br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 172/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDispõe sobre a autorização para regulamentação da visita de representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG e dá outras providências.
native_id42921

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-078/2025, de 11/12/2025. Projeto de Lei ARQUIVADO.
2025-12-10 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, do Projeto de Lei nº CM-172/2025 de autoria do Vereador Dr. Delano, através do Requerimento nº CM-304/2025, de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-078/2025, de 11/12/2025.
2025-12-09 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-077/2025, de 09/12/2025.
2025-12-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 09/12/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-077/2025.
2025-12-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Saúde em 05/08/2025. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Distribuição para a Comissão de Saúde cancelada conforme orientação da Procuradoria Geral da Câmara em 09/10/2025.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/08/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/08/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-08-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Saúde pelo Presidente da Câmara em 05/08/2025.
2025-08-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-15 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-15 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº CM 172/2025
Dispõe sobre a autorização para 
regulamentação da visita de 
representantes da indústria farmacêutica
nas unidades públicas de saúde de 
Divinópolis/MG e dá outras 
providências.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no âmbito da rede
municipal de saúde, a visita de representantes da indústria farmacêutica e/ou de distribuidoras de
medicamentos às unidades de saúde do Município.
§1º - A regulamentação deverá prever critérios que garantam:
I – que as visitas não interfiram no atendimento aos pacientes;
II – a inexistência de pacientes ou acompanhantes no local durante as visitas;
III – a obrigatoriedade de agendamento prévio com a gestão da unidade;
IV – controle institucional sobre a entrega de materiais informativos e amostras grátis, se
autorizadas.
§2º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar normas complementares com vistas à
organização, supervisão e fiscalização dessa atividade, visando ao interesse público e à proteção do
SUS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de julho de 2025
(Assinado digitalmente)
Delano Santiago Pacheco
Presidente da Comissão Municipal de Saúde
Vereador/PL
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | ver.delanosantiago@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo Municipal a regulamentar a visita de
representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG,
resguardando critérios técnicos e éticos compatíveis com as diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Atualmente, encontra-se em vigor a Portaria nº 037/2015 da Secretaria Municipal de Saúde,
que proíbe de forma ampla a atuação de propagandistas e a entrega de amostras grátis nas unidades
de saúde. No entanto, essa norma pode ser revista à luz das necessidades de atualização científica
dos profissionais, avanço das práticas regulatórias e possibilidade de controle institucional dessa
interação, sem prejuízo ao atendimento dos pacientes.
Importante destacar que a RDC nº 96/2008 da ANVISA, que dispõe sobre propaganda e
promoção de medicamentos, permite as visitas de representantes da indústria, desde que não
interfiram no cuidado aos pacientes e estejam sob regulamentação da unidade (§2º do art. 38).
Dessa forma, a presente proposição não impõe obrigações ao Executivo, mas propõe
diretrizes gerais para uma possível readequação da política local, respeitando os princípios da
legalidade, autonomia administrativa e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como o
interesse local (art. 30, I, CF).
Trata-se, portanto, de medida equilibrada, que visa promover o diálogo técnico entre os
profissionais da saúde e a indústria, garantir acesso a informações atualizadas sobre medicamentos,
e ao mesmo tempo resguardar a autonomia da gestão municipal na definição dos critérios
operacionais.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | ver.delanosantiago@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 14/07/2025 às 14:31:27
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
LYQ 
6Z0 NN2 QO9

open original →