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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaAltera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/08/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/08/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-08-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 05/08/2025.
2025-08-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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Projeto de Lei nº CM- 45/2025 
Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que
“Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de
passeios e muros em vias e logradouros públicos”, acrescentan￾do o §1º ao artigo 2º.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar acres￾cido do seguinte §1º:
“§1º.Nos casos de imóveis não edificados localizados em área em que exista ou não pavi￾mentação, que estejam com vegetação alta, sujos e não conservados, contrariando o §5º do artigo 1º
e o inciso III do artigo 2º desta Lei, será considerado como prova o Registro de Evento de Defesa
Social (REDS) elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar, constituindo documento hábil a ensejar
a notificação. 
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rodyson do Zé Milton 
Vereador do PV
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
 A presente Emenda Aditiva tem como objetivo fortalecer os mecanismos de fiscalização 
quanto à limpeza e conservação de imóveis não edificados no município, especialmente aqueles que
estejam com vegetação alta, sujos e em situação de abandono. 
Ressalta-se que o acatamento da proposta demonstra a atenção do Poder Executivo para com a 
preservação do meio ambiente e a promoção da saúde pública, uma vez que responsabiliza os 
proprietários pela manutenção adequada de seus terrenos. A medida visa garantir o cumprimento 
das legislações municipais já em vigor, além de contribuir de forma efetiva para a prevenção e o 
combate às arboviroses, como dengue, zika e chikungunya, doenças que têm alta incidência na 
região. 
Adicionalmente, a manutenção periódica dos lotes também resultará na diminuição significativa dos
riscos de incêndios urbanos, especialmente em períodos de estiagem, contribuindo para a segurança 
da população e a preservação do patrimônio público e privado. 
Nesse contexto, a utilização do Registro de Evento de Defesa Social (REDS), elaborado pelo Corpo
de Bombeiros Militar, como documento hábil para notificação, garante maior agilidade e eficácia 
nos procedimentos administrativos de fiscalização, além de assegurar respaldo técnico às ações do 
município.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 09/07/2025 às 13:33:56
Assinantes
Veracidade do documento
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