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OFÍCIO EM Nº 077/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM 044/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação dos artigos
4º e 5º e, com a renumeração dos demais, também do art. 8º, afetos ao PL EM nº 044/2025, de modo
que a proposição passe a vigorar com a seguinte redação, sem prejuízo dos demais dispositivos (1º; 2º e
3º):
"Art. 4º O art. 49 da Lei 9.500/24 passa a vigorar acrescido da alínea “a” em seu inciso II, e com a seguinte redação em seu caput:
“Art. 49. Integram a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização
– SEPLAN:
...........
II ...
a) Gerência de Alvarás;”
Art. 5º A alínea "a" do inciso II do art. 53 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53 ...
............
II ....
a) Gerência de Fiscalização de Posturas;
Art. 6º O art. 55 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. Integram a Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos:
I - Diretoria Administrativa;
a) Gerência Administrativa;
1. Coordenadoria Administrativa;
II - Diretoria de Operações e Serviços Urbanos;
a) Gerência de Administração de Cemitérios e Serviços Funerários;
1. Coordenadoria do Serviço Funerário e Cemitérios;
b) Gerência de Infraestrutura e Recomposição Asfáltica e Poliédrica;
c) Gerência de Manutenção Urbana;
1. Coordenadoria de Limpeza urbana;
2. Coordenadoria de Manutenção Predial;
3. Coordenadoria de Manutenção.
d) Gerência de Fiscalização de Máquinas e Orçamento;
III - Diretoria de Iluminação Pública;
IV - Diretoria de Saneamento."
Art. 7º Onde consta Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, no Anexo I da Lei 9.500/24, passa a constar Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN, a cujo tópico fica acrescida a seguinte descrição de atribuição:
"Gerência de Alvarás - Compete ao(a) Gerente de Alvarás prestar assessoramento técnico especializado à Diretoria de Políticas Urbanas, no auxílio à tomada de
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, supervisionar os trabalhos de fiscalização; coordenar os trabalhos de análise e liberação de Alvarás de
Localização de Funcionamento, Alvarás de Licença para Eventos, Alvarás de Licença para mesas e cadeiras, música ambiente; coordenar os trabalhos do programa Alvará legal, procedimento para emissão de licença para uso e ocupação
do solo; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e setores afins, dentro das
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das
metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.”
Art. 8º O Anexo I da Lei 9.500/24 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - em seu tópico relativo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal
fica acrescido o seguinte item:
“Gerência de Fiscalização de Posturas - Compete ao(a) Gerente de Fiscalização
de Posturas prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Meio Ambiente, assessorando na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades,
projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência; cabendo-lhe,
ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, planejar e controlar as atividades
pertinentes à área de atuação; delegar instruções quanto aos procedimentos relativos à fiscalização de posturas; coordenar operações no intuito de coibir a venda de mercadorias em vias públicas sem a devida autorização; promover o lançamento de notificações e autos de infrações emitidos pelos fiscais; promover,
após análise e deferimento das Secretarias envolvidas; chefiar, organizar e di-
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mensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes das coordenadorias
que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores;
executar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico e, inclusive, em colaboração com outros setores e Secretarias Municipais.
II - em seu tópico relativo à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos:
a) o item relativo ao cargo de Diretor(a) Administrativo e de Interface Jurídica passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Diretor(a) Administrativo(a) - Compete ao(à) Diretor(a) Administrativo(a) dirigir
e orientar as atividades administrativas da SEMSUR, com foco na eficiência operacional, planejamento estratégico e apoio técnico-jurídico, cabendo-lhe, dentre
outras atribuições: planejar e executar políticas, planos e programas administrativos alinhados às diretrizes do Governo Municipal; coordenar as áreas de gestão
de pessoas, contratos, patrimônio, almoxarifado, arquivo e suporte administrativo; promover a articulação intersetorial dentro da SEMSUR e com demais órgãos
da Administração; supervisionar o cumprimento das normas institucionais e legais no âmbito da gestão administrativa; promover o uso racional dos recursos
públicos; acompanhar e apoiar tecnicamente os processos administrativos e judiciais da pasta, inclusive junto aos órgãos de controle; prestar contas por resultados ao(à) Secretário(a) da Pasta e executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior hierárquico.”
b) o item relativo ao cargo de Coordenadoria de Arquivo e Almoxarifado passa a integrar a estrutura própria da Diretoria e Operações Urbanas e com a seguinte nomenclatura:
“Coordenador(a) de Manutenção Predial - Compete ao(à) Coordenador(a) de
Manutenção Predial planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção predial nos imóveis sob responsabilidade da SEMSUR, incluindo instalações
físicas, elétricas, hidráulicas e estruturais, cabendo-lhe, dentre outras atribuições: coordenar ações preventivas e corretivas de manutenção predial; elaborar
cronogramas e relatórios técnicos de inspeção; acompanhar contratos e serviços
terceirizados relativos à manutenção dos prédios públicos sob responsabilidade
da pasta; garantir a segurança, funcionalidade e conservação das edificações;
promover ações de melhoria contínua nos espaços físicos; coordenar e supervisionar a equipe de servidores lotados na coordenadoria; prestar assessoramento
técnico ao(à) Diretor(a) competente; cumprir normas e determinações superiores e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.”
c) o item relativo ao cargo de Gerência de Fiscalização de Máquinas e Orçamento passa a vigorar com a seguinte redação:
“Gerência de Fiscalização de Máquinas e Orçamento - compete ao(à) Gerente
de Fiscalização de Máquinas e Orçamento coordenar o planejamento, execução
e fiscalização das atividades relacionadas à manutenção, operação, destinação e
uso das máquinas e veículos pertencentes ao patrimônio municipal, visando garantir sua correta utilização e o cumprimento das rotinas operacionais estabelecidas; supervisionar os fluxos logísticos da frota e dos transportes internos; monitorar e controlar o uso de combustível e as manutenções preventivas e corretivas dos veículos; definir e implementar cronogramas de manutenção mecânica;
promover a inspeção técnica regular de todos os bens móveis da frota municipal
sob responsabilidade da SEMSUR; supervisionar os serviços de reparo, substituição de peças e calibração de equipamentos; acompanhar a execução contratual
de empresas terceirizadas de manutenção; elaborar planejamentos orçamentários setoriais e promover o levantamento de custos de equipamentos e peças;
propor e planejar a abertura de processos licitatórios para aquisição de peças,
serviços de manutenção e novos equipamentos; monitorar os indicadores de desempenho da frota e dos equipamentos; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades de responsabilidade da respectiva Secretaria, prestando contas dos resultados e metas estabelecidos no Plano de Governo; coordenar as equipes técnicas de mecânicos e auxiliares; prestar assessoramento
técnico ao(à) Secretário(a) da Pasta; chefiar e estabelecer diretrizes de atuação
dos servidores lotados na gerência; garantir a segurança nas atividades e a conformidade com os padrões técnicos; fazer cumprir normas e determinações superiores; e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por superior hierárquico.”
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.500/24:
I - item 1 da alínea "a" do inciso II do art. 53;
II - incisos X a XXIII do art. 54."
JUSTIFICATIVA
A Mensagem Modificativa ora apresentada decorre de análises supervenientes ao protocolo do
PL EM 044/2025 junto ao Poder Legislativo, a partir das quais restou entendido como mais adequada a
vinculação da Gerência de Alvarás à SEPLAN (até então denominada SEMFUP) e, por sua vez, com a Gerência
de Fiscalização de Posturas dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal
- SEMAC; sendo esta a alteração que se pretende efetivar com esta Mensagem.
Diante das alterações pretendidas, por conseguinte, onde se lê na Justificativa original da
proposição: "Desse modo, sem impacto financeiro, por não se tratar de criação de cargo, por meio desta
proposição pretende-se “mover” a Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental, sob nova denominação
Gerência de Alvarás e Fiscalização de Posturas, da SEMAC para a SEMFUP", deve-se passar a ler: Desse
modo, esta proposição visa transformar a Coordenadoria de Fiscalização de Alvarás em Gerência de Alvarás,
visando melhor estruturação das atividades administrativas, vinculando-a à Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Fiscalização - SEPLAN (até então denominada SEMFUP), com a Gerência de
Fiscalização de Posturas mantida na estrutura da SEMAC / Diretoria de Meio Ambiente.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa, quando da análise e
esperada aprovação do PL EM 044/2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/07/2025 às 17:37:21
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