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materia nº 2/2025

Tipo Moção de Protesto
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaMoção de Protesto ao Governo do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Governador Romeu Zema, em razão da proposta dos projetos de lei (PLs) nº 3.733/2025 e 3.738/2025, que autorizam a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e de seu patrimônio - bens móveis e imóveis - para a União (“federalização da UEMG”).
native_id42908

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Encaminhado através de Ofício — Encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema, através do Ofício Legislativo nº CM-083/2025 - CT-SELEGIS de 06/08/2025.
2025-08-05 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-07-08 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-08 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T12:47:07.295789-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
MOÇÃO DE PROTESTO CM N° 002/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Os Vereadores que esta subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, solicitar, após consulta aos nobres pares, que V. Exª, envie Moção de Protesto ao 
Governo do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Governador Romeu Zema, em razão da proposta 
dos projetos de lei (PLs) nº 3.733/2025 e 3.738/2025, que autorizam a transferência da gestão da 
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e de seu patrimônio - bens móveis e imóveis - para 
a União (“federalização da UEMG”).
Justificativa
A trajetória da UEMG, campus Divinópolis, está ligada à história da antiga Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras de Divinópolis (Fafid), criada em 25 de outubro de 1964, por um grupo 
de professores radicados na cidade, com oferta de quatro cursos de licenciatura. Em 1976, passou a 
ser chamada de Fundação Educacional de Divinópolis (Funedi).
A opção por incorporar-se à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), ocorrida nos 
anos de 1990, inaugurou uma nova fase na trajetória da Funedi e determinou novos rumos para a 
instituição, principalmente com a criação de novos cursos e Unidades Acadêmicas.
Assim, a partir de 2001, foram criadas outras Unidades Acadêmicas nos municípios de 
Divinópolis, Cláudio e Abaeté, para melhor atender às demandas regionais e ao princípio multicampi 
da UEMG.
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Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
A partir do dia 3 de setembro de 2014, as atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas 
pela Funedi foram absorvidas pela UEMG. Assim, essas Unidades Acadêmicas passaram a oferecer 
ensino público, gratuito e de qualidade em diversas áreas do conhecimento.
Atualmente a UEMG, campus Divinópolis, oferece 17 cursos presenciais e um EAD, um 
Mestrado e três especializações. A Universidade contribui para o desenvolvimento regional, 
científico e tecnológico, além de fortalecer o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH￾M).
Todavia, o Governo do Estado de Minas Gerais, recentemente, propôs dois Projetos de Lei, 
o PL nº 3.733/2025, que autoriza a transferência de bens imóveis do estado e de suas fundações para 
o governo federal; e o PL nº 3.738/2025, que trata especificamente da transferência da gestão da 
UEMG e de todo o seu patrimônio para a União.
A federalização da UEMG e os impactos disso para a nossa a cidade foram discutidos no dia 
16 de junho de 2025, em uma audiência pública que lotou nosso Plenário. Nos comprometemos 
publicamente a assinar esta moção, e agora formalizamos e nos colocamos contra a “federalização” 
da UEMG, como uma alternativa para o abatimento da dívida do Estado com a União. 
Essa proposta descabida foi feita sem ouvir os principais interessados: professores, 
servidores e alunos desta instituição. Estamos aqui, desta forma, para que possamos dar uma resposta 
para o governo estadual sobre essa proposta, nos colocando veemente contra. A UEMG é de Minas 
Gerais e de nós, povo mineiro. O processo de estadualização da UEMG não foi fácil, e vendermos 
essa conquista significa abrir mão de uma vitória para a comunidade acadêmica, para Divinópolis e 
para Minas Gerais.
Data de criação do documento: 23/06/2025 às 12:50:21
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