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materia nº 171/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Aguardando Parecer — Respondido Ofício CM-005/2026 referente ao PLCM-171/2025 através do Ofício PROGER – Procuradoria-Geral do Município nº 085/2026, de março/2026 e recebido em 31/03/2026. O Ofício encontra-se em “Documento Acessório” deste Projeto.
2026-02-27 Aguardando Resposta — Ofício CM 005/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto de lei em tramitação
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-07-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/07/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-07-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/07/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-07-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 08/07/2025.
2025-07-08 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-07 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-07 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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Projeto de Lei nº CM 171/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes
de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a
transmissão de energia elétrica, de telefonia, de
comunicação de dados via fibra óptica, de
televisão a cabo para novas edificações,
construções ou reformas, bem como novos
loteamentos em Divinópolis e dá outras
providências.
Art. 1º As redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia
elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de
outros cabeamentos, de novas edificações, construções ou reformas, bem como novos
loteamentos em Divinópolis, deverão ser exclusivamente subterrâneas, executadas
preferencialmente pelo método não destrutivo, excetuando-se os serviços cujos dutos
trabalhem como conduto livre, nos termos da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Método não destrutivo todo aquele que não necessite de destruição ou danificação
da camada superficial das ruas, avenidas, praças, calçadas e demais equipamentos públicos; e,
II - Conduto livre o duto que necessite de garantia de declividade constante, tais como
tubulação de esgoto e de águas pluviais.
Art. 3º A colocação de dutos para a implantação da rede subterrânea dependerá da
autorização dos órgãos competentes, os quais disciplinarão a utilização do solo e do subsolo,
estabelecendo eventual remuneração pela utilização e pela passagem dos dutos em bem
público, bem como prescrevendo as normas referentes à preservação ambiental da localidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 6 de junho de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Justificativa
O cabeamento subterrâneo representa um avanço significativo na infraestrutura
urbana, proporcionando inúmeras vantagens e contribuindo para a melhoria da qualidade de
vida nas cidades.
Em razão dos eventos climáticos sazonais em Divinópolis, como as fortes chuvas de
verão e os ventos do mês de agosto, tem sido possível acompanhar os prejuízos e dificuldades
oriundos de uma fiação exposta, que vão desde o comprometimento da segurança e da
integridade física dos cidadãos até a ausência de garantia de comunicabilidade desses, todos
esses direitos constitucionais.
Neste diapasão, a segurança é um aspecto crucial proporcionado pelo cabeamento
subterrâneo. A ausência de fios expostos reduz os riscos de acidentes, como incêndios
causados por curtos-circuitos ou quedas de postes. Isso não apenas preserva vidas, mas
também minimiza danos materiais, protegendo a infraestrutura urbana de eventos adversos,
como os mais recentes citados.
No campo da tecnologia, assegura maior confiabilidade nas redes elétricas e de
comunicação. Ao ficarem protegidos contra interferências climáticas e impactos externos, os
cabos subterrâneos garantem uma transmissão de dados mais estável e eficiente. Essa solidez
na conectividade é essencial para suportar o crescente uso de tecnologias digitais nas cidades
modernas e porque não, relacionada em grande parte das vezes, às economias locais.
A infraestrutura subterrânea também se destaca pela durabilidade, uma vez que os
cabos ficam protegidos das intempéries e de atividades humanas. Isso implica em menos
necessidade de manutenção, o que, por sua vez, reduz custos operacionais e minimiza as
interferências na rotina urbana. A longevidade dos sistemas subterrâneos é, portanto, um fator
importante para a sustentabilidade a longo prazo das cidades.
Outro benefício relevante, mais simbólico e significativo, é a minimização de
impactos ambientais. A instalação de cabos subterrâneos reduz a necessidade de
desmatamento para acomodar postes e estruturas aéreas, preservando ecossistemas
urbanos e contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas. Esse caráter
ambientalmente sustentável do cabeamento subterrâneo, alinha-se com as demandas
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crescentes por práticas urbanas mais verdes, além de contribuir para a minimização
substancial da poluição visual.
Por fim, é crucial ressaltar que como a implantação do cabeamento subterrâneo se
dará em novas edificações, construções ou reformas, bem como novos loteamentos em
Divinópolis, a demanda de investimentos iniciais já é algo atrelado à(s) própria(s)
construção(ões).
O cabeamento subterrâneo emerge como uma peça fundamental na modernização e
eficiência de Divinópolis, como uma cidade inteligente. Ao proporcionar uma infraestrutura
mais segura, confiável, esteticamente agradável e sustentável, essa tecnologia contribui para
o desenvolvimento urbano harmonioso, atendendo às crescentes demandas de uma sociedade
conectada e consciente de sua responsabilidade ambiental.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 07/07/2025 às 16:21:05
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