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materia nº 433/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 433 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que encaminhe à Câmara Municipal proposta de alteração na Lei nº 4.450/1998, com o objetivo de alterar o inciso I do art. 4º, ampliando o prazo de contratação temporária de até seis meses para até dois anos, nos casos previstos nos incisos I e II do art. 2º da referida Lei.
native_id42909

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-08-11 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 117/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Agosto/2025, recebido em 08/08/2025.
2025-08-06 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-042/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 06/08/2025.
2025-08-05 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025. Encaminhado ao gabinete do(a) Vereador(a).
2025-07-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T12:47:06.935509-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 433/2025
Autor: Vereador Flávio Marra
Destinatário: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis-MG
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis que encaminhe à Câmara Municipal
proposta de emenda à Lei nº 4.450/1998, com o objetivo de alterar o inciso I do art. 4º,
ampliando o prazo de contratação temporária de até seis meses para até dois anos, nos casos
previstos nos incisos I e II do art. 2º da referida Lei.
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 4.450/1998 dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal. A norma, no entanto, estabelece, em seu art. 4º, inciso I, um limite de seis
meses para essas contratações — prazo que, na prática, tem se revelado insuficiente para atender
à complexidade e à continuidade de determinadas demandas da Administração Pública
Municipal.
Diversas situações elencadas nos incisos I e II do art. 2º, como assistência a calamidades
públicas, combate a surtos epidemiológicos ou execução de programas emergenciais — exigem
não apenas a contratação rápida de pessoal, mas também a manutenção desses profissionais por
períodos mais longos, considerando os impactos contínuos sobre a população e os serviços
públicos.
Além disso, a rotatividade excessiva de profissionais temporários a cada seis meses pode
comprometer a eficiência, a qualidade do atendimento à população e gerar custos
administrativos desnecessários, com constantes seleções e treinamentos.
A sugestão de alteração para o prazo de até dois anos, alinhado ao já previsto no inciso III do
art. 4º da mesma Lei, visa dar maior segurança jurídica e operacionalidade à Administração
Municipal, sem afastar os princípios constitucionais que regem as contratações temporárias,
mantendo-se a necessidade de ato motivado e de justificativa formal do órgão contratante.
Ademais, outras legislações municipais e estaduais já adotam esse limite máximo de dois anos
para contratações temporárias, evidenciando sua viabilidade jurídica e administrativa.
Assim, apresento esta indicação como medida necessária para modernizar e ajustar a legislação
municipal às reais necessidades do serviço público, promovendo a continuidade e eficiência dos
serviços essenciais à população divinopolitana.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis, 08 de julho de 2025
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 08/07/2025 às 17:01:39
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