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Projeto de Lei nº CM- 45/2025
Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que
“Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de
passeios e muros em vias e logradouros públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte §1º:
“§1º.Nos casos de imóveis não edificados localizados em área em que exista ou não pavimentação, que estejam com vegetação alta, sujos e não conservados, contrariando o §5º do artigo 1º
e o inciso III do artigo 2º desta Lei, será considerado como prova o Registro de Evento de Defesa
Social (REDS) elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar, constituindo documento hábil a ensejar
a notificação.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodyson do Zé Milton
Vereador do PV
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem como objetivo fortalecer os mecanismos de fiscalização
quanto à limpeza e conservação de imóveis não edificados no município, especialmente aqueles que
estejam com vegetação alta, sujos e em situação de abandono.
Ressalta-se que o acatamento da proposta demonstra a atenção do Poder Executivo para com a
preservação do meio ambiente e a promoção da saúde pública, uma vez que responsabiliza os
proprietários pela manutenção adequada de seus terrenos. A medida visa garantir o cumprimento
das legislações municipais já em vigor, além de contribuir de forma efetiva para a prevenção e o
combate às arboviroses, como dengue, zika e chikungunya, doenças que têm alta incidência na
região.
Adicionalmente, a manutenção periódica dos lotes também resultará na diminuição significativa dos
riscos de incêndios urbanos, especialmente em períodos de estiagem, contribuindo para a segurança
da população e a preservação do patrimônio público e privado.
Nesse contexto, a utilização do Registro de Evento de Defesa Social (REDS), elaborado pelo Corpo
de Bombeiros Militar, como documento hábil para notificação, garante maior agilidade e eficácia
nos procedimentos administrativos de fiscalização, além de assegurar respaldo técnico às ações do
município.
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Data de criação do documento: 09/07/2025 às 13:33:56
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