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MOÇÃO DE PROTESTO CM N° 002/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Os Vereadores que esta subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, solicitar, após consulta aos nobres pares, que V. Exª, envie Moção de Protesto ao
Governo do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Governador Romeu Zema, em razão da proposta
dos projetos de lei (PLs) nº 3.733/2025 e 3.738/2025, que autorizam a transferência da gestão da
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e de seu patrimônio - bens móveis e imóveis - para
a União (“federalização da UEMG”).
Justificativa
A trajetória da UEMG, campus Divinópolis, está ligada à história da antiga Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Divinópolis (Fafid), criada em 25 de outubro de 1964, por um grupo
de professores radicados na cidade, com oferta de quatro cursos de licenciatura. Em 1976, passou a
ser chamada de Fundação Educacional de Divinópolis (Funedi).
A opção por incorporar-se à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), ocorrida nos
anos de 1990, inaugurou uma nova fase na trajetória da Funedi e determinou novos rumos para a
instituição, principalmente com a criação de novos cursos e Unidades Acadêmicas.
Assim, a partir de 2001, foram criadas outras Unidades Acadêmicas nos municípios de
Divinópolis, Cláudio e Abaeté, para melhor atender às demandas regionais e ao princípio multicampi
da UEMG.
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A partir do dia 3 de setembro de 2014, as atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas
pela Funedi foram absorvidas pela UEMG. Assim, essas Unidades Acadêmicas passaram a oferecer
ensino público, gratuito e de qualidade em diversas áreas do conhecimento.
Atualmente a UEMG, campus Divinópolis, oferece 17 cursos presenciais e um EAD, um
Mestrado e três especializações. A Universidade contribui para o desenvolvimento regional,
científico e tecnológico, além de fortalecer o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
Todavia, o Governo do Estado de Minas Gerais, recentemente, propôs dois Projetos de Lei,
o PL nº 3.733/2025, que autoriza a transferência de bens imóveis do estado e de suas fundações para
o governo federal; e o PL nº 3.738/2025, que trata especificamente da transferência da gestão da
UEMG e de todo o seu patrimônio para a União.
A federalização da UEMG e os impactos disso para a nossa a cidade foram discutidos no dia
16 de junho de 2025, em uma audiência pública que lotou nosso Plenário. Nos comprometemos
publicamente a assinar esta moção, e agora formalizamos e nos colocamos contra a “federalização”
da UEMG, como uma alternativa para o abatimento da dívida do Estado com a União.
Essa proposta descabida foi feita sem ouvir os principais interessados: professores,
servidores e alunos desta instituição. Estamos aqui, desta forma, para que possamos dar uma resposta
para o governo estadual sobre essa proposta, nos colocando veemente contra. A UEMG é de Minas
Gerais e de nós, povo mineiro. O processo de estadualização da UEMG não foi fácil, e vendermos
essa conquista significa abrir mão de uma vitória para a comunidade acadêmica, para Divinópolis e
para Minas Gerais.
Data de criação do documento: 23/06/2025 às 12:50:21
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