PARECER Nº 220/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº EM 039/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto especifica as metas e prioridades da Administração Pública,
considerando a previsão de realização de despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que no cumprimento
da legislação pertinente submete ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para apreciação, ressaltando a consonância do texto às normas gerais do Plano
Plurianual, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais princípios e regras constitucionais.
Sustenta o Chefe do Poder Executivo Municipal que a proposição apresentada associa-se à
concepção de planejamento constituindo-se como instrumento de controle da Administração,
refletindo a realidade do Município com a indicação das metas e diretrizes a serem observadas
pelo Poder Executivo.
A LDO executa papel de grande relevância na estrutura de planejamento da
administração pública, por estabelecer diretrizes para a elaboração da lei orçamentária e fixar
normas para a execução das despesas. Além disso, após a vigência da Lei Complementar
Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) assumiu função central na gestão fiscal do
Poder Público, mediante a fixação de metas fiscais aplicáveis à elaboração e execução do
orçamento. Entre outras atribuições, a LDO também dispõe sobre a autorização para despesas
com pessoal e encargos, orientações relativas à execução orçamentária, alterações na
legislação tributária, contingenciamento das despesas, e a transparência no gasto público.
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Nesse contexto, o presente projeto apresenta as metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2026, orientando, ademais, a elaboração da Lei Orçamentária
Anual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
Em seus anexos, além das citadas metas e prioridades, são estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário, montante da dívida pública, discutidos os riscos fiscais, dentre outros tópicos.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
É da competência do Poder Executivo, em caráter exclusivo, a iniciativa de proposição
dos projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária, na forma do art. 165, da
Constituição Federal c/c art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica do Município.
O projeto de lei em análise encontra subsídio em diversos dispositivos legais, estando
elaborado de conformidade com ditames da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade
Fiscal – LC 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Orgânica Municipal.
Apresentado no prazo determinado pelo art. 88, § 4º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
a propositura analisada, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade,
pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Para fins de cumprimento da regra do inciso I
do § 1º do art. 48 da Lei Complementar 101/2000, foram realizadas duas audiências públicas
durante o processo de tramitação da LDO.
O exame do projeto e seus anexos, bem como as informações obtidas nas audiências
públicas realizadas contando com representantes do Poder Executivo, evidenciam que a peça
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orçamentária vem ao encontro de uma gestão responsável dos recursos públicos, estabelecendo em seus anexos as metas fiscais, os riscos fiscais e as metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício seguinte, emprestando ainda orientações gerais para a elaboração
da proposta orçamentária, tratando da estrutura e organização do orçamento, definindo critérios
e formas de limitação de empenho e estabelecendo orientações relativas às despesas de
pessoal e encargos e à execução orçamentária.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
Das Metas e Prioridades
Um dos objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do art. 165
da Constituição Federal e do § 2º do art. 84 da Lei Orgânica Municipal, é a apresentação das
metas e prioridades da Administração para o exercício financeiro subsequente.
O projeto apresentado, em seu Anexo III faz referência ao cumprimento das metas e
prioridades da gestão municipal conforme o estabelecido em momento futuro, por meio do envio
e aprovação da proposta contendo o Plano Plurianual de Governo para o período 2026/2029.
Essa condição se justifica em razão da condição temporal de apresentação dos projetos,
a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias precede a discussão e aprovação do PPA, que
define as metas e prioridades da Administração Municipal a contar do segundo ano do mandato
até o primeiro ano do mandato seguinte.
Seria prudente no caso que o referido Anexo III fizesse constar, no mínimo, informações
ao menos quanto aos Programas de Governo, as ações governamentais e o produto dessas
ações, com destaque daquelas ações que serão consideradas prioritárias em relação às demais
nos indicativos do projeto do Plano Plurianual a ser encaminhado. Essa condição restará
verificada com o encaminhamento do projeto de lei do PPA 2026/2029 à Câmara Municipal.
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Das Diretrizes e Estrutura para elaboração da Lei Orçamentária Anual
Com fundamento no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e § 2º do art. 84 da Lei
Orgânica Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
Consubstanciado no Capítulo III do projeto de lei apresentado, as disposições orientam a
elaboração da Lei Orçamentária Anual de acordo com princípios da publicidade e transparência,
com divulgação pelo Poder Executivo no Diário Oficial do Município das estimativas de receitas,
da própria lei orçamentária, dos créditos adicionais e da execução orçamentária e financeira e
da realização de audiências públicas por parte do Poder Legislativo durante a apreciação da
proposta.
As diretrizes reservam à Lei Orçamentária Anual a previsão de reserva de contingência
até o limite de 2% da receita corrente líquida, orçamento único para todos os órgãos municipais,
e a previsão de elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo com a observância
das normas legais, em especial os limites fixados no art. 29-A da Constituição Federal. A Lei
Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e
contratação de operações de crédito. Na previsão da estimativa das receitas para o exercício
vindouro deverão ser consideradas eventuais isenções e anistias estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais.
A previsão da estrutura e organização do projeto da Lei Orçamentária Anual também
está formatada no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com os quadros e demonstrativos
de receitas e despesas conforme preceitua a legislação pertinente.
Cumpre-se a exigência de discriminação no orçamento das despesas por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas
respectivas dotações e especificação da esfera orçamentária, da fonte de recursos, dos grupos
de despesa, da função, subfunção, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera
orçamentária.
Por seu turno as receitas devem ser discriminadas por origem e unidade orçamentária.
Consta ainda o estabelecimento de diretrizes da programação dos investimentos dos órgãos
municipais.
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Das Disposições sobre Alterações Tributárias
Também fundamentado no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e § 2º do art. 84 da
Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta as disposições
sobre as alterações tributárias em seu Capítulo V, dispondo que os projetos que concedam e
ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária somente serão aprovados ou editados se
atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00, já os efeitos orçamentários e
financeiros de lei que conceda ou amplie benefícios de natureza financeira, creditícia ou
patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de
despesas em valor equivalente.
Dispõe ainda o projeto em apreciação que na estimativa das receitas do projeto de Lei
Orçamentária Anual, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou
estadual, visando adequar as estimativas de receita a um patamar mais próximo possível da
realidade.
Das Diretrizes para Execução e Limitação do Orçamento
Fundamentado na alínea “b” do inciso I do art. 4° da Lei Complementar 101/00, as
diretrizes para execução do orçamento estabelecem que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2025, a
qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, sendo dispensadas dessa exigência aquelas despesas consideradas irrelevantes,
isto é, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133/21.
A execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados e o processamento do
empenho da despesa serão de responsabilidade de cada unidade orçamentária.
Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal,
amortização, juros e encargos e outros vinculados, não poderão ter destinação diversa da
programada, exceto se comprovado documentadamente erro na fixação desses recursos.
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Se houver, no encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas
capaz de comprometer as metas fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de
maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados almejados.
Se durante o exercício a despesa com pessoal atingir o limite referenciado no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, a realização de eventual serviço extraordinário
fica vinculada ao atendimento de situações de relevante interesse público, que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade e serão autorizadas somente
pelo chefe de cada Poder.
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Considerando que a alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00
determina que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deva dispor sobre “normas relativas
ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento”, não encontramos na proposta apresentada dispositivos que atendam as diretrizes
exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a esta matéria.
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Fundamentado na alínea “f” do inciso I do art. 4° da Lei Complementar 101/00, as
diretrizes para transferências de recursos a entidades públicas e privadas se encontram na
Seção I, no Capítulo V, do projeto de lei apresentado, de forma sucinta, onde as transferências
de recursos públicos deverão ser autorizadas por lei específica, submetendo-se à fiscalização
do poder concedente.
Das Disposições para Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
As concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, estão devidamente autorizadas no projeto apresentado no Capítulo IV,
atendendo ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, devendo ainda ser
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observado o disposto nos arts. 15 a 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no
tocante ao comprimento de obrigações relativas à despesas obrigatórias de caráter continuado,
sujeitando-se ainda aos limites legais e prudenciais em percentual da receita corrente líquida.
Dispõe o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias que caso forem ultrapassados esses
limites deverão ser adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição
Federal.
Fica autorizada, na forma do presente projeto de lei a revisão geral das remunerações,
subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, das autarquias e fundações, cujo percentual será definido em lei específica.
Das Metas Fiscais
Com base no §1º do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00, o projeto de lei
encaminhado apresenta no Anexo I o anexo de Metas Fiscais e estima para o próximo ano uma
receita orçamentária consolidada de R$ 1.542.380.000,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e
dois milhões, trezentos e oitenta mil reais), o que representa estimativa de crescimento de
10,47% em relação ao orçamento aprovado para o exercício de 2025.
A estimativa baseia-se nos parâmetros contidos no projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União, para o mesmo período, tendo o cálculo obedecido a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699/2023 do Ministério da Fazenda /
Secretaria do Tesouro Nacional. Em relação aos dados macroeconômicos foram considerados
na elaboração do projeto em análise uma taxa de inflação (IPCA) de 3,10% para 2025, 3,00%
para 2026, e 3,00% para 2027.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias trazido não prevê na meta fiscal um superavit
primário, ao contrário, sem considerar as receitas do regime de previdência dos servidores, o
projeto indica um deficit de R$ 3.892.042,44 (três milhões, oitocentos e noventa e dois mil,
quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) para 2026, mantendo para os dois
exercícios seguintes deficits em patamares próximos, o que na prática significa que a
Administração Municipal não conseguirá realizar economia de recursos para o pagamento de
juros da dívida pública.
As metas de Resultado Nominal previstas para os anos de 2026 a 2028 no Anexo de
Metas Fiscais apresentam um resultado positivo fiscal de R$ 57.795.777,54 (cinquenta e sete
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milhões, setecentos e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e
quatro centavos) para o ano de 2026, indicando variação em relação ao período anterior que
indicava um resultado nominal de R$ 20.853.660,50 (vinte milhões, oitocentos e cinquenta e
três mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta centavos). Essa previsão não admite resultado
nominal negativo para o período, o qual deve, nesses casos ser nulo ou equivalente a zero.
Os documentos apresentados indicam também, com fundamento no inciso I do §2º do
art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior, onde observamos variação positiva de 1,34% nas receitas realizadas
(excluídas as receitas do RPPS) em relação as previstas; variação também negativa de 3,61%
nas despesas realizadas em relação às previstas; variação negativa de 98,86% na meta de
resultado primário, indicando deficit; e variação positiva de 261,02% na meta de resultado
nominal realizada em relação a prevista.
O relatório do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compara as
metas anuais, a preços correntes e constantes com a dos três exercícios anteriores e a dos dois
seguintes, quanto as receitas e despesas totais, aos resultados primário e nominal e a dívida
consolidada líquida.
No demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme prevê o inciso III do § 2º
do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos observar em separado, a evolução do
patrimônio líquido do Município e do Regime Previdenciário Próprio, e verificamos uma redução
do patrimônio líquido municipal de um saldo positivo de R$ 1.136.653.812,35 (um bilhão, cento
e trinta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e dozes reais e trinta e cinco
centavos) em 2023 para um saldo também positivo de R$ 1.064.145.055,49 (um bilhão,
sessenta e quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e
nove centavos) em 2024.
Já no Regime Previdenciário destaca-se a evolução positiva do patrimônio líquido, de R$
610.671.254,60 (seiscentos e dez milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e cinquenta
e quatro reais e sessenta centavos) negativos em 2023 para R$ 269.000.480,36 (duzentos e
sessenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos) em 2024.
Também pela mesma exigência legal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias traz o
demonstrativo da origem e aplicação dos recursos com a alienação de ativos, nos três últimos
exercícios, demonstrando em qual natureza da despesa foram aplicados os recursos obtidos
com a alienação de ativos no período compreendido.
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Fundamentado no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
projeto de lei em discussão demonstra a avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS,
em dois quadros distintos. No primeiro, demonstra as receitas e despesas previdenciárias e o
resultado previdenciário, sendo que o último exercício rompeu uma tendência de resultados
negativos nos exercícios anteriores. No exercício de 2024 observou-se um resultado positivo de
R$ 5.747.595,22 (cinco milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco
reais e vinte e dois centavos).
O segundo quadro busca avaliar a projeção atuarial do RPPS a longo prazo, resumindose as receitas e despesas previdenciárias, ao resultado previdenciário e ao saldo financeiro
acumulado, dos Exercícios de 2025 a 2097, portanto, num período de 72 (setenta e dois) anos
de projeção.
Quanto as estimativas e compensação da renúncia de receitas, prevista no inciso V do §
2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo Municipal tem como diretriz que não
é intenção da Administração a concessão de qualquer benefício ou outra forma que implique em
renúncia de receita, para o exercício de 2026. Informa ainda que benefícios já autorizados por
lei e anteriores à Lei Complementar nº 101/00, como a cota básica do IPTU, descontos para
pagamento em parcela única, entre outros, já foram considerados nos anexos de previsão de
receita.
Pela mesma disposição legal do parágrafo anterior, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias apresenta o Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, sendo esta qualquer despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
No art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal está estabelecido que os atos que criarem
ou aumentarem as despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos com a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As despesas obrigatórias de
caráter continuado não serão executadas antes da implementação de tais medidas.
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Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja
competência tributária é do próprio ente municipal.
O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado visa atender ao disposto no art. 4°, §2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
e será acompanhado de análise técnica demonstrando a forma pela qual os valores
apresentados foram obtidos, embasados por dados, como indicadores de atividade econômica,
atividades desenvolvidas pela Administração Pública, que foram direcionados e geraram os
resultados apresentados, e outros que contribuam para dar consistência ao referido
demonstrativo.
No projeto de lei em discussão, o Executivo Municipal prevê as despesas obrigatórias de
caráter continuado para o exercício de 2026, no tocante às despesas com pessoal indica-se
montante estimado de 10,17% de crescimento da folha de pagamento, quantitativo dividido
entre crescimento vegetativo da folha, aumento concedido aos servidores com base na
legislação municipal e crescimento da folha de pagamento em razão de nomeações de
servidores oriundos de concurso público, além de revisões de plano de cargos, carreira e
salários do Município.
No entendimento desta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, as metas
fiscais previstas no projeto de lei apresentado contemplam, com ressalvas de ordem técnica
quanto as metas de Resultado Nominal e a Avaliação e Projeção Atuarial do RPPS, as
disposições legais específicas sobre a matéria.
Dos Riscos Fiscais
Baseado no §3º do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00, o projeto de lei em
discussão apresenta o Anexo de Riscos Fiscais, que pode ser conceituado como a possibilidade
da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos
estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício
ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das
obrigações financeiras do governo.
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O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o
documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções
estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos, e no caso do presente projeto de lei, traz
diversas diretrizes para gestão desses riscos fiscais, a fim de prevê-los com maior precisão e
minimizar seus impactos no orçamento municipal.
Os riscos fiscais podem ser classificados quanto à transparência, em explícitos
(estabelecidas por lei ou contrato) ou implícitos (obrigação moral ou esperada do governo,
devido a expectativas do público ou pressão política) e quanto à possibilidade de ocorrência, em
diretos (de ocorrência certa, previsíveis e baseadas em algum fator bem conhecido) ou
contingentes (associadas à ocorrência de algum evento particular, que pode ou não acontecer,
dependendo da concretização de determinado evento).
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações sofrerem impactos
negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade
de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor. Como riscos
orçamentários, podem-se citar, dentre outros casos, a frustração na arrecadação devido a fatos
não previstos à época da elaboração da peça orçamentária, a restituição de tributos realizada a
maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária, a discrepância entre as projeções
de nível de atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os
valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, a discrepância entre as
projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidente sobre empréstimos
vincendos e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, a ocorrência
de epidemias, enchentes, e outras situações de calamidade pública que não possam ser
planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de
despesas.
Já os passivos contingentes decorrem de compromissos firmados pela administração em
função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para
gerar compromissos de pagamento. Tais eventos futuros não estão totalmente sob o controle da
entidade, e podem ou não ocorrer. Como a probabilidade de ocorrência do evento e a
magnitude da despesa resultante dependem de condições externas, a estimativa desses
passivos é, muitas vezes, difícil e imprecisa. No entanto, o Anexo de Riscos Fiscais deve
espelhar a situação da forma mais fiel possível.
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O projeto de lei de diretrizes orçamentárias projeta riscos com passivos contingentes de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e como providência para sanar a ocorrência desses
riscos, caso venham a se concretizar, existe previsão de abertura de créditos adicionais no
mesmo montante a partir da Reserva de Contingência da Lei Orçamentária Anual. Os demais
Riscos Fiscais Passivos projetados estão consolidados na frustração de arrecadação, no
importe de R$ 66.706.344,68 (sessenta e seis milhões, setecentos e seis mil, trezentos e
quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) sendo a limitação de empenho em idêntico
valor a providência a ser adotada na eventualidade da concretização desse risco fiscal.
Das Disposições Gerais
As disposições gerais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias aborda a necessidade
de observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública, na execução da Lei Orçamentária de 2026 e
seus créditos adicionais, devendo ainda a contabilidade registrar todos os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária e financeira.
O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio e publicará em órgão oficial, até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos dos arts. 8º e 13 da
Lei Complementar nº 101/00.
O projeto apresenta ainda diretrizes para o envio, aprovação, não aprovação e sanção
do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, além de restrições legais para apresentação de
emendas ao orçamento.
O projeto contendo a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias contempla na Seção
V, do Capítulo VI diretrizes para a formulação e execução das emendas parlamentares de
natureza impositiva, atendendo às disposições da Lei Orgânica Municipal.
Com as ressalvas apresentadas, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encontrase adequado perante as normas constitucionais e legais que tratam da matéria orçamentária,
sendo recomendada sua aprovação.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
039/2025.
Divinópolis, 07 de julho de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 039/2025
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 07/07/2025 às 18:08:38
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