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materia nº 173/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Veto mantido — /Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-009/2026, de 05/03/2026. Projeto de Lei ARQUIVADO.
2026-03-04 Apto para única discussão e votação — Apto o Veto em 05/03/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-009/2026.
2026-02-05 Aguardando Parecer — Nomeada Comissão Especial em 05/02/2025 para emissão do parecer ao Veto, tendo como membros os Vereadores Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton e Matheus Dias. Aguardando pareceres.
2026-02-03 Lido(a) em Plenário — Lido o Veto no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2026, de 03/02/2026. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2026-01-09 Vetado — Apresentado Veto TOTAL- Ofício CM Nº 004/2026 - à Proposição de Lei CEM 173/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras providências”. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-001/2026, de 03/02/2026.
2025-12-11 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-061/2025-CE, em 11/12/25. Prazo para veto até dia 09/01/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 13/01/2026.
2025-12-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-078/2025, de 11/12/2025.
2025-12-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/12/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-078/2025.
2025-12-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-09-09 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-052/2025, de 09/09/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-09-08 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-040/2025 pelo Vereador Anderson da Academia em 09/09/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-052/2025, de 09/09/2025.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/08/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/08/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-08-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 05/08/2025.
2025-08-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-15 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-15 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-11T16:47:58.258222-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº CM 173/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
de reserva de 10% (dez por cento)
das vagas de estacionamentos
rotativos públicos ou privados de
uso coletivo com 20 (vinte) ou
mais vagas, no âmbito do
Município de Divinópolis/MG e dá
outras providências.”
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º Fica obrigatória a reserva de 10% (dez por cento) das vagas de
estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20
(vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, para a
instalação de bicicletários públicos, conforme diretrizes Lei nº 8.643/2019,
que estabelece o Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 2º Os bicicletários deverão atender, no mínimo, os seguintes critérios:
I – Localização visível, de fácil acesso e com sinalização vertical e horizontal
adequada;
II – Estrutura para fixação do quadro das bicicletas, com capacidade
proporcional à demanda local;
III – Compatibilidade com o Código de Posturas Municipal (art. 91),
respeitando o afastamento mínimo de 0,20 m da edificação e faixa livre de
circulação de 1,5 m em calçadas com largura mínima de 3 metros;
IV – Preferência para instalação em áreas com integração à malha cicloviária
e ao transporte coletivo;
V – Condições de segurança e acessibilidade;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
VI – Cobertura ou abrigo contra intempéries, sempre que tecnicamente
viável.
Art. 3º A presente Lei aplica-se:
I – Aos estacionamentos rotativos públicos sob gestão direta ou indireta do
Município;
II – Aos estacionamentos privados de uso coletivo com capacidade igual ou
superior a 20 (vinte) vagas. 
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável às seguintes
penalidades:
I – Notificação para adequação no prazo de até 60 (sessenta) dias;
II – Em caso de não atendimento, aplicação de multa no valor de 20 UPFMD
por mês de descumprimento;
III – Reincidência poderá implicar a suspensão do alvará de funcionamento
do estabelecimento, até a regularização.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, sendo permitida a celebração de parcerias
com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, nos termos da
legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, definindo os
critérios técnicos complementares e mecanismos de fiscalização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.
Divinópolis, 10 de julho de 2025.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Anderson da Academia
Vereador
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Justificativa
Esta lei visa incentivar a prática do ciclismo no Município de Divinópolis,
estabelecer garantias para o ciclista e fomentar políticas públicas para o
segmento, reconhecendo o deslocamento cicloviário como modalidade de
transporte eficiente, sustentável do ponto de vista ambiental, acessível à
sociedade e benéfico para saúde pública. Este Projeto de Lei visa ainda
fortalecer a política de mobilidade urbana sustentável no Município de
Divinópolis, conforme diretrizes da Lei nº 8.643/2019. A obrigatoriedade da
reserva de vagas para bicicletários contribui para incentivar o uso da bicicleta
como meio de transporte, diminuir o uso de veículos motorizados e melhorar
a qualidade ambiental e de vida da população. A proposta também está
alinhada à Lei nº 7.970/2015, que institui o Estacionamento Rotativo Pago,
viabilizando o compartilhamento racional do espaço urbano.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 11/07/2025 às 15:22:39
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