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materia nº 221/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaParecer nº 221/2025 à Emenda nº CM 027/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 039/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.565 de 14/07/2025.
2025-07-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2025-CE, em 09/07/25. Prazo para veto até dia 30/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 1º/08/2025.
2025-07-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados a Emenda e o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-08 Apto para única discussão e votação — Aprovada a Inclusão na Ordem do Dia em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-08 Apto para inclusão em Pauta — —

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PARECER Nº 221/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 027/2025
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº EM 039/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra ao projeto de lei de
autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2026, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto especifica as metas e prioridades da Administração Pública,
considerando a previsão de realização de despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária. Por seu turno a emenda apresenta intenciona alterar a redação do inciso II
do art. 49, e incluir o parágrafo único ao mesmo dispositivo, para direcionar ao Poder Executivo
a obrigatoriedade de indicação da dotação orçamentária a que se refere a emenda individual
impositiva apresentada. 
Em sua justificativa o autor da emenda argumenta que “apresentamos a presente
emenda, visando garantir na Lei de Diretriz Orçamentária (LDO), que na dotação orçamentária
exclusiva para as Emendas Individuais Impositivas, a informação da dotação orçamentária
oferecida do modelo constante do Anexo da Lei, deverá ser posteriormente ser informada e
preenchida pela respectiva secretaria do Executivo Municipal. Com isso, evita-se as inúmeras
correções referentes a informações divergentes de dotação e ficha, que em alguns casos se
torna um obstáculo que impede até mesmo a efetivação do valor da emenda. Tal ação, ficará
sob a responsabilidade da secretaria própria, responsável pela execução da emenda, uma vez
que esta possui em mãos, toda informação precisa, dispositivos de valores e controle da
dotação orçamentária correta, evitando-se transtornos e embaraços futuro”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite
da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das
competências de iniciativa legislativas. 
Em se tratando de elaboração das peças orçamentárias, a matéria tem enquadramento
na condição de assunto de interesse local, sendo portanto competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência municipal para disciplinamento da
matéria encartada no presente projeto ainda encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei
Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em caráter
exclusivo ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica
Municipal. Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa. A emenda
apresentada não incorre em nenhum dos impedimentos enumerados no art. 166, §3º, da
Constituição Federal de 1988, e no art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis. 
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
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das peças orçamentárias e suas eventuais alterações e adequações nessa natureza de
assunto. Na forma do art. 165, da Constituição Federal é de competência do Poder Executivo a
iniciativa das leis que estabelecem as diretrizes de estabelecimento e a execução orçamentária
do ente público, de modo específico o projeto que versa sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício subsequente. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise da emenda apresentada ao
projeto de lei sob o aspecto da competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de
Direito Financeiro, às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em especial ao disposto no
art. 4º e seguintes da referida norma federal. 
A emenda formulada intenciona alterar a redação do inciso II do art. 49, e incluir o
parágrafo único ao mesmo dispositivo, para direcionar ao Poder Executivo a obrigatoriedade de
indicação da dotação orçamentária a que se refere a emenda individual impositiva apresentada.
Inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a aprovação da emenda
apresentada ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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Feitas as considerações é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda nº CM 027/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 039/2025.
Divinópolis, 07 de julho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Emenda CM 027/2025 ao PLEM 039/2025
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Data de criação do documento: 07/07/2025 às 18:08:20
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