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PROJETO DE LEI Nº CM 173/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
de reserva de 10% (dez por cento)
das vagas de estacionamentos
rotativos públicos ou privados de
uso coletivo com 20 (vinte) ou
mais vagas, no âmbito do
Município de Divinópolis/MG e dá
outras providências.”
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a reserva de 10% (dez por cento) das vagas de
estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20
(vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, para a
instalação de bicicletários públicos, conforme diretrizes Lei nº 8.643/2019,
que estabelece o Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 2º Os bicicletários deverão atender, no mínimo, os seguintes critérios:
I – Localização visível, de fácil acesso e com sinalização vertical e horizontal
adequada;
II – Estrutura para fixação do quadro das bicicletas, com capacidade
proporcional à demanda local;
III – Compatibilidade com o Código de Posturas Municipal (art. 91),
respeitando o afastamento mínimo de 0,20 m da edificação e faixa livre de
circulação de 1,5 m em calçadas com largura mínima de 3 metros;
IV – Preferência para instalação em áreas com integração à malha cicloviária
e ao transporte coletivo;
V – Condições de segurança e acessibilidade;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
VI – Cobertura ou abrigo contra intempéries, sempre que tecnicamente
viável.
Art. 3º A presente Lei aplica-se:
I – Aos estacionamentos rotativos públicos sob gestão direta ou indireta do
Município;
II – Aos estacionamentos privados de uso coletivo com capacidade igual ou
superior a 20 (vinte) vagas.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável às seguintes
penalidades:
I – Notificação para adequação no prazo de até 60 (sessenta) dias;
II – Em caso de não atendimento, aplicação de multa no valor de 20 UPFMD
por mês de descumprimento;
III – Reincidência poderá implicar a suspensão do alvará de funcionamento
do estabelecimento, até a regularização.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, sendo permitida a celebração de parcerias
com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, nos termos da
legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, definindo os
critérios técnicos complementares e mecanismos de fiscalização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.
Divinópolis, 10 de julho de 2025.
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Anderson da Academia
Vereador
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Justificativa
Esta lei visa incentivar a prática do ciclismo no Município de Divinópolis,
estabelecer garantias para o ciclista e fomentar políticas públicas para o
segmento, reconhecendo o deslocamento cicloviário como modalidade de
transporte eficiente, sustentável do ponto de vista ambiental, acessível à
sociedade e benéfico para saúde pública. Este Projeto de Lei visa ainda
fortalecer a política de mobilidade urbana sustentável no Município de
Divinópolis, conforme diretrizes da Lei nº 8.643/2019. A obrigatoriedade da
reserva de vagas para bicicletários contribui para incentivar o uso da bicicleta
como meio de transporte, diminuir o uso de veículos motorizados e melhorar
a qualidade ambiental e de vida da população. A proposta também está
alinhada à Lei nº 7.970/2015, que institui o Estacionamento Rotativo Pago,
viabilizando o compartilhamento racional do espaço urbano.
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Data de criação do documento: 11/07/2025 às 15:22:39
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