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PROJETO DE LEI Nº CM 172/2025
Dispõe sobre a autorização para
regulamentação da visita de
representantes da indústria farmacêutica
nas unidades públicas de saúde de
Divinópolis/MG e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no âmbito da rede
municipal de saúde, a visita de representantes da indústria farmacêutica e/ou de distribuidoras de
medicamentos às unidades de saúde do Município.
§1º - A regulamentação deverá prever critérios que garantam:
I – que as visitas não interfiram no atendimento aos pacientes;
II – a inexistência de pacientes ou acompanhantes no local durante as visitas;
III – a obrigatoriedade de agendamento prévio com a gestão da unidade;
IV – controle institucional sobre a entrega de materiais informativos e amostras grátis, se
autorizadas.
§2º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar normas complementares com vistas à
organização, supervisão e fiscalização dessa atividade, visando ao interesse público e à proteção do
SUS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de julho de 2025
(Assinado digitalmente)
Delano Santiago Pacheco
Presidente da Comissão Municipal de Saúde
Vereador/PL
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | ver.delanosantiago@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo Municipal a regulamentar a visita de
representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG,
resguardando critérios técnicos e éticos compatíveis com as diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Atualmente, encontra-se em vigor a Portaria nº 037/2015 da Secretaria Municipal de Saúde,
que proíbe de forma ampla a atuação de propagandistas e a entrega de amostras grátis nas unidades
de saúde. No entanto, essa norma pode ser revista à luz das necessidades de atualização científica
dos profissionais, avanço das práticas regulatórias e possibilidade de controle institucional dessa
interação, sem prejuízo ao atendimento dos pacientes.
Importante destacar que a RDC nº 96/2008 da ANVISA, que dispõe sobre propaganda e
promoção de medicamentos, permite as visitas de representantes da indústria, desde que não
interfiram no cuidado aos pacientes e estejam sob regulamentação da unidade (§2º do art. 38).
Dessa forma, a presente proposição não impõe obrigações ao Executivo, mas propõe
diretrizes gerais para uma possível readequação da política local, respeitando os princípios da
legalidade, autonomia administrativa e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como o
interesse local (art. 30, I, CF).
Trata-se, portanto, de medida equilibrada, que visa promover o diálogo técnico entre os
profissionais da saúde e a indústria, garantir acesso a informações atualizadas sobre medicamentos,
e ao mesmo tempo resguardar a autonomia da gestão municipal na definição dos critérios
operacionais.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 14/07/2025 às 14:31:27
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