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EMENDA MODIFICATIVA nº CM: 031/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº EM: 041/2025
Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº EM 041/2025 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 7.560, de 19 de junho de 2012, passa a
vigorar com a renumeração do parágrafo único e o acréscimo dos §§ 1º, 2º e 3º,
com a seguinte redação:
‘Art. 1º…………………………………………………………………...
§ 1º São as seguintes as carreiras de fiscalização a que se refere o caput:
I - Fiscal de Obras;
II - Fiscal de Posturas;
III - Agente Sanitário (Fiscal de Saúde);
IV - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito;
V - Fiscal de Transportes;
VI - Fiscal de Saúde de nível superior.
§ 2º Aplica-se o previsto no caput também aos titulares dos cargos
públicos de Fiscal de Obras e de Fiscal de Posturas, ambos de nível
superior.
§ 3º Fica estabelecida jornada com carga horária de 30 (trinta) horas
semanais para os titulares dos cargos públicos mencionados no inciso VI
do §1º, desse artigo.’”
Divinópolis, 08 de julho de 2025.
Israel da Farmácia
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente medida visa reconhecer e valorizar os servidores públicos que
desempenham funções essenciais de fiscalização no âmbito municipal, incorporando de forma
definitiva a gratificação de produtividade aos seus vencimentos básicos. A iniciativa alcança os
cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Agente Sanitário (Fiscal de Saúde), Fiscal de
Saúde de nível superior, Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, e Fiscal de
Transportes.
Estes profissionais atuam na linha de frente da aplicação das normas urbanísticas,
sanitárias e de mobilidade urbana, exercendo funções de grande responsabilidade, impacto social
e complexidade técnica. A gratificação de produtividade, até então paga de forma acessória,
passou a constituir parte integrante da remuneração, conferindo maior previsibilidade,
estabilidade financeira e valorização da carreira pública.
Além disso, a unificação da carga horária em 40 horas semanais tem por objetivo
racionalizar a jornada de trabalho, promover isonomia entre os servidores das diferentes carreiras
de fiscalização e garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à
população.
A incorporação representa também um avanço administrativo, ao eliminar a
dependência de gratificações condicionadas à disponibilidade orçamentária ou critérios
variáveis, promovendo uma estrutura remuneratória mais justa, transparente e adequada à
relevância das atividades desempenhadas.
Portanto, esta medida não apenas corrige distorções históricas nas carreiras de
fiscalização, mas também fortalece a administração pública por meio da valorização de seus
quadros técnicos, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
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Data de criação do documento: 09/07/2025 às 15:29:36
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