materia nº 170/2025

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. CM 170/2025
 Garante direitos à criança com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação,
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou
outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de
Divinópolis, com foco no direito de portar e consumir
alimentação própria durante o período escolar.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica garantido à criança e ao adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas
Habilidades/Superdotação, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outras
atipicidades, o direito de:
I – Levar seu próprio lanche para a escola pública, conveniada ou privada em que esteja matriculado
no Município de Divinópolis;
II – Receber atenção qualificada de saúde, com estratégias alimentares que incluam a participação de
médicos e/ou nutricionistas e de seus familiares, com foco na elaboração de dietas específicas e
adequadas à sua condição, a fim de minimizar quadros de seletividade alimentar, compulsões,
sobrepeso, obesidade ou distúrbios gastrointestinais;
III – Ser acolhido por políticas públicas que promovam a saúde e a educação alimentar inclusiva,
envolvendo também a participação comunitária, familiar e escolar.
Art. 2º Para usufruto do direito previsto nesta Lei, os pais ou responsáveis legais deverão apresentar à
instituição de ensino:
I – Laudo médico que ateste a condição atípica da criança;
II – Parecer de profissional nutricionista, contendo plano alimentar específico;
III – Termo de ciência e responsabilidade assinado pelos pais ou responsáveis, pela direção da escola e, quando
couber, por profissional de saúde indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As escolas deverão respeitar e garantir o direito previsto nesta Lei, sendo vedada qualquer forma de
discriminação ou impedimento ao aluno em razão do consumo de alimento próprio, devidamente autorizado e
acompanhado por laudo e parecer técnico.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir condições adequadas de permanência no ambiente escolar
para crianças e adolescentes com diagnósticos clínicos que impactam diretamente seus padrões
alimentares e comportamentais.Entre os exemplos mais frequentes estão a seletividade alimentar
severa associada ao TEA, compulsões relacionadas ao TDAH, hipersensibilidades sensoriais ou
restrições metabólicas e neurológicas. Essas situações exigem alimentação específica, muitas vezes
não compatível com a oferta padrão da alimentação escolar.
Inspirada na Lei nº 11.848/2025 do Município de Belo Horizonte, a presente proposta avança ao
integrar saúde, nutrição e inclusão como um tripé de apoio às famílias atípicas, promovendo atenção
especializada e evitando práticas discriminatórias.
O projeto está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). A
proposta não gera impactos financeiros relevantes ao Município, visto que depende de regulamentação técnica e
articulação entre as secretarias já existentes.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa que representa
sensibilidade, respeito e compromisso com a inclusão.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 07/07/2025 às 12:50:12
Assinantes
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