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materia nº 219/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaParecer nº 219/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 039/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.565 de 14/07/2025.
2025-07-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2025-CE, em 09/07/25. Prazo para veto até dia 30/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 1º/08/2025.
2025-07-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados a Emenda e o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-08 Apto para única discussão e votação — Aprovada a Inclusão na Ordem do Dia em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-08 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 219/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº EM 039/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto especifica as metas e prioridades da Administração Pública,
considerando a previsão de realização de despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária. 
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que no cumprimento
da legislação pertinente submete ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para apreciação, ressaltando a consonância do texto às normas gerais do Plano
Plurianual, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais princípios e regras constitucionais.
Sustenta o Chefe do Poder Executivo Municipal que a proposição apresentada associa-se à
concepção de planejamento constituindo-se como instrumento de controle da Administração,
refletindo a realidade do Município com a indicação das metas e diretrizes a serem observadas
pelo Poder Executivo. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite
da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das
competências de iniciativa legislativas. 
Em se tratando de elaboração das peças orçamentárias, a matéria tem enquadramento
na condição de assunto de interesse local, sendo portanto competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal. Em relação à exclusividade de iniciativa atribuída ao
Executivo Municipal para as leis orçamentárias vide o disposto no art. 165, caput, da
Constituição Federal. A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no
presente projeto ainda encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em caráter
exclusivo ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica
Municipal. Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
das peças orçamentárias e suas eventuais alterações e adequações nessa natureza de
assunto. Na forma do art. 165, da Constituição Federal é de competência do Poder Executivo a
iniciativa das leis que estabelecem as diretrizes de estabelecimento e a execução orçamentária
do ente público, de modo específico o projeto que versa sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício subsequente. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a
Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em especial ao disposto no
art. 4º e seguintes da referida norma federal. 
Na forma do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 os projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) são peças de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, dependentes de
aprovação pelo Poder Legislativo. Na forma do art. 4º, da referida lei, o projeto em questão deve
contemplar necessariamente uma série de requisitos e condições, senão vejamos:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da
Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na
alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
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II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo
de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Apreciado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias trazido à apreciação, tendo por
parâmetro os requisitos e condições enumerados no dispositivo legal supratranscrito, é possível
indicar que todas as exigências encontram-se contempladas. 
Da mesma forma, considerando ainda as disposições do art. 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, o presente projeto de lei satisfaz as exigências de detalhamento e especificação das
metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, além do montante
da dívida pública em relação ao exercício a que se referem e aos dois seguintes.
Inexistem impedimentos de ordem jurídica à aprovação do projeto encaminhado, o que
justifica recomendar ao Plenário a aprovação do projeto apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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Feitas as considerações é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 039/2025.
Divinópolis, 07 de julho de 2025.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer 
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 039/2025
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Data de criação do documento: 07/07/2025 às 18:08:20
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