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materia nº 199/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaParecer nº 199/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 138/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
native_id42926

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/08/2025. Transformado na Lei nº 9.574, de 18/08/2025.
2025-08-08 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-032/2025-CE, em 08/08/25. Prazo para veto até dia 29/08/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 02/09/2025.
2025-08-07 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-043/2025, de 07/08/2025.
2025-08-06 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-043/2025.
2025-08-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025.
2025-07-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 199/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 138/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que
“denomina 'Francisco de Faria Campos' a Rua Vinte no Bairro Golden Sul, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art.
5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Francisco de Faria Campos, mais
conhecido como “Seu Chico da Farmácia”; é natural de Santana da Prata, município de
Conceição do Pará MG, nasceu em 09 de março de 1941, é filho de Otávio Ribeiro Campos
e Maria de Jesus. Aos 17 anos, acometido de uma doença, foi levado para Santo Antônio do
Monte MG, onde seu irmão mais velho atuava como auxiliar de enfermagem. Após sua
recuperação e concluído o tratamento, passou a trabalhar no hospital, permanecendo ali,
até 1964, quando mudou-se para Divinópolis, onde conseguiu um emprego de balconista
em uma farmácia . Em 1965, casou-se com com Vicentina Lopes de Faria, com quem teve
dois filhos: Francisco Júnior e Renato Faria. Em 1972, começou a trabalhar, como atendente
na antiga Farmácia Galeno, posteriormente em 1980, tornou-se sócio da mesma, com o
saudoso João da Galeno. Graduou-se em Direito pela FADOM em Divinópolis, mas nunca
exerceu a profissão de advogado, mantendo-se no atendimento aos clientes de sua
drogaria. Em 1993, constituiu a Drogaria São Geraldo, em virtude da proximidade com a
Igreja, cujo o Padroeiro é o referido Santo. Em 1996, a Drogaria São Geraldo, muda de
endereço e amplia a sua estrutura, passando a atuar também como laboratório de
manipulação de fórmulas. Em 1998, faz uma nova ampliação, dobrando o tamanho do seu
laboratório de manipulação. Em 2002, torna-se a Primeira Farmácia de Manipulação da
região Centro Oeste de Minas Gerais, a obter a Certificação ISSO 9001 um padrão de
qualidade reconhecido internacionalmente. Seu Chico, executava as suas funções no
atendimento carinhoso dos clientes, sempre atento as necessidades dos mesmos. Muitas
pessoas da cidade e de cidades da nossa região, vinham até a Drogaria São Geraldo, para
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
serem atendidas por ele. Em 2021, a empresa faz uma opção em ampliar a sua atuação no
segmento de manipulação e implantou um laboratório de manipulação veterinária, e em
2023, concentra todos os atendimentos das lojas de Divinópolis no segmento de farmácias
de manipulação. Sempre atuando no segmento do comércio de medicamentos, durante 45
anos, inúmeras pessoas, foram atendidas e tratadas pelo “Seu Chico da Farmácia”; que
infelizmente, faleceu no dia 05 de agosto de 2024, nos deixando muita saudade, mas
também, um legado de dedicação, cuidado e amor ao próximo”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 138/2025.
Divinópolis, 1º de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 07/07/2025 às 18:16:27
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