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materia nº 200/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaParecer nº 200/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 006/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 07/08/2025. Transformado na Lei Complementar de nº 246, de 07/08/2025.
2025-08-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-031/2025-CE, em 06/08/25. Prazo para veto até dia 27/08/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/08/2025.
2025-08-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-08-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-042/2025.
2025-07-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 200/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº EM 006/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo Municipal,
que “altera a Lei Complementar Municipal nº 185, de 20 de abril de 2018, que ‘dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR, e dá outras providências’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 185/2018 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal
de Turismo – FUMTUR, especificamente para adequar a nomenclatura dada à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal pela Lei Municipal nº 9.500/2024 que versa
sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal, e incluir como órgão
participante do conselho municipal a Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis - CDL.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição legislativa
tem por objetivo promover adequações na composição do Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR. A primeira alteração proposta decorre da recente reestruturação administrativa
promovida pela Lei nº 9.500/2024, que criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Cuidado Animal (SEMAC), que passou a concentrar competências diretamente relacionadas
às políticas de meio ambiente e, por conseguinte, a temas relacionados ao desenvolvimento
do turismo sustentável, justifica-se sua inclusão formal na estrutura do COMTUR,
substituindo a antiga nomenclatura. A segunda modificação busca o equilíbrio na atual
composição do COMTUR quanto à paridade entre representantes do Poder Público e da
sociedade civil. A inclusão da Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis – CDL, entidade
representativa da sociedade civil organizada e com forte atuação no setor de comércio e
serviços, contribui para o equilíbrio e para o fortalecimento da participação social nas
decisões do Conselho. Com essas alterações, busca aprimorar as políticas públicas
relacionadas ao turismo no Município, garantindo maior representatividade e fomento do
setor”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo –
FUMTUR, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a criação do Conselho
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Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, nessa
natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Complementar Municipal nº
185/2018 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do
Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, especificamente para adequar a nomenclatura
dada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal pela Lei Municipal nº
9.500/2024 que versa sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal, e
incluir como órgão participante do conselho municipal a Câmara de Dirigentes Lojistas de
Divinópolis - CDL. 
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, diversas situações foram
verificadas desde a instituiçao do Conselho Municipal de Turismo, desde a modificação da
nomenclatura de Secretarias Municipais à identificação da necessidade de inclusão de
outras entidades de representação setorial no município, justificando a alteração proposta.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº EM 006/2025.
 
Divinópolis, 1º de julho de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLCEM 006/2025
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Data de criação do documento: 01/07/2025 às 19:12:53
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