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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM Nº167/2025
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de
Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço
odontológicos para reconstrução e reparação dentária de
mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos
à sua saúde bucal
O povo de Divinópolis por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o programa de Reconstrução Dentária
para mulheres vítimas de violência Doméstica, que visa à prestação de serviço odontológico, no
âmbito do sistema Único de Saúde - SUS, para reconstrução e reparação dentária de mulheres
vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal, conforme diretrizes e protocolos
do SUS
Art. 2º O atendimento odontológico previsto nesta lei será garantindo, prioritariamente, em
clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.
Art. 3º Para acesso ao Programa de reconstrução Dentária para mulheres vítimas de
violência Doméstica, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de
violência conforme regulamentação.
Art. 4º O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir os critérios de acesso ao
programa de Reconstrução Dentária para mulheres vítimas de violência Doméstica, detalhar os
procedimentos de atendimentos odontológicos e estabelecer parcerias com instituições de ensino e
pesquisa, sempre que necessário, a fim de aprimorar a prestação de serviço odontológico.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de divulgação, firmar
convênios e parcerias com empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, para a
plena consecução dos objetivos visados nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 24 de Junho de 2025.
Ana Paula Quintino Kellen Cristina Silva
Vereadora – Avante Vereadora – Partido Verde
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica não se limita a agressões físicas ou psicológicas, afetando
gravemente a saúde bucal das vítimas. Traumas dentários, perda de dentes e fraturas maxilofaciais
são comuns nesses casos e comprometem a autoestima, a saúde e até mesmo a empregabilidade das
mulheres.
Ao garantir o atendimento odontológico gratuito e prioritário, cumprimos com o papel de
acolhimento e reparação às vítimas, promovendo a dignidade humana e contribuindo para sua
reinserção social e profissional. Esta medida está em consonância com os princípios constitucionais
da saúde como direito de todos e dever do Estado, e com as diretrizes da Lei Maria da Penha.
Este projeto de lei visa garantir que as mulheres que sofreram violência doméstica recebam o
atendimento odontológico necessário pelo SUS, incluindo reconstrução dentária, próteses e outros
tratamentos essenciais. A criação de um programa específico para esse público, similar ao modelo
implementado no Distrito Federal, busca ampliar o alcance das políticas de proteção e assistência às
vítimas de violência, reforçando o compromisso do Estado com a recuperação física e emocional
dessas mulheres.
Além disso, a inclusão de atendimentos odontológicos especializados no SUS fortalece as
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redes de apoio e dá um passo importante para que o sistema de saúde acolha essas mulheres de
forma integral, levando em conta todas as necessidades decorrentes dos traumas vividos.
Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto.
Divinópolis, 24 de Junho de 2025.
Ana Paula Quintino Kellen Cristina Silva
Vereadora – Avante Vereadora – Partido Verde
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Data de criação do documento: 09/07/2025 às 14:01:49
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