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materia nº 77/2025

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaOfício EM nº 077/2025 - Mensagem Modificativa - Projeto de Lei EM 044/2025
native_id42899

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/09/2025. Transformado na Lei nº 9.592, de 15/09/2025.
2025-09-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2025-CE, em 12/09/25. Prazo para veto até dia 03/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 07/10/2025.
2025-09-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-09-11 Incluido na ordem do dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 11/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-09-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-09-02 Aguardando Parecer — Subemenda CM-004/2025 distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer; Administração - Rel. Ver. Josafá e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-09-02 Lido(a) em Plenário — Lidas a Subemenda nº CM-004/2025 à Mensagem Modificativa - Ofício nº EM 077/2025 e Emenda nº CM-038/2025 ao Projeto de Lei Oridinária EM-044/2025, ambas de autoria do Vereador Israel da Farmácia, na Reunião Ordinária nº CM-050/2025, de 02/09/2025.
2025-09-02 Emenda retirada — Retiradas a Emenda nº CM-035/2025 ao Projeto de Lei e a Emenda CM-037/2025 à Mensagem Modificativa - Of. 077/2025, ambas de autoria do Vereador Israel da Farmácia. Lidos os Requerimentos CM-603 e 604/2025 solicitando as retiradas na Reunião Ordinária nº CM-050/2025, de 02/09/2025.
2025-09-01 Apresentada Subemenda — Apresentada a Subemenda nº CM-004/2025 à Mensagem Modificativa Ofício nº CM-077/2025 ao Projeto de Lei nº EM-044/2025 pelo Vereador Israel da Farmácia em 01/09/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-050/2025, de 02/09/2025.
2025-09-01 Solicita Retirada — Solicitada a retirada da Emenda nº CM-035/2025 à Mensagem Modificativa - Ofício nº EM 077/2025 e Emenda nº CM-037/2025 ao Projeto de Lei Oridinária EM-044/2025, ambas de autoria do Vereador Israel da Farmácia. Aguardando leitura dos Requerimentos no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-049/2025, de 28/08/2025.
2025-08-27 Apresentada emenda — Apresentadas Emenda nº CM-035/2025 à Mensagem Modificativa - Ofício nº EM 077/2025 e Emenda nº CM-037/2025 ao Projeto de Lei Oridinária EM-044/2025, ambas de autoria do Vereador Israel da Farmácia. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-049/2025, de 28/08/2025.
2025-07-24 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 081/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Ney Burguer. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo do Sindicato competente.
2025-07-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 08/07/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-07-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/07/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-07-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/07/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-07-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 08/07/2025.
2025-07-08 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-07 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-07 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T17:28:22.381351-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
OFÍCIO EM Nº 077/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa 
Referência: Projeto de Lei EM 044/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação dos artigos
4º e 5º e, com a renumeração dos demais, também do art. 8º, afetos ao PL EM nº 044/2025, de modo
que a proposição passe a vigorar com a seguinte redação, sem prejuízo dos demais dispositivos (1º; 2º e
3º):
"Art. 4º O art. 49 da Lei 9.500/24 passa a vigorar acrescido da alínea “a” em seu in￾ciso II, e com a seguinte redação em seu caput:
“Art. 49. Integram a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização
– SEPLAN:
...........
II ...
a) Gerência de Alvarás;”
Art. 5º A alínea "a" do inciso II do art. 53 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a se￾guinte redação:
"Art. 53 ...
............
II ....
a) Gerência de Fiscalização de Posturas;
Art. 6º O art. 55 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. Integram a Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos:
I - Diretoria Administrativa;
a) Gerência Administrativa;
1. Coordenadoria Administrativa;
II - Diretoria de Operações e Serviços Urbanos;
a) Gerência de Administração de Cemitérios e Serviços Funerários;
1. Coordenadoria do Serviço Funerário e Cemitérios;
b) Gerência de Infraestrutura e Recomposição Asfáltica e Poliédrica;
c) Gerência de Manutenção Urbana;
1. Coordenadoria de Limpeza urbana;
2. Coordenadoria de Manutenção Predial;
3. Coordenadoria de Manutenção.
d) Gerência de Fiscalização de Máquinas e Orçamento;
III - Diretoria de Iluminação Pública;
IV - Diretoria de Saneamento."
 
Art. 7º Onde consta Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEM￾FUP, no Anexo I da Lei 9.500/24, passa a constar Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscali￾zação – SEPLAN, a cujo tópico fica acrescida a seguinte descrição de atribuição:
"Gerência de Alvarás - Compete ao(a) Gerente de Alvarás prestar assessoramen￾to técnico especializado à Diretoria de Políticas Urbanas, no auxílio à tomada de
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva se￾cretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, supervisionar os traba￾lhos de fiscalização; coordenar os trabalhos de análise e liberação de Alvarás de
Localização de Funcionamento, Alvarás de Licença para Eventos, Alvarás de Li￾cença para mesas e cadeiras, música ambiente; coordenar os trabalhos do pro￾grama Alvará legal, procedimento para emissão de licença para uso e ocupação
do solo; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atri￾buições de responsabilidade da respectiva Secretaria e setores afins, dentro das
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delega￾ções de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das
metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e esta￾belecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordena￾doria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras ativi￾dades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.”
Art. 8º O Anexo I da Lei 9.500/24 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - em seu tópico relativo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal
fica acrescido o seguinte item:
“Gerência de Fiscalização de Posturas - Compete ao(a) Gerente de Fiscalização
de Posturas prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Meio Ambiente, as￾sessorando na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades,
projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência; cabendo-lhe,
ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, planejar e controlar as atividades
pertinentes à área de atuação; delegar instruções quanto aos procedimentos re￾lativos à fiscalização de posturas; coordenar operações no intuito de coibir a ven￾da de mercadorias em vias públicas sem a devida autorização; promover o lança￾mento de notificações e autos de infrações emitidos pelos fiscais; promover,
após análise e deferimento das Secretarias envolvidas; chefiar, organizar e di-
– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
mensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes das coordenadorias
que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores;
executar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hi￾erárquico e, inclusive, em colaboração com outros setores e Secretarias Munici￾pais.
II - em seu tópico relativo à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos:
a) o item relativo ao cargo de Diretor(a) Administrativo e de Interface Jurídica passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Diretor(a) Administrativo(a) - Compete ao(à) Diretor(a) Administrativo(a) dirigir
e orientar as atividades administrativas da SEMSUR, com foco na eficiência opera￾cional, planejamento estratégico e apoio técnico-jurídico, cabendo-lhe, dentre
outras atribuições: planejar e executar políticas, planos e programas administrati￾vos alinhados às diretrizes do Governo Municipal; coordenar as áreas de gestão
de pessoas, contratos, patrimônio, almoxarifado, arquivo e suporte administrati￾vo; promover a articulação intersetorial dentro da SEMSUR e com demais órgãos
da Administração; supervisionar o cumprimento das normas institucionais e le￾gais no âmbito da gestão administrativa; promover o uso racional dos recursos
públicos; acompanhar e apoiar tecnicamente os processos administrativos e judi￾ciais da pasta, inclusive junto aos órgãos de controle; prestar contas por resulta￾dos ao(à) Secretário(a) da Pasta e executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior hierárquico.”
b) o item relativo ao cargo de Coordenadoria de Arquivo e Almoxarifado passa a inte￾grar a estrutura própria da Diretoria e Operações Urbanas e com a seguinte nomenclatura:
“Coordenador(a) de Manutenção Predial - Compete ao(à) Coordenador(a) de
Manutenção Predial planejar, coordenar e executar as atividades de manuten￾ção predial nos imóveis sob responsabilidade da SEMSUR, incluindo instalações
físicas, elétricas, hidráulicas e estruturais, cabendo-lhe, dentre outras atribui￾ções: coordenar ações preventivas e corretivas de manutenção predial; elaborar
cronogramas e relatórios técnicos de inspeção; acompanhar contratos e serviços
terceirizados relativos à manutenção dos prédios públicos sob responsabilidade
da pasta; garantir a segurança, funcionalidade e conservação das edificações;
promover ações de melhoria contínua nos espaços físicos; coordenar e supervisi￾onar a equipe de servidores lotados na coordenadoria; prestar assessoramento
técnico ao(à) Diretor(a) competente; cumprir normas e determinações superio￾res e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.”
c) o item relativo ao cargo de Gerência de Fiscalização de Máquinas e Orçamento pas￾sa a vigorar com a seguinte redação:
“Gerência de Fiscalização de Máquinas e Orçamento - compete ao(à) Gerente
de Fiscalização de Máquinas e Orçamento coordenar o planejamento, execução
e fiscalização das atividades relacionadas à manutenção, operação, destinação e
uso das máquinas e veículos pertencentes ao patrimônio municipal, visando ga￾rantir sua correta utilização e o cumprimento das rotinas operacionais estabele￾cidas; supervisionar os fluxos logísticos da frota e dos transportes internos; mo￾nitorar e controlar o uso de combustível e as manutenções preventivas e correti￾vas dos veículos; definir e implementar cronogramas de manutenção mecânica;
promover a inspeção técnica regular de todos os bens móveis da frota municipal
sob responsabilidade da SEMSUR; supervisionar os serviços de reparo, substitui￾ção de peças e calibração de equipamentos; acompanhar a execução contratual
de empresas terceirizadas de manutenção; elaborar planejamentos orçamentá￾rios setoriais e promover o levantamento de custos de equipamentos e peças;
propor e planejar a abertura de processos licitatórios para aquisição de peças,
serviços de manutenção e novos equipamentos; monitorar os indicadores de de￾sempenho da frota e dos equipamentos; coordenar e avaliar a execução de pro￾gramas, projetos e atividades de responsabilidade da respectiva Secretaria, pres￾tando contas dos resultados e metas estabelecidos no Plano de Governo; coor￾denar as equipes técnicas de mecânicos e auxiliares; prestar assessoramento
técnico ao(à) Secretário(a) da Pasta; chefiar e estabelecer diretrizes de atuação
dos servidores lotados na gerência; garantir a segurança nas atividades e a con￾formidade com os padrões técnicos; fazer cumprir normas e determinações su￾periores; e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por su￾perior hierárquico.”
 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.500/24:
I - item 1 da alínea "a" do inciso II do art. 53;
II - incisos X a XXIII do art. 54."
JUSTIFICATIVA
A Mensagem Modificativa ora apresentada decorre de análises supervenientes ao protocolo do
PL EM 044/2025 junto ao Poder Legislativo, a partir das quais restou entendido como mais adequada a
vinculação da Gerência de Alvarás à SEPLAN (até então denominada SEMFUP) e, por sua vez, com a Gerência
de Fiscalização de Posturas dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal
- SEMAC; sendo esta a alteração que se pretende efetivar com esta Mensagem.
Diante das alterações pretendidas, por conseguinte, onde se lê na Justificativa original da
proposição: "Desse modo, sem impacto financeiro, por não se tratar de criação de cargo, por meio desta
proposição pretende-se “mover” a Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental, sob nova denominação
Gerência de Alvarás e Fiscalização de Posturas, da SEMAC para a SEMFUP", deve-se passar a ler: Desse
modo, esta proposição visa transformar a Coordenadoria de Fiscalização de Alvarás em Gerência de Alvarás,
visando melhor estruturação das atividades administrativas, vinculando-a à Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Fiscalização - SEPLAN (até então denominada SEMFUP), com a Gerência de
Fiscalização de Posturas mantida na estrutura da SEMAC / Diretoria de Meio Ambiente.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa, quando da análise e
esperada aprovação do PL EM 044/2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/07/2025 às 17:37:21
Assinantes
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Documento assinado digitalmente.
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M90 RWW 
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