PARECER Nº 222/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Modificativa nº CM 027/2025
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº EM 039/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra ao projeto de lei de
autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2026, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto especifica as metas e prioridades da Administração Pública,
considerando a previsão de realização de despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária. Por seu turno a emenda apresenta intenciona alterar a redação do inciso II
do art. 49, e incluir o parágrafo único ao mesmo dispositivo, para direcionar ao Poder Executivo
a obrigatoriedade de indicação da dotação orçamentária a que se refere a emenda individual
impositiva apresentada.
Em sua justificativa o autor da emenda argumenta que “apresentamos a presente
emenda, visando garantir na Lei de Diretriz Orçamentária (LDO), que na dotação orçamentária
exclusiva para as Emendas Individuais Impositivas, a informação da dotação orçamentária
oferecida do modelo constante do Anexo da Lei, deverá ser posteriormente ser informada e
preenchida pela respectiva secretaria do Executivo Municipal. Com isso, evita-se as inúmeras
correções referentes a informações divergentes de dotação e ficha, que em alguns casos se
torna um obstáculo que impede até mesmo a efetivação do valor da emenda. Tal ação, ficará
sob a responsabilidade da secretaria própria, responsável pela execução da emenda, uma vez
que esta possui em mãos, toda informação precisa, dispositivos de valores e controle da
dotação orçamentária correta, evitando-se transtornos e embaraços futuro”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
É da competência do Poder Executivo, em caráter exclusivo, a iniciativa de proposição
dos projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária, na forma do art. 165, da
Constituição Federal de 1988 c/c art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica do Município. A apresentação
de emendas ao respectivo projeto deve guardar correspondência com as limitações constantes
do §3º, do art. 166, da Constituição Federal de 1988, e do art. 166, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional da emenda ao projeto, bem como a
existência de apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom
andamento das atividades administrativas, pode-se se concluir que sua aprovação mostra-se
como a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas na emenda ao projeto de
lei apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
027/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 039/2025.
Divinópolis, 07 de julho de 2025.
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Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Emenda CM 027/2025 ao PLEM 039/2025
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Data de criação do documento: 07/07/2025 às 18:08:38
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