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materia nº 1297/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1297 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relativas às dívidas tributárias de hospitais privados e filantrópicos com o Município de Divinópolis e com a União.
native_id42888

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Informações complementares recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 284/2025 – SEMUSA – Ofício do Executivo de 15/08/2025, recebido em 15/08/2025. Informação complementar.
2025-08-18 Informações complementares recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 082/2025 – SEMFAZ – Ofício do Executivo de Agosto/2025, recebido em 15/08/2025. Informação complementar.
2025-08-18 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 005/2025 – SEMFAZ – Ofício do Executivo de 28/07/2025, recebido em 15/08/2025.
2025-07-10 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-041/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 08/07/2025.
2025-07-08 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-041/2025, de 08/07/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-07-07 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-07 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T15:46:28.038046-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: 
geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 01 de julho de 2025. 
REQUERIMENTO Nº CM 1297/2025 
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o 
soberano Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, 
o seguinte pedido de informações relativas às dívidas tributárias de hospitais privados e 
filantrópicos com o Município de Divinópolis e com a União, considerando a recente criação do 
programa “Agora Tem Especialistas”, que possibilitará o uso dessas dívidas como contrapartida 
para a prestação de atendimentos especializados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS): 
1. Existe levantamento atualizado sobre débitos tributários e não tributários (ISSQN, taxas, 
autos de infração, multas administrativas, entre outros) de hospitais particulares com o 
Município? Em caso afirmativo, encaminhar relação discriminada por instituição, natureza da 
dívida e montante. 
2. O Município já promoveu inscrição desses débitos em dívida ativa? Houve posterior 
execução fiscal? Se sim, favor informar número dos processos e situação atual. 
3. Algum hospital particular celebrou termo de parcelamento, confissão de dívida, ou outro 
tipo de acordo com o Município nos últimos cinco anos? Detalhar os termos e status atual. 
4. O Município possui convênios, contratos de prestação de serviços ou repasses 
financeiros com os hospitais particulares mencionados? Em caso positivo, tais dívidas 
influenciam na continuidade desses instrumentos? 
5. A Administração Municipal impôs alguma sanção administrativa, restrição contratual 
ou suspensão de certidões negativas em razão dessas dívidas? 
6. Existe canal institucional de fiscalização ou cooperação entre o Município e a Receita 
Federal quanto à verificação de dívidas fiscais desses hospitais com a 
União? Houve alguma manifestação formal do ente federal sobre a inadimplência dessas 
instituições? 
7. O Município já solicitou ou obteve da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda 
Nacional informações sobre a existência de débitos tributários federais (INSS, IRPJ, 
PIS/COFINS, etc.) por parte desses hospitais? 
8. Existe previsão de realização de auditorias, tomadas de contas ou fiscalização 
extraordinária sobre a situação econômico-financeira e contratual dos hospitais privados que 
recebem recursos públicos municipais? 
______________________________ 
Vereador VITOR COSTA 
PT (Partidos dos Trabalhadores)
 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: 
geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Governo Federal anunciou, por meio do Ministério da Saúde, o programa “Agora Tem 
Especialistas”, que visa ampliar o acesso da população a serviços especializados de saúde no 
âmbito do SUS. Uma das inovações do programa é a possibilidade de hospitais privados e 
filantrópicos quitarem dívidas tributárias com a 
União mediante a prestação de atendimentos médicos especializados à população, 
especialmente em áreas com longas filas de espera. 
Diante dessa nova perspectiva, torna-se essencial que o Município de Divinópolis tenha 
pleno conhecimento da situação fiscal e contratual dos hospitais privados instalados em seu 
território. Saber quais instituições possuem débitos tributários e sua relação com o poder público 
municipal permitirá avaliar a viabilidade de adesão a esse programa federal e promover ações 
integradas para garantir que as dívidas tributárias se convertam em benefício direto à população. 
Além disso, a transparência na relação entre o Município e essas instituições fortalece o 
controle público, previne favorecimentos indevidos e assegura que apenas entes comprometidos 
com a regularidade fiscal participem de iniciativas de interesse coletivo. Assim, este 
requerimento busca subsidiar políticas públicas eficientes, baseadas em dados concretos, e 
incentivar a adoção de mecanismos que revertam passivos fiscais em atendimentos de saúde à 
população carente. 
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
______________________________ 
Vereador VITOR COSTA 
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 04/07/2025 às 17:45:36
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