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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 433/2025
Autor: Vereador Flávio Marra
Destinatário: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis-MG
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis que encaminhe à Câmara Municipal
proposta de emenda à Lei nº 4.450/1998, com o objetivo de alterar o inciso I do art. 4º,
ampliando o prazo de contratação temporária de até seis meses para até dois anos, nos casos
previstos nos incisos I e II do art. 2º da referida Lei.
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 4.450/1998 dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal. A norma, no entanto, estabelece, em seu art. 4º, inciso I, um limite de seis
meses para essas contratações — prazo que, na prática, tem se revelado insuficiente para atender
à complexidade e à continuidade de determinadas demandas da Administração Pública
Municipal.
Diversas situações elencadas nos incisos I e II do art. 2º, como assistência a calamidades
públicas, combate a surtos epidemiológicos ou execução de programas emergenciais — exigem
não apenas a contratação rápida de pessoal, mas também a manutenção desses profissionais por
períodos mais longos, considerando os impactos contínuos sobre a população e os serviços
públicos.
Além disso, a rotatividade excessiva de profissionais temporários a cada seis meses pode
comprometer a eficiência, a qualidade do atendimento à população e gerar custos
administrativos desnecessários, com constantes seleções e treinamentos.
A sugestão de alteração para o prazo de até dois anos, alinhado ao já previsto no inciso III do
art. 4º da mesma Lei, visa dar maior segurança jurídica e operacionalidade à Administração
Municipal, sem afastar os princípios constitucionais que regem as contratações temporárias,
mantendo-se a necessidade de ato motivado e de justificativa formal do órgão contratante.
Ademais, outras legislações municipais e estaduais já adotam esse limite máximo de dois anos
para contratações temporárias, evidenciando sua viabilidade jurídica e administrativa.
Assim, apresento esta indicação como medida necessária para modernizar e ajustar a legislação
municipal às reais necessidades do serviço público, promovendo a continuidade e eficiência dos
serviços essenciais à população divinopolitana.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis, 08 de julho de 2025
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 08/07/2025 às 17:01:39
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