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materia nº 30/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaEmenda aditiva nº CM 030/2025 ao Substiturivo I ao Projeto de Lei nº CM 084/2025.
native_id42904

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento nº CM-1108/2025 solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº CM-030/2025 ao Substitutivo I na Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025. Emenda ARQUIVADA.
2025-09-10 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-041/2025 pelo Vereador Rodyson do Zé Milton ao Substitutivo I do Projeto de Lei nº CM-084/2025 em 10/09/2025. Apresentado Requerimento nº CM-1108/2025 solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, da Emenda nº CM-030/2025 ao Substitutivo I deste Projeto. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-09-10 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, da Emenda nº CM-030/2025 de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton, através do Requerimento nº CM-1108/2025, de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 05/08/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/08/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/08/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-08-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 05/08/2025.
2025-08-05 Lido(a) em Plenário — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-08 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-08 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Emenda aditiva nº CM 030/2025
AO SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI Nº CM 084/2025
 O Substitutivo I ao Projeto de Lei Nº CM 084/2025 passa a vigorar acrescido do Art. 2º, 
com a seguinte redação:
“Art. 2° O Art. 1º da Lei Municipal nº 8.952/2021, passa a vigorar acrescido do seguinte
§2º, renumerando-se o atual parágrafo único como §1º:
‘§2º Será dada preferencia ao confrontante que manifestar interesse na compra com 
pagamento a vista.’
Rodyson do Zé Milton
Vereador do PV
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo estabelecer critério de preferência para aquisição das 
nesgas de terrenos por parte dos confrontantes, priorizando aquele que optar pelo pagamento à 
vista. Essa medida visa estimular a quitação imediata dos valores, garantindo maior eficiência 
arrecadatória para o Município, além de conferir maior agilidade ao processo de alienação e 
regularização fundiária.
Ao valorizar o pagamento à vista, a Administração Pública assegura receita imediata, 
reduz riscos de inadimplência e otimiza a destinação de recursos públicos. 
Rodyson do Zé Milton
Vereador do PV
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 08/07/2025 às 15:03:02
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