continuidade desses instrumentos?
5. A Administração Municipal impôs alguma sanção administrativa, restrição contratual
ou suspensão de certidões negativas em razão dessas dívidas?
6. Existe canal institucional de fiscalização ou cooperação entre o Município e a Receita
Federal quanto à verificação de dívidas fiscais desses hospitais com a
União? Houve alguma manifestação formal do ente federal sobre a inadimplência dessas
instituições?
7. O Município já solicitou ou obteve da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda
Nacional informações sobre a existência de débitos tributários federais (INSS, IRPJ,
PIS/COFINS, etc.) por parte desses hospitais?
8. Existe previsão de realização de auditorias, tomadas de contas ou fiscalização
extraordinária sobre a situação econômico-financeira e contratual dos hospitais privados que
recebem recursos públicos municipais?
______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail:
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JUSTIFICATIVA
O Governo Federal anunciou, por meio do Ministério da Saúde, o programa “Agora Tem
Especialistas”, que visa ampliar o acesso da população a serviços especializados de saúde no
âmbito do SUS. Uma das inovações do programa é a possibilidade de hospitais privados e
filantrópicos quitarem dívidas tributárias com a
União mediante a prestação de atendimentos médicos especializados à população,
especialmente em áreas com longas filas de espera.
Diante dessa nova perspectiva, torna-se essencial que o Município de Divinópolis tenha
pleno conhecimento da situação fiscal e contratual dos hospitais privados instalados em seu
território. Saber quais instituições possuem débitos tributários e sua relação com o poder público
municipal permitirá avaliar a viabilidade de adesão a esse programa federal e promover ações
integradas para garantir que as dívidas tributárias se convertam em benefício direto à população.
Além disso, a transparência na relação entre o Município e essas instituições fortalece o
controle público, previne favorecimentos indevidos e assegura que apenas entes comprometidos
com a regularidade fiscal participem de iniciativas de interesse coletivo. Assim, este
requerimento busca subsidiar políticas públicas eficientes, baseadas em dados concretos, e
incentivar a adoção de mecanismos que revertam passivos fiscais em atendimentos de saúde à
população carente.
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 04/07/2025 às 17:45:36
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